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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil. As melhores charges. Compartilhe

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O CORRESPONDENTE

28
Out23

A cobertura da Amazônia refém dos grandes portais

Talis Andrade

A imagem impactante da seca que castiga a Região Amazônica, os povos da floresta, população ribeirinha e núcleos urbanos (Foto: Alberto César Araújo/Amazônia Real).

 

por Luiza Costa, objETHOS 

Foi durante uma conferência sobre tecnologias amazônidas que fui instigada a pensar no tema: de que modo os algoritmos contribuem com nossa percepção sobre a Floresta Amazônica? Será que as fotos sobre um grande deserto verde, é fruto de pura recomendação de imagens mais visualizadas ou estão relacionadas com uma visão colonial de quem produz e faz a manutenção algorítmica? A professora Thiane Neves, natural de Belém, nos alerta: não é por acaso (a conferência ilustra com exemplos cotidianos e vale cada minuto).

Assim, trazendo para o contexto do jornalismo, comecei a indagar: quais informações estamos consumindo sobre as mudanças climáticas em nosso maior bioma, que passou por uma ostensiva devastação que gera consequências não só para os cidadãos e povos da região Norte, mas de todo o Brasil e, quiçá, do mundo todo?

Uma pesquisa por “seca no Amazonas” e voilà: na primeira página, nenhum jornal local: toda a visão sobre a Amazônia vem de fora.

Grandes portais apresentam fotos trágicas da seca, entrevistam cientistas, que tentam explicar as causas do que já vem sido dito há anos sobre as mudanças climáticas, ou fontes oficiais, que se prontificam a enumerar as medidas emergenciais que estão sendo tomadas para ajudar os assolados pelo evento climático.

Não parece contraditório que a maior parte da população brasileira se informa sobre a crise climática na Amazônia por grandes veículos que são financiados, via mídia publicitária, por mercados intrinsecamente envolvidos com o colapso ambiental?

Do agro-pop às mineradoras, passando pelas indústrias automotivas e da construção civil, o que não faltam são envolvidos até o pescoço com a emergência climática e à Amazônia restam notícias cujo valor está no ineditismo, no trágico ou no inusitado. Porém, sem a profundidade e a contextualização que o jornalismo preconiza buscar.

Ok, podemos ponderar que os resultados apresentados têm alguma relação com a “autoridade” do domínio – as regras de SEO devem ter algo que possa explicar. Por outro lado, há que se considerar que algoritmos podem ser programados para privilegiar determinados resultados em detrimento de outros, logo uma regra que favorece a cobertura mais próxima e o jornalismo ambiental socialmente responsável é possível e urgente.

Como o colega Marco Brito pontuou em texto recente sobre as mudanças climáticas em Florianópolis: a emergência global pede atitudes locais. O próximo passo seria, naturalmente, o acesso facilitado a estas informações para o público.

Atlas da Notícia apresenta resultados promissores

É animador que as iniciativas locais vêm se destacando no mercado jornalístico, empregando mais, ganhando mais prêmios, sendo de fato relevante. Amazônia Real e Sumaúma são apenas dois exemplos de portais que têm destaque nacional.

Para somar, o Atlas da Notícia revela o aumento de veículos locais, resultando no encolhimento de desertos de notícias em 30% dos municípios da região Norte. A pesquisa nacional também destacou o envolvimento dos veículos da região com a cobertura socioambiental, evidenciando a potência do jornalismo local para divulgar a emergência climática de perto.

Por outro lado, é necessário reconhecer que não são suficientes para alcançar um público expressivo, porque os próprios algoritmos, que podem atuar como gatekeeper, dificultam o alcance para os leitores.

Para isso, os algoritmos de busca precisam reconsiderar critérios de autoridade: mais do que número de acessos, veículos jornalísticos locais e comprometidos com a cobertura das tragédias climáticas podem trazer informações contextualizadas, com acesso direto às fontes, suas subjetividades e impactos da maior tragédia climática que vem assolando a Floresta Amazônica.

