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O CORRESPONDENTE

Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

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O CORRESPONDENTE

06
Mar21

"Temos que peitar. Nós é que vamos dizer o que é crime": o dia em que a Lava Jato cometeu estupro coletivo para manter Lula preso

Talis Andrade

Os malditos porcos fascistas só querem bater, não querem apanhar. O  bumerangue vai, mas ele volta. | Funny memes, Life memes, Memes

 

 

por Joaquim de Carvalho

- - -

A mais recente leva de mensagens divulgada pela defesa do ex-presidente Lula revela um comportamento tão escandaloso de procuradores, juízes, desembargadores, ministros das cortes superiores que pode ser comparado, sem exagero, a um estupro coletivo.

No dia 8 de julho de 2018, três meses e meio antes da eleição de Jair Bolsonaro, essas autoridades violaram a Constituição e as leis para impedir que a ordem legítima de um desembargador do Tribunal Regional da 4a. Região fosse cumprida para libertar Lula.

Às 13h25 daquele dia infame, Januário Paludo, intitulado “pai" dos procuradores da Lava Jato, resumiu a estratégia daquele setor do Ministério Público para manter Lula no cárcere, como havia se manifestado ilegalmente Sergio Moro:

"Temos que peitar. Nós é que vamos dizer o que é crime ou não. Tem que dizer nos autos. NÃO É CRIME.”

Os procuradores “filhos de Januário” estavam ensandecidos com uma decisão legal do desembargador Rogério Favreto, responsável pelo plantão no TRF-4 naquele dia. 

Analisando um HC apresentado por deputados do PT, ele decidiu conceder liminar e expedir o alvará de soltura de Lula, que estava preso havia três meses. 

O fundamento da decisão era a ausência de resposta da 12ª Vara da Justiça Federal no Paraná, responsável pela execução penal, ao pedido da defesa de Lula para que ele pudesse realizar campanha a presidente.

Havia, inclusive, pedido de entrevistas.

Ao saber da decisão, Sergio Moro, mesmo de férias [em Portugal] e não sendo responsável pela 12ª Vara, decidiu assinar uma contraordem.

Ele disse que só João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4 e seu amigo declarado, poderia decidir sobre esse HC.

Agindo como xerife ou justiceiro — sem poderes funcionais, já que estava de férias —, de uma tacada só ele usurpou poderes do juiz plantonista da Justiça Federal em Curitiba naquele dia, Vicente de Paula Ataíde Júnior, do TRF-4 e do Superior Tribunal de Justiça.

O chefe Superintendência da Polícia Federal no Paraná, Maurício Valeixo, decidiu acatar a ordem de Moro em vez de cumprir o alvará de soltura.

Paludo avisou a seus “filhos”:

"O moro tem que ficar resguardado pela PR regional, dizendo que ele está certo. Logo, não pode ser imputado abuso algum.”

Com medo de responderem pelo crime de desobediência, os policiais federais foram tranquilizados por Paludo.

No chat, o procurador revelou que conversou com Valeixo:

“Disse que não é o Favareto quem processa por abuso de autoridade ou crime, mas somons nós, e, eventualmente o Gilmar Mendes. Que é para ficarem tranquilos e que deve ser respeitada a decisão do Gebran até posição do Lenza.”

Há vários erros de digitação na frase, mas não é difícil compreender que se trata do anúncio de que eles estavam dispostos a cometer prevaricação, conscientes de que a lei não os atinge. E, dependendo da decisão deles, não atinge também seus cúmplices.

Valeixo seguiu “segurando” o alvará, como informou Deltan Dallagnol, e seis meses se tornou braço direito de Moro no Ministério da Justiça, como diretor-geral da Polícia Federal.

A discussão no grupo passou então a ser como responsabilizar criminalmente Favreto, embora Deltan Dallagnol tenha reconhecido a autoridade do desembargador plantonista.

“E quem está cometende abuso de autoridade é o desembargador”, discordou Paludo.

“A pressão aqui está aumentando sobre a PF”, comentou Deltan, ao que respondeu Paludo: “Tem que avisar a PF que eles não estão cometendo abuso algum”. 

O procurador regional Luiz Felipe Hoffmann Sanzi entrou na discussão: “Até porque existe outra ordem do Moro.”

Dallagnol lembrou que a “ordem do Moro” não se sobrepõe à de Favreto. Era “preciso uma contraordem do Gebran ou Lens”, Carlos Thompson, então presidente do TRF-4. 

“Pela aparência, Favretto pode cassar a decisão do Moro”, conclui.

Para Paludo, no entanto, o Código de Processo Penal é menos importante: “É um jogo de xadrez. Ganha quem joga melhor.”

O procurador Diogo Castor de Mattos, irmão do advogado que ficou milionário com delações homologadas pela Lava Jato e responde no CNMP por crime de falsidade no caso do outdoor com autoelogio, deu pitaco na discussão:

“Entra na discussão da validade de ordens judiciais de autoridades manifestamente incompetentes. Daqui a pouco eles conseguem uma ordem de soltura de um juiz federal do acre ou de um juiz do trabalho. São decisões nulas não geram qualquer efeito”.

Incompetente o magistrado que respondia pelo TRF-4?

Paludo demostrou como sabe manipular o sistema de justiça:

"O moro tem que ficar resguardado pela PR regional, dizendo que ele está certo. Logo, não pode ser imputado abuso algum.”

Quatro anos antes, em dobradinha com Moro, Paludo arquivou denúncia bem fundamentada de que delegados mandaram um agente instalar grampo ilegal na cela de presos da Lava Jato, entre eles Alberto Youssef.

Naquele 8 de julho de 2018, os procuradores estudavam como massacrar o desembargador Favreto, única voz discordante na corte que, dois anos antes, havia transformado a 13ª Vara num tribunal com regras excepcionais.

Notória por dizer que era divertido atacar Lula, mesmo sem prova, Laura Tessler se irritou com o desembargador Favreto por pedir os autos do HC de volta, para reforçar a decisão de soltar o ex-presidente.

"Meu Deus!!! Perdeu completamente a vergonha!!!”, disse.

O procurador regional Sanzi fez coro: "Não perdeu. Nunca teve.”

Responsável pelo plantão no Ministério Público, José Osmar Pumes disse, por sua vez,  que analisou o regimento interno do TRF-4 e não encontrou nenhuma brecha que permitisse ao presidente do tribunal, Thompson Flores Lenz, cassar a decisão de Favreto.

Às 16h24, o procurador regional Antônio Carlos Welter informou que Favreto, depois de pedir os autos de volta, reforçou sua decisão de soltar Lula.

Welter compartilhou o despacho do desembargador, que deu prazo de uma hora para a PF cumprir o alvará de soltura, que estava sendo descomprido pela PF desde às 10 horas da manhã.

“Precisamos que o presidente do TRF suspenda”, comentou Dallagnol, que em seguida confessou outra ilegalidade.

Sem ter poder para impedir a execução do alvará de soltura do desembargador Favreto, Dallagnol avisou:

"Vou ligar pra PF pra pedir pra não cumprir.”

Como já disse o ministro Gilmar Mendes, a Lava Jato agia como o PCC, a facção criminosa que controla os presídios e o tráfico de drogas em diversos Estados. 

De fato, ao dizer que um alvará judicial não deveria ser cumprido, o coordenador da força-tarefa não diferiu de traficantes ou milicianos.

Uma ameaça típica de bandido, equivalente a um indivíduo que diz: “Vou entrar naquele shopping e assaltar”. Ou de um traficante: “Vou abrir uma boca de fumo”. Ou de um estuprador: “Vou violentar aquela menina porque não existe lei no país”.

O resultado desse estupro coletivo da Constituição (ou da Justiça) foi a eleição de Jair Bolsonaro e a ascensão do neofascismo, que tiveram como protagonistas principais Moro, os procuradores, os policiais federais e os desembargadores João Pedro Gebran Neto e Thompson Flores, além de Carmem Lúcia, se verdadeira a informação dos procuradores de que ela havia ligado para o ministro Jungmann e o orientado a não cumprir o alvará de soltura assinado por Favreto.

Era como se, enquanto estupravam a Justiça, ouvissem a turma de Bolsonaro gritando “estupra". Paludo em cima da Justiça e a galera neofascista incentivando: “Estupra, estupra!”.

Nesse quadro de desonra, a Globo fez o seu papel, silenciou quanto à flagrante ilegalidade e ainda publicou reportagens e análises dos jornalistas de cativeiro que, no fundo, incentivavam os estupradores.

E foi o que fizeram. E Paludo ainda deu a sugestão para que a ação dessa quadrilha não fosse considerada crime:

"Acho que tem que haver uma manifestação forte por parte do MPF de que não há abuso de autoridade no não cumprimento da decisão do favareto e respeito à decisão colegiada.”

A procuradora Maria Emília lembrou que a petição a cargo do colega dela José Osmar Pumes deveria passar pelo plantão, de responsabilidade Favreto: “Gente, a questão é prática. Toda petição entra no TRF pelo plantão!”

 Jerusa Viecilli, também procuradora, propôs um atalhado marginal:

"Imprime e leva em mãos pro presidente”.

Deltan concordou:

"Ou driblamos isso, ou vamos perder”

Paludo voltou a carga. Disse que conversou com Valeixo (Maurício Valeixo, na época superintendente da PF no Paraná, mais tarde braço direito de Moro no Ministério da Justiça) para assegurar impunidade aos policiais que estavam descumprindo ordem judicial.

Na mesma série de mensagens, naquele 8 de julho de 2018, Paludo propôs ao grupo blindar Moro, que havia tomado uma decisão fora da lei ao interromper as férias para ordenar à Polícia Federal que descumprisse ordem do desembargador.

Moro não tinha jurisdição para atuar no caso e agiu escorado na popularidade que a Globo lhe dava. Disse Paludo: “O Moro tem que ficar resguardado pela PR regional, dizendo que ele está certo. Logo, não pode ser imputado abuso algum”.

Pumes escreveu qualquer coisa e protocolou no sistema para, em seguida, aflito, avisar que a petição estava demorando para ser processada.

Sobre seu texto, Pumes escreveu: 

"Não ficou nenhum primor, mas foi o que deu pra fazer, na correria”.

Paludo elogiou: 

"Num dia turbulento como hoje, ninguem teria feito melhor”.

E Deltan arrematou: 

"Shou Pumes”.

O coordenador da força-tarefa, amigo de Luís Roberto Barroso, compartilhou uma informação relevante.

Até Carmem Lúcia, então presidente do STF, teria atuado para incentivar o estupro da Constituição:

"Carmem Lúcia ligou pra Jungman e mandou não cumprir e teria falado tb com Thompson”, disse Dallagnol.

Jungmann era o ministro da Segurança Pública na ocasião, a que a PF estava subordinada.

O amigo de Barroso se mostrou otimista:

"Cenário tá bom”.

Já eram 18h05, o prazo dado por Favreto tinha se esgotado, e Paludo informou que a PF não cumpriria o alvará.

Ele contou que tinha conversado com o delegado Maurício Valeixo.

“Waleixo ligou. Lenz ligou para ele pedindo para aguardar a decisão dele”, digitou no chat.

“O Thompson vai suspender”, disse um procurador não identificado, provavelmente Carlos Fernando dos Santos Lima, administrador do grupo.

Em seguida, Deltan falou em denunciar Favreto criminalmente,

"Vamos ter que trabalhar numa resposta de CNJ ou até criminal contra Favretto depois do domingo perdido”, afirmou.

Paludo, ainda violentando a Justiça, emendou:

"Com certeza. está mais do que na hora.”

A procuradora Maria Emília pediu o telefone de Humberto (não dá o sobrenome, mas é provavelmente um autoridade do Ministério Público Federal que atua nas cortes superiores em Brasília).

"Está falando com a Carmem Lúcia. Já te passo”, respondeu Paludo

Em seguida, passou dois números de Brasília.

Uma hora depois, às 19h30, Deltan avisou no grupo: 

"É teeeeetraaaa. Decisão assinada. Mantendo a do Gebran”.

Os violadores comemoraram, mas, no fundo, quem venceu foi Bolsonaro e a maior vítima, neste episódio, foi a Justiça — com o governo Bolsonaro, o Brasil todo. 

Engana-se quem acha que foi Lula o grande derrotado nesse caso.

Diante desse cenário de miséria institucional, vem à mente a frase do desembargador Lédio Rosa de Andrade, professor da Universidade Federal de Santa Catarina, falando nove meses antes no funeral do amigo Luiz Carlos Cancellier, que ele chamava de Cao, vítima simbólica desses anos tristes da Lava Jato:

"Porcos e homens se confundem, fascistas e democratas usam as mesmas togas. Eles estão de volta. Temos que pará-los. Vamos derrubá-los novamente”.

.x.x.x.x.

Você pode conferir as mensagens periciadas a partir da página 21 do reltório apresentado pela defesa do ex-presidente Lula. Aviso importante: tem que ter estômago:

 

Livro "A Revolução dos Bichos" ganha versão musical pelo Núcleo  Experimental - A Broadway é Aqui!

03
Mar21

“Essa frase da Lava Jato de ‘fazer mijar sangue’ era dita pelos torturadores da ditadura”, diz Dilma

Talis Andrade

Tortura do método. Inspirado na peça Pedro e o Capitão, do… | by Alex  Xavier | Discórdia | Medium

 

Por Pedro Zambarda de Araujo
 
Em conversas hackeadas e apreendidas pela Operação Spoofing da PF, procuradores da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba discutiram em chats de mensagens de WhatsApp a necessidade de endurecer com a empreiteira OAS antes que ela voltasse à mesa de negociação de uma delação premiada.
 

No dia 27 de agosto, logo depois de Janot suspender a delação, o procurador Diogo Castor de Mattos escreve em um grupo de WhatsApp: “Tão querendo jogar a sociedade contra a Lava Jato. E distorcendo tudo”. Um colega dele então responde: “Essa reportagem só me convence que a OAS tem que mijar sangue para voltar para mesa”. E acrescenta: “Pelo menos fica claro que não fomos nós [a fonte da informação da revista Veja]”. De quem foi o vazamento? De Sérgio Moro? Da Polícia Federal? O vazamento era para emparedar ministros do STF contrários ao Código Penal de Curitiba - CP-CU, inventado por Moro.Dias Toffoli na capa da VEJA | VEJA

Na entrevista para a Fundação Perseu Abramo, do PT, de Dilma Rousseff para os editores dos sites Diário do Centro do Mundo (Kiko Nogueira), Brasil247 (Leonardo Attuch) e Revista Fórum (Renato Rovai), a ex-presidente comparou essa coação dos procuradores com nosso passado obscuro.

“Essa frase da Lava Jato de ‘fazer mijar sangue’ era dita pelos torturadores da ditadura”, frisou. Ela respondeu uma pergunta do editor Kiko Nogueira.  