As mudanças climáticas são transformações a longo prazo nos padrões de temperatura e clima, principalmente causadas por atividades humanas, especialmente a queima de combustíveis fósseis. Vídeo: Os fatores para a seca dramática que está atingindo os rios da Amazônia

28
Out23

Nações Unidas aprovam resolução por cessar-fogo em Gaza

Talis Andrade
Membros da Assembleia Geral das Nações Unidas votam uma resolução na 10ª Sessão Especial de Emergência sobre a situação no Território Palestino Ocupado. Foto: United Nations

 

Encabeçada pela Jordânia foi aprovada por 120 votos a favor e 14 contra

A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou nesta sexta-feira (27/10) uma resolução liderada pela Jordânia apelando por uma “trégua humanitária imediata, duradoura e sustentada” entre o exército de Israel e os militares do grupo extremista Hamas na região de Gaza.

O texto foi aprovado por 120 votos a favor, 14 contra (entre eles Estados Unidos e Israel) e 45 abstenções, naquela que é a primeira resposta formal às hostilidades em curso na Palestina desde os ataques de 07 de outubro, após quatro reuniões sem consenso por parte do Conselho de Segurança.

A proposta exige ainda o fornecimento “contínuo, suficiente e sem entraves” de fornecimentos e serviços vitais para os civis presos dentro do enclave, uma vez que as notícias sugerem que Israel expandiu as operações terrestres e intensificou a sua campanha de bombardeamentos.

Apela também à “libertação imediata e incondicional” de todos os civis mantidos em cativeiro, bem como exige a sua segurança, bem-estar e tratamento humano, em conformidade com o direito internacional.

Uma proposta enviada pelo Canadá, que adicionava a condenação inequívoca aos ataques terroristas do Hamas em Israel a partir de 7 de outubro e o sequestro de reféns, não obteve apoio suficiente e foi rejeitada.

Na Assembleia Geral, os 193 Estados-Membros têm direito a um voto cada, e, ao contrário do Conselho de Segurança, não existem vetos.

 

Posição brasileira

Sérgio França Danese, embaixador e representante permanente do Brasil na ONU, expressou “condenação inequívoca” aos ataques terroristas hediondos do Hamas, incluindo o sequestro de reféns.

Ele também “condenou claramente” os ataques que indiscriminadamente matam e ferem civis e destroem casas na Faixa de Gaza, privando-os de ferramentas básicas para sobrevivência.

Danese saudou a sessão de emergência depois o Conselho de Segurança não aprovar nenhuma das quatro propostas de resolução sobre a crise, incluindo a proposta brasileira, que recebeu 12 votos a favor.

O país votou a favor dos dois textos apresentados na Assembleia Geral nesta sexta-feira.

O apoio dado pelos membros do Conselho à resolução “indica que se tratava de um texto equilibrado”, descreveu a resolução como “firmemente fundamentada” no direito humanitário internacional e nos direitos humanos e “fundamentalmente comprometida com o imperativo humanitário”.

28
Out23

Exército de Israel invade Gaza campo de concentração em ruínas

Talis Andrade
Ataque de Israel à Faixa de Gaza
Genocídio. Ataque de Israel à Faixa de Gaza campo de concentração a céu aberto (Foto: Reprodução/Reuters)

 

Bombardeados mais de 2 milhões de crianças, mulheres e velhos sem água, sem alimentos, sem medicamentos e sem fuga por terra, mar e ar

 

De acordo com estatísticas divulgadas nesta sexta-feira (27) pelo Ministério da Saúde da Faixa de Gaza, os bombardeios fizeram 7.326 vítimas, incluindo 3.038 menores de idade, desde 7 de outubro. Outras 18.967 pessoas ficaram feridas. Entre os israelenses, a contagem chega a 1,4 mil mortos. Nesta sexta, Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução que pede trégua humanitária em Gaza.