Marcelo Freixo på Twitter: "“Os torturadores sabiam que ele tinha um grave  problema nos rins e após os golpes, ele passou a mijar sangue. Ele pediu  socorro, mas não foi atendido. Depois,

01
Mar21

"OAS tem que mijar sangue", disse procurador sobre delação

Talis Andrade

 César Mata Pires Filho, sócio majoritário da OAS (80 por cento da empresa) morreu durante interrogatório da Lava Jato

 

ConJur - “Essa reportagem só me convence que a OAS tem que mijar sangue para voltar para mesa”. Foi essa a mensagem enviada por um dos procuradores da “lava jato” em um grupo do Telegram em 27 de agosto de 2016, em referência às negociações de um acordo de colaboração premiada.

As tratativas tinham sido interrompidas cinco dias antes pelo então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, depois da desastrosa reportagem de capa da revista Veja que atribuía à delação a informação de que o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli teria sido citado por Leo Pinheiro. O anexo em que estaria a suposta menção a Toffoli nunca existiu

.Veja-Toffoli

Já naquela época a ConJur fazia o alerta de que o Ministério Público de fato estava direcionando delações para comprometer ministros do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça. A prova da perseguição começa a aparecer nas mensagens divulgadas, como em trechos em que procuradores falam sobre “pegar Toffoli e Gilmar“, investigar os filhos advogados para chegar nos ministros e “pegar Lula” ou a quebra do sigilo dos ministros combinada informalmente com um funcionário da Receita.

Os diálogos constam de uma nova petição entregue nesta segunda-feira (1º/3) pela defesa do ex-presidente Lula ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de uma reclamação sobre o material recolhido em investigação contra hackers que invadiram os celulares de autoridades.

Na conversa, o procurador Diogo — provavelmente Diogo Castor de Mattos — compartilha duas reportagens e afirma que estão “querendo jogar a sociedade contra a ‘lava jato’. E distorcendo tudo”. O interlocutor não identificado, então, responde que “essa reportagem só me convence de que a OAS tem que mijar sangue para voltar para mesa”.

 

Lava Jato e destruição das empresas brasileiras multinacionais

Com a imagem destruída pelos ataques da Lava Jato, a OAS teve que mudar de nome. Historia a Wikipédia:

O Grupo Metha, anteriormente conhecido como Grupo OAS, é um conglomerado brasileiro fundado em Salvador, Bahia em dezembro de 1976 com sede em São Paulo que atua em diversos países do mundo no ramo da engenharia civil. É essa concorrência que os Estados Unidos buscava exterminar. Daí a parceria com a Lava Jato.

O Grupo Metha é formado pela Construtora OAS, que opera na construção civil e pesada, OAS Empreedimentos, que opera no segmento do mercado imobiliário e OAS Investimentos que é responsável por investimentos privados em infraestrutura e concessões de serviços públicos e privados. O Grupo presta serviços de Engenharia e Construção em 22 países na América do Sul, América Central, Caribe e no continente Africano.

Através da OAS Arenas, a empresa administra três estádios no Brasil: Arena do Grêmio, em Porto Alegre; Arena Fonte Nova, em Salvador; e Arena das Dunas, em Natal.

Seu sócio majoritário é César Mata Pires, que detém 80% da empresa. José Adelmário Pinheiro (Leo Pinheiro) possui 10% e os 10% restantes estão distribuídos entre sócios minoritários.

 

Tem que mijar sangue: A morte dos sócios majoritários

247 - Um ano depois de um procurador da república dizer, no chat da Lava Jato, que a OAS teria que "mijar sangue" para voltar a negociar a delação premiada, o fundador da empresa, César Mata Pires, morreu de infarto.

O herdeiro, César Mata Pires Filho, faleceu dois anos depois, em 2019, após sofrer ataque cardíaco enquanto era interrogado pela Lava Jato, em audiência conduzida pelo sucessor de Sergio Moro, Luiz Antonio Bonat.

Quem se deu bem com a ruína da empresa foi a Álvarez & Marsal, atual empregadora de Moro.

Por decisão da justiça estadual em São Paulo, assumiu a administração da empresa, que entrou em processo de recuperação.

O procurador que disse que faria a OAS mijar sangue não foi idenitificado.

Naquela semana, a empresa desmentiu a informação, publicada na revista Veja, de que teria delatado o ministro do STF Dias Toffoli.

Moro e os procuradores atribuíram a Lula a propriedade de um apartamento do Guarujá que sempre pertenceu à OAS.

O presidente da empresa, Léo Pinheiro, negou num primeiro momento que o imóvel fosse entregue a Lula, mas, depois de permanecer preso por longo período, mudou o testemunho em troca de benefício.

Veja o vídeo com análise do jornalista Joaquim de Carvalho:

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prova duplo leo pinheiro juiza.png

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27
Fev21

Aras informa ao STF que R$ 1,2 bilhão recuperado pela Lava Jato está sem destinação. Cadê os 2,5 bilhões depositados pela Petrobras?

Talis Andrade
 

rico dinheiro__giacomo_cardelli.jpg

 

A partir de uma notícia de Fernanda Vivas e Márcio Falcão /G1
 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que há mais de R$ 1,248 bilhão em contas judiciais ligadas à operação Lava Jato e ainda sem destinação específica. O dinheiro foi obtido com a recuperação de ativos feita pelas equipes da Lava Jato no Rio e no Paraná. 

A informação consta em um documento enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao ministro Ricardo Lewandowski. O magistrado é relator de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a atuação do governo federal na elaboração de um plano de vacinação contra a Covid-19.

Dinheiro recuperado ou desviado ou negociado ou propagado pelas Lava Jato de Curitiba e Rio de Janeiro nunca bate. Ora é dinheiro demasiado (inclusive para mostrar serviço, como propaganda), ora dinheiro de menos. A bufunfa anunciada por Aras, para os padrões da Lava Jato, não passa de uma mixaria. 

Dinheiro ao deus-dará 

Deltan Dallagnol, publicou na sua conta pessoal na internet o depósito de 2,5 bilhões, realizado pela Petrobras, no dia 30 de janeiro de 2019, na Caixa Econômica Federal, em uma conta gráfica criada pela juíza Gabriela Hardt. 

Pela dinheirama dada, Dallagnol chamou a Petrobras de "vítima". Por que "vítima", Augusto Aras? Por que "vítima" Ricardo Lewandowski? 

queima de dinheiro da petrobras.gif

 

Eis o comprovante depositado por Dallagnol, e a justificativa, para gastar a chuma, o magote: 

fundação lava jato.png

Na época, para receber 2 milhões e 567 milhões, procuradores apresentaram documento intitulado "Acordo fundo Petrobras", com os nomes de treze lavajatistas de Curitiba.

"Pelo MPF:" Deltan Martinazzo Dallagnol, Januário Paludo, Felipe D'Ella Camargo, Orlando Martello, Diogo Castor de Mattos e Athayde Ribeiro Costa assinaram:

ong procurador lava jato .png

Aonde está esta batelada, este magote? Ao deus-dará?

A partir de dados da 13ª Vara Federal, procuradores de Curitiba disseram que há R$ 696.182.362,68 "de saldo disponível em contas judiciais sem destinação prevista em acordo".

Já os procuradores do Rio informaram, com base em informações da 7º Vara Federal, haver R$ 552.574.264,16 "custodiados em contas judiciais relacionadas à Operação Lava-Jato, sem registro de destinação específica das verbas".