Vídeo: Israel corta comunicações de Gaza com o mundo e intensifica bombardeios. Enquanto isso, Assembleia geral da ONU aprova resolução de cessar-fogo, mas com votos contrários de EUA e Israel.

Vídeo: Com o voto do Brasil, sob aplausos e sem mencionar o Hamas, a Assembleia Geral da ONU aprovou por ampla maioria uma resolução que pede uma "trégua humanitária" na Faixa de Gaza.

27
Out23

“Você fazia uma matéria crítica e o resto da imprensa caía para proteger Moro”, diz Mônica Bergamo

Talis Andrade

Para a jornalista, pior momento da cobertura da Lava Jato foi quando alguns meios defenderam censura prévia à entrevista de Lula na prisão

27
Out23

Pergunta eleitoral do inelegível senhor das milícias

Talis Andrade

 

Jair BolsonanoParódia
@JairBolsonano_
- A pessoa diz:
- "Não aguento mais o RJ, virou um inferno com essas milícias"
- Em quem a pessoa vota nas eleições:
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O RJ votou durante 28 anos em Jair Bolsonaro para deputado federal, e depois duas vezes para presidente do Brasil.
O RJ elegeu Flávio Bolsonaro, filho Zero Um, deputado estadual e depois senador, para empregar milicianos: Fabrício José Carlos de Queiroz, tesoureiro das rachadinhas, e a mãe e a esposa de Adriano da Nóbrega, miliciano chefe do Escritório do Crime no Rio das Pedras e Barra da Tijuca, territórios jamais invadidos pelo interventor militar de Temer, no RJ, general Braga Neto, candidato a vice-presidente votado no RJ, de porteira fechada, pelos milicianos armados até os dentes. 
O RJ elegeu Carlos Bolsonaro, filho Zero Dois, vereador perdidas vezes, para uma vida tranquila, de lazer, na Barra da Tijuca e outras paradisíacas praias.
“No Rio de Janeiro a milícia não é um poder paralelo. É o Estado”
27
Out23

Sadia qualidade de vida como o mais importante direito do trabalhador

Talis Andrade

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Por Raimundo Simão de Melo, Consultor Jurídico

O trabalho, no início das civilizações, era visto como algo vil, pequeno, mesquinho, sem honra, que causava vergonha e humilhação. Era visto como um castigo para o trabalhador. Tanto era assim, que os derrotados de guerra eram transformados em escravos, para trabalhar até o fim de suas vidas, como forma de punição e humilhação.

Até hoje o trabalhador sofre desse estigma, sendo relegado por alguns à condição inferior nos diversos sistemas sociais, a partir da origem da palavra trabalho – tripalium –, espécie de cruz de três hastes, utilizada como instrumento de suplício dos condenados.

Ao que pese anos de estigma ao trabalho, nos dias atuais a legislação brasileira atribui-lhe elevado valor, reconhecendo sua importância no contexto econômico e social da República Federativa do Brasil, como deixa claro no artigo 1º, inciso IV, da Constituição de 1988 ("A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios de do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...); IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa").

Além do reconhecimento do fundamento da República Federativa do Brasil, o trabalho também integra a Ordem Econômica, como destaca o artigo 170 da Constituição de 1988 ("A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios").

Como se observa dos dispositivos constitucionais acima citados, vislumbra-se o trabalho atualmente como algo valorizado, enaltecido, e reconhecido como essencial ao crescimento social e econômico do país, bem como sua importância como dignificante da pessoa humana, eis que o homem que trabalha sustenta a si e a família com o fruto do seu trabalho. Sendo assim, uma pessoa completa em sua dignidade é aquela que tem um trabalho digno e decente, porque no mundo moderno o trabalho dignifica o homem.