Ainda segundo o chefe da PGR, a força-tarefa da Lava Jato em São Paulo "informou não existirem valores recebidos ou administrados diretamente por aquele órgão ministerial, sendo as multas compensatórias administradas pela Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo".

Ficam as perguntas:

- procurador presta contas?

- juiz presta contas?

A destinação da grana em São Paulo difere da de Curitiba que difere da do Rio de Janeiro. Né engraçado? 

 

 

 

26
Fev21

Aras informa ao STF que R$ 1,2 bilhão recuperado pela Lava Jato está sem destinação. Cadê os 2,5 bilhões depositados pela Petrobras?

Talis Andrade
 

rico dinheiro__giacomo_cardelli.jpg

 

A partir de uma notícia de Fernanda Vivas e Márcio Falcão /G1
 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que há mais de R$ 1,248 bilhão em contas judiciais ligadas à operação Lava Jato e ainda sem destinação específica. O dinheiro foi obtido com a recuperação de ativos feita pelas equipes da Lava Jato no Rio e no Paraná. 

A informação consta em um documento enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao ministro Ricardo Lewandowski. O magistrado é relator de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a atuação do governo federal na elaboração de um plano de vacinação contra a Covid-19.

Dinheiro recuperado ou desviado ou negociado ou propagado pelas Lava Jato de Curitiba e Rio de Janeiro nunca bate. Ora é dinheiro demasiado (inclusive para mostrar serviço, como propaganda), ora dinheiro de menos. A bufunfa anunciada por Aras, para os padrões da Lava Jato, não passa de uma mixaria. 

Dinheiro ao deus-dará 

Deltan Dallagnol, publicou na sua conta pessoal na internet o depósito de 2,5 bilhões, realizado pela Petrobras, no dia 30 de janeiro de 2019, na Caixa Econômica Federal, em uma conta gráfica criada pela juíza Gabriela Hardt. 

Pela dinheirama dada, Dallagnol chamou a Petrobras de "vítima". Por que "vítima", Augusto Aras? Por que "vítima" Ricardo Lewandowski? 

queima de dinheiro da petrobras.gif

 

Eis o comprovante depositado por Dallagnol, e a justificativa, para gastar a chuma, o magote: 

fundação lava jato.png

Na época, para receber 2 milhões e 567 milhões, procuradores apresentaram documento intitulado "Acordo fundo Petrobras", com os nomes de treze lavajatistas de Curitiba.

"Pelo MPF:" Deltan Martinazzo Dallagnol, Januário Paludo, Felipe D'Ella Camargo, Orlando Martello, Diogo Castor de Mattos e Athayde Ribeiro Costa assinaram:

ong procurador lava jato .png

Aonde está esta batelada, este magote? Ao deus-dará?

A partir de dados da 13ª Vara Federal, procuradores de Curitiba disseram que há R$ 696.182.362,68 "de saldo disponível em contas judiciais sem destinação prevista em acordo".

Já os procuradores do Rio informaram, com base em informações da 7º Vara Federal, haver R$ 552.574.264,16 "custodiados em contas judiciais relacionadas à Operação Lava-Jato, sem registro de destinação específica das verbas".

Ainda segundo o chefe da PGR, a força-tarefa da Lava Jato em São Paulo "informou não existirem valores recebidos ou administrados diretamente por aquele órgão ministerial, sendo as multas compensatórias administradas pela Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo".

Ficam as perguntas:

- procurador presta contas?

- juiz presta contas?

A destinação da grana em São Paulo difere da de Curitiba que difere da do Rio de Janeiro. Né engraçado? 

 

 

 

24
Fev21

Nova PGR: Acordo da Petrobras revela poder supremo da força-tarefa da Lava Jato

Talis Andrade

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Documento de 17 páginas traz uma série de excentricidades, mistérios e até bizarrices

 

Mais de R$ 2,5 bilhões: esse é o valor que a Petrobras depositou em nome do MPF, numa conta corrente bancária de Curitiba/PR, em cumprimento ao "acordo" feito com autoridade financeira norte-americana.

O montante não é pouca bobagem. Para o migalheiro ter um grau de comparação: é o equivalente a mais de 60% do orçamento de todo MPF brasileiro para o exercício financeiro deste ano, que será de R$ 4 bilhões. 

Os R$ 2,5 bi correspondem a 80% das penalidades definidas no acordo da Petrobras com autoridades dos EUA, e isenta a estatal de pagá-las naquele país.

Em setembro do ano passado, quando o acordo foi anunciado pelas autoridades ianques, dizia-se que a destinação de 80% das multas, ou seja, US$ 682 milhões, iria aos meninos de Curitiba, a serem depositados pela Petrobras em um fundo especial e utilizados conforme instrumento que seria assinado com o MPF.

O que não se sabia, e agora ficou claro, é que o acordo com os EUA não previa a criação de fundo algum. O que se dizia é que o dinheiro era para o Brasil, a ser pago às autoridades brasileiras. 

Vejamos os trechos do acordo, nos quais há a informação do pagamento:

"That the Fraud Section and the Office will credit 80% of the criminal penalty against the amount the Company pays to Brazilian authorities, pursuant to their resolution."

"The Fraud Section and the Office agree to credit the remaining amount of the Total Criminal Penalty against the amount the Company pays to Brazil, up to 80 percent of the Total Criminal Penalty, equal to $682,560,000.

Não se sabia também, e agora deu pra entender, é que a ideia para que o dinheiro tivesse essa destinação, ou seja, fosse empregado pelo MPF de Curitiba foi do próprio MPF de Curitiba, como consta no documento. 

Tal instrumento foi assinado no dia 23 de janeiro e homologado dois dias depois pela 13ª vara de Curitiba. Embora envolva a tão propagada "maior operação" do país, tem míseras 17 páginas, cujo texto traz uma série de excentricidades, mistérios e até bizarrices.

Na primeira linha do documento lemos a primeira invenção tupiniquim: "ACORDO DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS". Quer dizer que a Petrobras deposita R$ 2,5 bi num "Acordo de Assunção"? 

Vá um agente político fazer tal absurdo para ver quanto tempo demora para ir parar em Pinhais. 

Isso para não falar que é um típico contrato de adesão, no qual a Petrobras adere ou...

Deus no céu e Lava Jato na terra

O referido "instrumento" deixa claro quem o criou: o MPF, "por intermédio dos Procuradores Regionais da República e Procuradores da República signatários, com designação para oficiar na Operação Lava Jato".  

A petroleira foi representada no acordo pela gerente executiva do Jurídico, Taisa Oliveira Maciel. Os integrantes do parquet que assinaram o termo: Deltan Martinazzo Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação no Paraná, Antonio Carlos Welter, Isabel Cristina Groba Vieira, Januário Paludo, Orlando Martello Junior, Diogo Castor de Mattos, Roberson Henrique Pozzobon, Júlio Carlos Motta Noronha, Jerusa Burmann Viecili, Paulo Roberto Galvão, Athayde Ribeiro Costa e Laura Tessler.

Resta saber onde está a portaria da PGR que delegou aos procuradores da força-tarefa a competência para celebrar o instrumento desse diapasão.

Algoz ou vítima?

Nos "Considerandos" do "acordo", o item de nº 2 parte da premissa de que a Petrobras foi "vítima e diretamente lesada por ilícitos praticados em seu desfavor". Todavia, o que o instrumento prevê é uma penalização à companhia pelos ilícitos ocorridos.

Tanto que, se a Petrobras não pagasse o valor estipulado no acordo com o MPF, 100% do montante acordado com as autoridades norte-americanas iria direto para o Tesouro do Tio Sam.

Ou seja, os EUA foram bonzinhos em autorizar que 80% ficasse no Brasil. Só que os ianques não disseram que só poderia ficar se fosse na mão de Dallagnol. 

Mas há mais.

Vem aí a Fundação Lava Jato

Metade do valor depositado pela Petrobras (R$ 1.2 bi) será, segundo o MPF, destinado para "investimento social em projetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades idôneas". Novamente, frise-se, vá o agente político destinar dinheiro para "entidades idôneas" para ele ver quanto tempo demora para ter o MP no seu encalço. É o famoso faça o que eu digo, mas não o que eu faço.

Ainda no documento, saltam aos olhos os objetivos de tal investimento: 

- Promoção da cidadania;

- Formação de lideranças;

- Aperfeiçoamento das práticas políticas;

- Promover a conscientização da população brasileira.

Curiosamente, as cartilhas dos regimes totalitários das décadas de 30 e 40 foram profícuas em exaltar "a construção de uma constituição que una a vontade do povo com a autoridade de uma liderança". A saber, a frase entre aspas é do maior facínora da história do mundo. 

Enfim, o tal acordo prevê ainda a constituição de um fundo patrimonial que garantirá a "perenidade deste investimento social". 

Mas olhemos ainda a estrutura organizacional deste fundo, conforme as cláusulas do acordo, após uma longa lista de "missões" a serem contempladas (2.4.1.).

Diz-se que a sede será Curitiba.

Por quê?

Diz-se que o MPF e MP/PR têm assento em board.

Por quê?

Fato é que a própria constituição da fundação é inexplicável. Com efeito, o art. 129 da Constituição ("são funções institucionais do Ministério Público") não prevê que o órgão fiscalizador do país crie uma fundação. 

Aliás, ao Ministério Público complete justamente o dever de fiscalizar as fundações. Como, então, irá fiscalizar sua própria bilionária fundação? Ou, em bom latim, quis custodiet ipsos custodes?

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Como é que é?

Como se não bastasse de esdruxularia num contrato só, há ainda a cereja no bolo. 

De fato, a cláusula 2.3.2. destina 50% do depósito (R$ 1.2 bi) para a satisfação de eventuais condenações ou acordos com acionistas que investiram no mercado acionário brasileiro (B3) e ajuizaram ação de reparação, inclusive arbitragens. 

Espera aí: a Petrobras é vítima e o dinheiro é uma punição norte-americana, o que já parece estranho, mas vá lá. Agora, uma parte da punição se transforma num contingenciamento para pagar credores? 

Ora, o dinheiro era para o Brasil, e o MPF da Lava Jato, nitidamente usando seu poder, inventou a história do fundo. Agora, 50% volta para a Petrobras? Segundo o acordo feito com os EUA, isso pode ser motivo de nova punição. Sim, pois o destino do dinheiro não era esse, e há previsão para o caso de descumprimento: 

"In the event that the Company does not pay to Brazil any part of the $682,560,000 in the timeframe specified in the agreement between Brazilian authorities and the Company, the Company will be required to pay that amount to the United States Treasury." 

Cereja do bolo

E aí que vem a cereja do bolo. Pelo "acordo", a Petrobras, uma empresa privada, deve manter o MPF atualizado sobre os andamentos dos processos judiciais e arbitrais que esteja sofrendo. E, segundo os termos, a empresa não poderá se opor ao pedido de ingresso do MPF em tais processos.

Ou seja, o MPF anuncia que irá atuar em processos privados, mesmo sem ter partes incapazes. E mais, já informa que ingressará também nas arbitragens, ferindo de morte os princípios que balizam essa solução de conflitos e criando evidente suspeição em outros feitos. 

E por que o MPF está tão interessado nos processos de indenização contra a Petrobras? Porque, leitor, segundo o "acordo", depois de dois anos os juros dos 50% que ficaram contingenciados para pagar os demandantes serão direcionados à Fundação que eles adredemente criaram (2.5), e depois de cinco anos o saldo bancário destes 50% será integralmente enviado para a Fundação (2.5.1). Ou seja, o MPF é parte interessada. Financeiramente interessada.

PGR aí vamos nós

O acordo prevê que qualquer conflito ou dúvida deve ser dirimido na JF em Curitiba - "mais especificamente o juízo da homologação" - "com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser".

Em resumo, o acordo deixa explícito que a força-tarefa da Lava Jato, liderada pelo procurador Deltan Dallagnol, acabou ficando maior que a própria PGR. 

E tanto é assim que já se anuncia que Deltan Martinazzo Dallagnol será nomeado Procurador-Geral da República tão logo termine o mandato de Raquel Dogde. 

Saldo final

Um dos grandes causadores de rombo na Petrobras foi o diretor Paulo Roberto da Costa. Condenado a vários anos de prisão, ele fez acordo com o MPF e já está em casa. Devolveu menos de R$ 100 milhões que teria roubado.

Como se vê pelas cifras, Paulo Roberto da Costa é fichinha.

  • Veja a íntegra do acordo MPF/Petrobras. 
  • Veja a íntegra do acordo Petrobras/EUA. 
  • Veja a íntegra da decisão que homologou o acordo.

- - -

Nota deste correspondente:

O que foi marginalmente chamado de "acordo fundo Petrobras" teve a assinatura de apenas seis procuradores. Segue documento:

ong procurador lava jato .png

Sete procuradores não assinaram. Medo? Crise tardia de honestidade? O diabo sabe porquê.

A grana desviada da Petrobras, que Dalagnol designou como 'vítima', foi depositada no dia 30 de janeiro de 2019, em uma conta gráfica autorizada pela juíza Gabriela Hardt, na Caixa Ecônomica Federal de Curitiba. Isso no primeiro mês do governo Bolsonaro, e de Sergio Moro ministro da Justiça e da Segurança Pública. Vide comprovante, e tentativa de Dallagnol de enobrecer o destino da bufunfa:

fundacao lava.png

 

Essa dinheirama (2 bilhões e 567 milhões) ficou ao deus-dará. Precisa de uma auditoria e pede uma CPI. Sempre falam de 1,6 bilhão ou 1,5 bilhão ou 1,2 bilhão. 

O STF mandou que fosse gasta para apagar fogo na Amazônia, com escola, e com a pandemia. Tudo muito vago, impreciso, sem prestação de contas. 

 

21
Fev21

CAVALO DE TROIA. “Se há uma CPI que pode vingar é a da Lava Jato”, diz Rogério Carvalho

Talis Andrade

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Em entrevista à TV 247, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) delineou o argumento a favor da instalação de uma CPI da Lava Jato no Senado. Carvalho explicou que a CPI não trataria da condução jurídica da operação, comprovadamente parcial, mas sim de outras ilegalidades que foram cometidas por Sergio Moro e sua força-tarefa:

Se há uma CPI que pode vingar pelo menos no Senado é a CPI da Lava Jato. Porque não é uma CPI para avaliar a ação jurisdicional do Sergio Moro e dos procuradores, do ponto de vista como eles julgaram, como montaram um conluio para perseguir politicamente. Mas sim para avaliar as ilegalidades que cometeram ao trazerem agentes policiais de outros países, sem passar pelo Ministério da Justiça, e fazer acordos de leniência com empresas brasileiras sem passar pelas autoridades brasileiras. Ou seja, o Estado paralelo que eles criaram

 

 

Carvalho, que no último dia 9 anunciou que foi iniciado o processo de recolhimento de assinaturas, resumiu: “A CPI tem como foco o objetivo de investigar como se montou este Estado paralelo, que bisbilhotou a vida de milhares de brasileiros com ajuda da NSA, da CIA e do FBI, porquê estes agentes vieram para o Brasil, e porquê este grupo, esta liga da Justiça substituiu o Estado brasileiro, e passou a fazer acordos bilionários de leniência com autoridades suíças e americanas”. 