Nesse sentido o direito ao trabalho digno e decente é considerado como um direito fundamental, protegido no Título II da Constituição de 1988 (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), no Capítulo II (Dos Direitos Sociais. Artigo 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição").

No campo específico trabalhista, o artigo 7º da Constituição estabelece uma série de direitos aos trabalhadores, direitos estes reconhecidos como sociais fundamentais, de caráter imperativo, cogente, que, pelo menos na teoria, garantem uma relação de trabalho saudável e justa.

Nesse sentido, observa-se a preocupação do legislador originário em proteger o trabalho, em proteger a relação de trabalho, em resguardar o trabalhador e garantir condições dignas no exercício do labor, de forma saudável.

As relações de trabalho, não obstante a sua necessária modernização, devem se pautar pelo respeito aos direitos mínimos reconhecidos aos trabalhadores, alguns na categoria de direitos humanos, como, por exemplo, as normas de proteção à dignidade da pessoa humana em sentido lato, de preservação de um ambiente de trabalho sadio, estruturado e equilibrado, que proporcionem bom desempenho do trabalho humano e permitam a fruição do sentimento de dignificação que o trabalho deve proporcionar no mundo moderno.

Neste campo, destaca-se a saúde do trabalhador, que está acima de tudo, cabendo afirmar que "o mais importante direito do trabalhador é a sadia qualidade de vida". Assim, o trabalhador deve ter condições adequadas de trabalho, porque não vale nada a vida, não vale nada um bom emprego, não vale nada um bom salário, não vale nada um alto cargo se o trabalhador, se o cidadão, se o ser humano não tiver sadia qualidade de vida.

Por isso que a vida é o mais importante bem da humanidade. Se isso é importante, então é um direito dos trabalhadores, do ser humano que trabalha, é um direito fundamental. Se é um direito deles, nossos, porque todos nós somos trabalhadores, cabe a alguém assegurar esse direito, assegurar ambientes de trabalhos sadios e adequados, livres de contaminação. E esse alguém certamente que são os tomadores de serviço, as empresas, os empregadores.

Trata-se de uma obrigação legal pelo nosso sistema jurídico. Mas, além disso, trata-se de uma obrigação natural, de uma obrigação social e, sobretudo, de uma obrigação humanitária, porque a sua finalidade não é outra senão prevenir e proteger a vida humana.

27
Out23

Deputado vira réu após desembargador mandar juiz analisar denúncia

Talis Andrade
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Por Eduardo Velozo Fuccia, Consultor Jurídico

A gravidade e a urgência justificam a concessão de efeito suspensivo, ainda que elas recaiam sobre recursos que não tenham tal previsão. Com essa fundamentação, o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar em mandado de segurança para determinar que o juízo da 2ª Vara Criminal de Santos analise a denúncia oferecida contra o deputado federal delegado Carlos Alberto da Cunha (PP-SP) por supostos crimes contra a sua namorada.

"Não tenho por hábito a concessão de segurança para emprestar efeito suspensivo — ou mesmo ativo — a recursos que não o têm. Porém, em situações graves e de urgência, quando em concreto risco a integridade de alguma das pessoas envolvidas — no caso, a ofendida —, não se mostra desarrazoado fazê-lo", justificou Almeida. A liminar deferida pelo desembargador foi requerida em mandado de segurança impetrado pelo promotor Rogério Pereira da Luz Ferreira, autor da denúncia contra o parlamentar.

Da Cunha foi denunciado pelos crimes de lesão corporal, ameaça e dano, todos no âmbito de violência doméstica contra a mulher, na forma prevista na Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Sob a alegação de não ser competente, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da 2ª Vara Criminal de Santos, remeteu os autos ao Supremo Tribunal Federal. O magistrado se baseou no artigo 53, parágrafo 1º, da Constituição Federal, conforme o qual, desde a expedição do diploma, os deputados serão julgados perante o STF.