Da Petrobras, a autodenominada Lava Jato desviou, sorrateira e criminosamente, pelo menos 2 bilhões e 500 milhões de reais. Para praticar este rombo, a organização criminosa criou um fundo fantasma:

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Assinaram a "acordo fundo Petrobras", pelo MPF, apenas os procuradores (documento acima) Deltan Martinazzo Dallagnol, Januário Paludo, Felipe D'Ella Camargo, Orlando Martello, Diogo Castor de Mattos, Athayde Ribeiro Costa. 

A criação deste "fundo" da Petrobras é um safadeza. "Para que o dinheiro - 2 bilhões e 500 milhões da Petrobras - possa entrar no MPF", confabula Dallagnol:

CF: Parece que havia a possibilidade de dar certo sem nada, e outra que seria encaminhar a criação de uma rubrica contábil dentro de algo orçamentário, silenciosamente, como cavalo de Tróia que permitiria depois o crédito. Tem que articular a estratégia com a SG. Se Vc não for resolver, precisamos de alguém que se voluntarie para dar conta disso e fazer um report de status numa próxima reunião. Além disso precisamos sondar o Moro na próxima reunião para ver se e como ele ficaria confortável em destinar. Talvez dependamos de fazer um acordo com a vítima, a Petrobras (as palavras grifadas indicam trama, conluio, assalto, a Petrobras como "vítima")

Segue a fala safada de Dallagnol:

Moro não se sentiu "confortável", e a juíza Gabriela Hardt aceitou criar uma conta gráfica. 

No dia 30 de janeiro de 2019, primeiro mês de Bolsonaro presidente, e Sergio Moro ministro da Justiça e Segurança Pública, "a vítima", a Petrobras, depositou mais de 2 bilhões e 500 milhões de reais numa conta gráfica na Caixa Econômica Federal de Curitiba, para a gastança com e-ventos e caridade e comee e bebes de seis espertos procuradores. 

Segue comprovante, com furada justificativa de Dallagnol: 

fundação lava jato.png

Dallagnol passa a mão em R$ 2.567.756.592. unidade de craqueamento da Rlam (foto: Juarez Cavalcanti/Petrobras)

Para se ter idéia da bufunfa repassada para a Lava Jato, a Petrobras anunciou acordo com o fundo Mubadala Capital, dos Emirados Árabes Unidos, para a venda da refinaria Landulpho Alves, na Bahia, por US$ 1,65 bilhão. 

Tem mais dinheiro ao deus-dará: dos acordos de delação premiada e de leniência. O acordo da Odebrecht foi de 8 bilhões e 500 milhões. CPI Já. Auditoria já na conta gráfica. Dallagnol transformou o cavalo de Troia de madeira em ouro. 

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18
Fev21

Procuradores de Curitiba festejaram golpe contra Dilma e disseram que foi mérito da Lava Jato

Talis Andrade

Dilma Rousseff / procurador Diogo Castor

 

247 - A autodenominada peração Lava Jato, que dizia combater a corrupção, comemorou a derrubada da ex-presidente Dilma Rousseff, tida como digna e honesta até por seus adversários, que foi golpeada e substituída pelos políticos mais corruptos da história do Brasil.

Em uma das mensagens trocadas pelo aplicativo Telegram, o procurador Diogo Castor de Matos disse que o impeachment foi resultado de “um trabalho bem feito” da Lava Jato.

“Independente da posição partidário (sic), o impeachment é um resultado de um trabalho bem feito da Lava Jato. Parabéns a todos pelo trabalho bem feito nesses dois anos.

A mensagem foi feita no contexto da votação na Câmara dos Deputados pelo impeachment, por volta de 23h do dia 17 de abril de 2016. As mensagens que vieram previamente eram de ansiedade pelo resultado da votação. 

O diálogo consta de peça apresentada pela defesa do ex-presidente Lula ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

dialogo-lava-jato

 

 

 
13
Fev21

“É preciso acertar a cabeça do Lula”: desmascarada, Lava Jato dá os últimos suspiros

Talis Andrade

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Por Joaquim de Carvalho

Um dia antes da divulgação de novas mensagens demolidoras, a extinta Lava Jato requentou um caso de 2009 e realizou uma operação que tenta jogar lama no Partido dos Trabalhadores.

Procuradores que agem como leões sem dentes, mas que ainda rugem.

Uma atitude previsível para um grupo que, em 2016, um dia depois da ilegalidade da condução coercitiva de Lula, discutiu como avançar no lawfare contra o ex-presidente e contra todos os que se opunham ao projeto de poder da Lava Jato.

Primeiramente, se tratará aqui dos subterrâneos da força-tarefa, expostos em novas mensagens apreendidas pela Operação Spoofing que foram periciadas e reportadas ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira.

No dia 5 de março de 2016, nomeada por Rodrigo Janot para ser correspondente da Lava Jato em Brasília, a procuradora Anna Carolina Resende Maria Garcia expôs sua estratégia no chat administrado por Deltan Dallagnol.

Ela disse que a prioridade número 1 era “atingir Lula na cabeça” e, em seguida, o então presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro mais novo do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.

Nomeado alguns meses antes para a corte, Ribeiro Dantas tinha tomado algumas decisões que se chocavam com as sentenças de Moro e uma manobra regimental o afastou da relatoria da Lava Jato.

Para seu lugar, foi escolhido o paranaense Félix Fischer, que Moro conhecia bem, pois o filho do ministro, Octávio Fischer, na época advogado, hoje desembargador, fora citado em um escândalo de venda de sentenças nas cortes superiores que transitou por Curitiba.

No auge da Lava Jato, o STJ aplicou um princípio regimental que o STF ignorou em caso idêntico: assim como Ribeiro Dantas, Luiz Edson Fachin foi voto vencido na Segunda Turma do STF, mas nem assim perdeu o posto de relator.

São os dois pesos e duas medidas que a Lava Jato introduziu no sistema de justiça brasileiro.

Ao falar de acertar a cabeça de Lula, e atacar uma autoridade do Legislativo e outra do Judiciário, Carol, como a procuradora Anna Carolina Resende Maria Garcia é chamada por seus pares, expôs o lawfare da Lava Jato — um neologismo da década de 70 que significa guerra que tem o direito como arma.

Apesar de revelar estratégias, antecipar decisões e articular o que hoje pode ser visto como crime, o chat tornado público foi comparado por um dos procuradores desta guerra contra a democracia brasileira como “conversa de botequim”.

Foi o que disse Orlando Martello Júnior em e-mail enviado a seus colegas do Ministério Público, que o jornal O Globo tornou público esta semana. 

Ele não nega a veracidade das mensagens — se o fizesse, em comunicação interna do Ministério Público, seria o mesmo que chamar seus colegas de imbecis. 

O que ele tenta é criar a narrativa de que tudo não passou de uma conversa de amigos. 

Na condição em que os procuradores se encontram, é melhor serem visto como bêbados e irresponsáveis do que como criminosos.

Todos sabem que as mensagens periciadas pela defesa de Lula são verdadeiras, porque o que é tramado no escurinho do chat se concretiza à luz do dia.

Algumas ações tramadas, como a colaboração com autoridades estrangeiras para “ferrar" a Petrobras, como diz um deles, são crimes, mas a punição é absolutamente improvável, como mostram dois casos recentes.

Em um, o procurador Diogo Castor de Mattos foi flagrado dissimulando o patrocínio de um outdoor com elogio a ele próprio e a seus colegas da Lava Jato.

Em outro, Januário Paludo, o “pai" da turma, foi tratado como testemunha no inquérito em que foi acusado de receber propina para proteger doleiros envolvidos no caso Banestado.

Um advogado que era apontado como o rei da delação na Vara Federal de Moro, Antônio Figueiredo Basto, matou no peito e vai responder pelo crime.

Figueiredo Basto foi denunciado pela “falsa venda de proteção”, como classificaram os procuradores que fizeram a denúncia.

Se a proteção vendida era falsa, por que foi efetiva, já que os doleiros que confessaram o crime não foram incomodados em Curitiba no período em que molharam a mão de Figueiredo Basto?

O Ministério Público se blindou, evidentemente, mas os procuradores da Lava Jato não escapam da sanção moral de seus pares — o olhar atravessado no corredor, por exemplo, ou a distância no cafezinho.

Na instituição, sabe-se o que os lavajateiros fizeram no verão passado. Eles escancararam uma verdade incômoda: os membros do MP são inimputáveis, estão acima da lei.

Porque, depois de tudo o que se divulgou, fica a pergunta: Quem fiscaliza o fiscal? Eles próprios. 

Nem o procurador geral Augusto Aras, chefe da instituição, tem poder para processar um procurador de piso.

Martello Júnior, que criou a versão da “conversa de botequim”, deveria saber mais do que ninguém que a operação que catapultou Moro à condição de herói nasceu torta, é ilegal desde o princípio.

Sem nome de Lava Jato, a investigação foi aberta no dia 18 de julho de 2006, com despacho manuscrito de Moro.

Ele recebeu representação de um delegado da Polícia Federal em Londrina com trechos de uma interceptação telefônica entre o advogado do então deputado federal José Janene e um cliente, assessor de Janene, com orientações sobre um depoimento.

Na conversa interceptada, o advogado conta que esteve num jantar juntamente com Alberto Youssef e sugere que o doleiro — que tinha sido preso por Moro em razão do caso Banestado — continuava lavando dinheiro para Janene.

O despacho em que Moro abre nova investigação contra Youssef foi manuscrito, com decretação de “sigilo absoluto”. 

Moro e o despacho manuscrito em que abre uma investigação obscura, em 2006, a origem da Lava Jato

Dois anos depois, a mulher de Martello, a procuradora Letícia Pohl, atuava na Vara de Moro quando manifestou estranheza a respeito desse obscuro inquérito, que daria origem à Lava Jato no início de 2014.

"As diligências perpetradas até o presente momento visando à obtenção de provas quanto a eventual vínculo entre Alberto Youssef e José Janene para a prática do delito de lavagem de dinheiro restaram infrutíferas”, disse ela, em setembro de 2008.

“Este órgão ministerial não vislumbra outras diligências a serem realizadas”, acrescentou. No entanto, ela requereu o retorno dos autos à Polícia Federal, “a fim de que indique se vislumbra outras diligências”.

Na volta dos autos para Moro, em janeiro de 2009, a PF determinou mais quebras de sigilo, sem especificar que crime investigava — era tudo muito genérico —, e Letícia Pohl Martello mais uma vez tentou enquadrar a investigação, para que “delimitasse" os pedidos de quebra de sigilo de várias empresas.

Moro ignorou a manifestação do Ministério Público, e atendeu ao pedido integral da PF, contrariando um princípio do Código de Processo Penal.

As cotas determinadas pelo MP devem ser cumpridas pela polícia, já que àquele cabe o controle externo desta, e não ao Poder Judiciário.

Moro, no entanto, a partir daí e até 2014, quando Deltan Dallagnol assumiu a investigação, já não consultou mais o MP antes de decidir quanto aos pedidos da PF. 

Em suas decisões sobre quebra sigilo, o então juiz repete uma frase:

“Ciência ainda ao MPF. Não o ouvi previamente em virtude da necessidade de não haver solução de continuidade da diligência e por se tratar de prorrogação de medidas investigatórias sobre as quais o MPF já se manifestou favoravelmente anteriormente.”

Moro, como se vê, não queria nesta época obstáculo na relação dele com a PF. Por quê? Talvez porque a procuradora Letícia não dissesse amém a todos os pedidos da polícia.

O PT ainda não era alvo da investigação, mas o inquérito genérico se aproximava de empresas que supostamente lavavam dinheiro e também de doleiros, que formam o grosso clientela rica de Figueiredo Basto, o rei da delação e que, em 2019, seria denunciado por receber propina em nome de procuradores e policiais.

Um detalhe importante: em 2009, quem assumiu a investigação, numa manobra suspeita, foi o delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula.

Igor é tão próximo de Moro que em 2019, ministro de Bolsonaro, este o levou a Brasília para chefiar um dos mais importantes departamentos da PF, o de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

Em 2010, quem também entrou na investigação foi Márcio Adriano Anselmo, que quatro anos depois se destacaria na Lava Jato. 

Em rede social no ano de 2014, Adriano Anselmo deu uma demonstração de como via a política.

“Alguém segura esta anta, por favor!”, escreveu ele no Facebook, ao postar uma foto de Lula. 

Adriano Anselmo também ocuparia cargo de relevância na Polícia Federal na gestão de Moro como ministro da Justiça — foi chefe da Divisão de Repressão aos Crimes Financeiros (DFIN).

Enquanto Anselmo atacava Lula, em 2014 Igor sugeria voto em Aécio Neves, adversário de Dilma Rousseff. 

“Esse é o cara”, postou como legenda de várias fotos do candidato tucano, hoje mergulhado até o pescoço na lama da corrupção. 

Igor também compartilhou reportagem da revista inglesa “The Economist” em que se lia: “O Brasil precisa se livrar de Dilma e eleger Aécio”. 

Sete anos depois, com a extrema direita no comando do país, a Lava Jato deu nesta semana seus estertores com uma operação a que deu o nome Pseudeia, que em grego significa mentira. 

Ato falho? 

Não. Apenas um trocadilho pobre, pois o alvo da operação foi Cláudio Augusto Mente, parceiro de José Janene e Alberto Youssef na CSA Finance Project.

Augusto Mente apareceu na investigação em 2009, mas não foi incomodado. Os lavajateiros usaram uma  delação de 2016, a de Zwi Scornicki, e a análise de extratos de ligações telefônicas de 2013.

Tudo para tentar incriminar João Vaccari Neto, que foi tesoureiro do PT. Basta ler a decisão de Gabriela Hardt para perceber a ausência de fundamentos para a operação.

Delação, como se sabe, não é prova. E registro de ligação telefônica de Cláudio Augusto Mente para Vaccari — e vice-versa — também não passa de indício.

Por isso, quando se lê o texto assinado por Gabriela Hardt, é impossível não relacioná-lo ao que disse Deltan Dallagnol no chat sobre a magistrada. 

“Gente, importante: Gabriela não sabe o que é prioridade. Há 500 processos com despacho pendentes e não sabe o que olhar. Combinei de criarmos uma planilha google e colocarmos o que é prioridade pra gente. Quem quiser que suas decisões saiam logo, favor criar e indicar os autos, prioridade 1, 2 ou 3 e Sumário ao lado, e me passar o link para eu passar pra ela”, disse.