O promotor interpôs recurso em sentido estrito, ainda sem data para ser julgado. Como essa modalidade recursal não tem efeito suspensivo, ele também impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, para ser determinada ao juiz a análise da denúncia (para recebê-la ou rejeitá-la) e dos pedidos de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, enquanto não for fixada a competência. A liminar foi concedida às 9h12 de quinta-feira (26/10). À tarde, Gonçalves recebeu a denúncia e decretou o sigilo dos autos.

 

Sem liame com cargo

"A tese exposta pelo impetrante no aludido Rese (recurso em sentido estrito) é amplamente prestigiada pela Corte Suprema, de modo que, em termos de probabilidade, a procedência do recurso me parece incontornável, firme no entendimento de que crime praticado por deputado federal que não guarda qualquer liame com o alto cargo ou em decorrência dele deve ser julgado pelas instâncias ordinárias", concluiu Ivo de Almeida, ao determinar que o juízo de origem "conheça da causa penal em todos os seus termos".

Ferreira sustentou no recurso que a regra do artigo 53 da CF é inaplicável ao caso, porque o próprio STF, em maio de 2018, restringiu a sua competência ao decidir questão de ordem na Ação Penal 937. De acordo com esse julgado, "para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções — e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade —, é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo".

Essa decisão do STF ainda reconheceu que "a experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo". Amparado por esse julgado, o representante do MP apontou a competência do juízo de Santos porque a inicial acusatória imputou crimes praticados no âmbito da violência contra a mulher, em razão do gênero. "Eles em nada se relacionam com o cargo público exercido pelo denunciado", concluiu o promotor.

26
Out23

Hamas e Israel cometem crimes de guerra

Talis Andrade
 
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O ataque do grupo palestino Hamas a Israel constituiu um crime de guerra, porque foi dirigido contra a população civil, e não alvos militares. Isso autoriza Israel a retaliar o Hamas, de acordo com o Direito Internacional. Porém, a reação israelense tem sido desproporcional, e as investidas contra a população da Palestina, além do corte do fornecimento de água, eletricidade, alimentos e medicamentos, também configuram delitos.

Essa análise é da advogada Sylvia Steiner, ex-juíza do Tribunal Penal Internacional — a única brasileira a integrar a corte, de 2003 a 2016. Ela é consultora de Direito Internacional do escritório Madruga BTW Advogados, desembargadora aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e ex-procuradora federal.

Os crimes de guerra cometidos no conflito podem gerar punições aos Estados de Israel e da Palestina e aos seus líderes, como o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, explica Sylvia. Em 2019, o TPI abriu uma investigação sobre os delitos cometidos na Guerra de Gaza, de 2014. E a procuradoria da corte pode agregar os fatos ocorridos recentemente ao procedimento. Outra possibilidade é o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) instituir um tribunal para julgar as violações ocorridas no conflito, aponta a advogada.

De acordo com a ex-juíza do TPI, a progressiva ocupação de territórios palestinos por Israel, desde 1948, deveria ter sido punida pelo Direito Internacional — inclusive há decisões da Corte Internacional de Justiça declarando a ilegalidade da medida. Mas, como não há sanções, "é uma questão de relações internacionais, e não do Direito".

Sylvia defende mudanças nesse sistema, de forma a tornar as punições por órgãos internacionais mais efetivas, especialmente as do Conselho de Segurança da ONU. O veto dos Estados Unidos à proposta do Brasil de estabelecimento de uma pausa humanitária em Gaza, para a retirada de civis, reforça o clamor por mudanças urgentes na entidade, opina ela.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Sylvia Steiner defendeu que o Brasil não pode se retirar do TPI, disse que a Ucrânia age em legítima defesa contra a Rússia, mas igualmente pode ter praticado delitos de guerra, e declarou que o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu crimes contra a humanidade por sua omissão durante a epidemia de Covid-19.

 

Sérgio Rodas entrevista Sylvia Steiner

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ConJur Como a senhora avalia o mais recente capítulo do conflito Israel x Palestina sob a ótica do Direito Internacional?