Moro já fora da Justiça Federal para servir a Bolsonaro, quando a juíza recebeu Dallagnol. Também combinaram de enviar textos antecipados, para ela "já ir apreciando”.  

Como se verá no chat alguns dias depois, Moro continuava dando as cartas em Curitiba, ao cobrar de Dallagnol informações para levar a Davos, como ministro da Justiça.

A Pseudeia desta semana tem o velho cheiro de armação de procuradores suspeitos. 

Na manifestação do MPF, já não aparece Dallagnol, que pediu para sair da Lava Jato depois de responder a inúmeras representações no Conselho Nacional do Ministério Público, mas estão lá Orlando Martello Junior, Januário Paludo, Roberson Pozzobon, Laura Tessler, Athayde Ribeiro da Costa e Paula Galvão, gente que deveria hoje estar no banco dos réus e que fosse impedida de acusar quem quer que seja, por absoluta falta de isenção.

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- - -

PS: Até hoje não se sabe por que Letícia Pohl, a mulher de Orlando Martello, deixou de atuar na Vara de Moro. Em seu livro de memória, “Nada Menos que Tudo”, Rodrigo Janot, procurador geral da república na época, conta que Deltan Dallagnol não era o procurador natural da Vara de Moro, quando o inquérito de 2006 recebeu o nome de Lava Jato, em 2014. Dallagnol substituiu alguém que não quis levar o caso adiante. De qualquer forma, a família de Letícia Pohl ganhou com a Lava Jato. Seu marido, um dos mais atuantes nas delações, era lotado em São Paulo, no cargo de procurador regional, e durante todo o período da força-tarefa recebeu diárias para trabalhar em Curitiba, onde ela e o filho moram.

12
Fev21

Tribunais e MP atuando como ONG e banco? Moraes põe fim à maluquice ilegal

Talis Andrade

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por Reinaldo Azevedo

- - -

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, em decisão impecável, concedeu liminar (íntegra aqui) no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), impetrada pelo PT e pelo PDT, que proíbe o Ministério Público e a Justiça de usar como lhes dá na telha os recursos oriundos de condenações criminais, delações e outros acordos.

Como resta óbvio, esse dinheiro pertence à União, a menos que haja alguma vinculação expressa ou que se estabeleça, como no caso do combate à Covid-19 e ao desmatamento, uma destinação especial — nesses dois casos, no entanto, a autorização judicial se deu com a participação dos Poderes da República.

A decisão de Moraes, que ainda será submetida ao plenário, também impede a vinculação do dinheiro a qualquer acordo que os membros do Ministério Público intentem fazer sem ter competência constitucional para tanto.

Informa o site do STF:

Segundo a decisão, que será submetida a referendo pelo Plenário, os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação criminal ou de acordos devem observar os estritos termos do Código Penal (artigo 91, inciso II, letra b), da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013, artigo 4º, inciso IV) e da Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 7º, inciso I).

O ministro observa que os pedidos feitos na ADPF, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), se baseiam na alegada extrapolação, pelo Ministério Público, de suas atribuições legais no tocante à destinação dos recursos provenientes de condenações judiciais. Segundo ele, informações trazidas aos autos, em especial pela Advocacia-Geral da União (AGU), autorizam e recomendam o implemento de medida que coíba a destinação ou a vinculação indevida de recursos públicos por órgãos ou autoridades sem competência constitucional para tanto.

De acordo com o relator, as condutas de órgãos e autoridades públicas noticiadas na ação, como a definição da alocação de recursos públicos por vontade própria e sem autorização legal ou o condicionamento da transferência desses recursos ao erário à posterior vinculação em ações governamentais específicas, estão em flagrante desrespeito aos preceitos fundamentais da separação de Poderes, às garantias institucionais do Ministério Público e às normas constitucionais e legais de Direito Orçamentário e Financeiro. Segundo o ministro, apesar das boas intenções de magistrados e membros do Ministério Público ao pretender destinar os recursos a projetos sociais e comunitários e ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, é necessário respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 129) e a expressa atribuição ao Congresso Nacional para deliberar sobre a destinação das receitas públicas (artigo 48, inciso II).

VIROU BAGUNÇA

A coisa virou bagunça. Na liminar concedida, Moraes cita vários casos de destinação arbitrária, já que amparada em lei nenhuma. Os textos se parecem. Acompanhem:

1 - Petição 20892/2019 (eDoc 110) - Subseção Judiciária de Viçosa/MG:

"o saldo será destinado à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde";

2 - Petição 21682/2019 (eDoc 115) - Tribunal de Justiça da Bahia:

"Os valores (...) serão preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social"

3 - Petição 20550/2019 (eDoc 104) - Subseção Judiciária de Varginha/MG:

"os valores decorrentes de condenações criminais, de propostas de suspensão condicional do processo ou de transação penal são destinados a entidades beneficentes cadastradas perante esta 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Adjunto de Varginha/MG".

4 - Petição 22388/2019 (eDoc 128) - Manifestação da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo:

"para custeio de projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos nas áreas de assistência social, educação, cultura, esportes, saúde e segurança pública dos municípios que fazem parte da jurisdição desta Subseção Judiciária".

5 - Petição 28644/2019 - Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Roraima: 1ª Vara:

"Os valores decorrentes de condenações criminais sursis (prestação pecuniária)estavam sendo doados para instituições sociais/caridade como casa do Vovó, Abrigo Pedra Pintada, Associação Beneficente ao Portador do Câncer, Fazenda Esperança (programa voltado a recuperação de dependentes químicos) etc."

ABSURDO

Não dá para saber se o Ministério Público, em associação com os juízes, resolveu se transformar em banco social, ONG ou, às vezes, prefeitura. Mais: no caso da destinação a entidades privadas, pergunta-se: quem faz a escolha, segundo quais critérios, obedecendo a quais requisitos de transparência?

Escreve o ministro:

"As condutas de órgãos e autoridades públicas noticiadas na presente ação, consistentes em (a) definir a alocação de recursos públicos sponte propria e sem autorização legal, ou (b) condicionar a transferência desses recursos ao erário à posterior vinculação em ações governamentais específicas, estão em flagrante desrespeito aos preceitos fundamentais da separação de poderes, às garantias institucionais do Ministério Público e às normas constitucionais e legais de Direito Orçamentário e Financeiro."

COMO ESQUECER?

Lembrem-se: a Lava Jato de Curitiba, por conta própria, resolveu fazer um acordo com autoridades americanas para que a Petrobras pagasse no Brasil uma multa devida naquele país correspondente a R$ 2,5 bilhões. Os valentes queriam metade da grana para criar uma fundação de combate à corrupção, de direito privado. A outra seria destinada a ressarcir eventuais acionistas minoritários. Em todo caso, o dinheiro não iria para os cofres da União, que é o seu lugar. O próprio Moraes suspendeu o acordo, que tinha sido homologado pela juíza Gabriela Hardt -- aquela da sentença copia-e-cola do sítio de Atibaia...

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Deltan DD fundão.png

 

Há muitos outros exemplos listados na liminar.

Olhem aqui: ainda que eu parta do princípio de que não há nem ação entre amigos nem roubalheira nessa destinação de recursos que são públicos e que não passam pelo crivo de ninguém, é evidente que estamos diante de um despropósito.

A tarefa da Justiça e do Ministério Público não é distribuir recursos, por melhores que sejam seus propósitos. Não podem chamar para si atribuições que são dos Poderes Legislativo e Executivo. E tudo ao arrepio da lei e de qualquer controle.

Mais um pouco, criam um banco e começam a emprestar dinheiro...

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