Sylvia Steiner — Penso que está bem configurada a existência de um conflito armado na região e que as hostilidades foram iniciadas por um ataque partindo da zona de Gaza contra Israel. O que em princípio autoriza Israel a retaliar, pelo Direito Internacional. Esse ataque do Hamas constitui um crime de guerra (previsto no artigo 8º, 2, "b" e "i", do Estatuto de Roma) porque é um ataque dirigido contra a população civil, e não contra objetivos militares. Falando do ponto de vista legal, um ataque pode ser dirigido contra combatentes ou contra objetivos militares. Esses foguetes todos foram indiscriminados, portanto, ferindo o princípio do Direito Internacional Humanitário. Além disso, o Hamas comete crimes de guerra com a tomada de reféns e o uso de escudos humanos (previstos no artigo 8º, 2, "a", "viii", e "b", "xxiii", do Estatuto de Roma).

E, por sua vez, a retaliação de Israel, pelas notícias que temos acompanhado, também tem sido desproporcional, igualmente infringindo regras do Direito Internacional Humanitário, que regulam o Direito de Guerra, os meios e métodos de guerra. Porque a retaliação também é dirigida contra alvos não delimitados. Portanto, eles estão atacando a população civil — embora eu não enxergue os elementos do crime de genocídio contra palestinos. E o anúncio de que teriam fechado todas as rotas de acesso à região de Gaza, cortando o provimento de água, alimentos e remédios, é também uma figura autônoma de crime de guerra, bem como o deslocamento forçado de pessoas (previstos no artigo 8º, 2, "b", "xxv" e "viii", do Estatuto de Roma). Os dois lados estão infringindo o Direito Internacional e, mais especificamente, o Direito Internacional Humanitário. Estão praticando crimes de guerra.

 

ConJur — Se ficar provado que Hamas e Israel cometeram crimes de guerra, como eles podem ser punidos? As punições seriam aos Estados ou também podem ser a indivíduos, como Benjamin Netanyahu, primeiro-ministro de Israel?

Sylvia Steiner — Há duas formas de punição a Estados que infringem o Direito Internacional Humanitário. A primeira é a punição contra o Estado. O Estado, por exemplo, pode ser obrigado a pagar reparações. A outra forma de punição é a punição individual, que é a base da punição penal pela prática de crimes internacionais. Essa só pode ser individual. E ela é dirigida, em geral, aos líderes dos países ou organizações que violam o Direito Internacional Humanitário.

No caso, já existe uma investigação perante o Tribunal Penal Internacional desde 2019, aberta a pedido da Palestina. A corte investiga atos que teriam sido cometidos desde 2014 por autoridades israelenses, mas também pelos dirigentes do Hamas. O TPI não investiga só um lado, a procuradoria é obrigada a investigar todos os lados envolvidos em uma situação de conflito. Uma possibilidade é que o procurador do TPI decida agregar esses novos fatos à investigação que já está em andamento. Outra possibilidade, que ocorreu principalmente no início da década de 1990, é o Conselho de Segurança da ONU estabelecer um tribunal ad hoc para julgar especificamente os fatos que estão ocorrendo neste momento naqueles territórios. O Conselho de Segurança fez isso com a Guerra dos Balcãs e com o genocídio de Ruanda.

 

ConJur — Que penas podem ser impostas por um tribunal ad hoc?

Sylvia Steiner — Isso já está mais ou menos bem estabelecido no Direito Penal Internacional. Não só as regras de procedimento, mas também as penas a serem impostas. Em geral, como é no Tribunal Penal Internacional, são penas de até 30 anos de reclusão ou, se houver uma soma de circunstâncias agravantes, pode se chegar à pena de prisão perpétua.

Quando o Conselho de Segurança expede uma resolução criando um tribunal ad hoc, o estatuto desse tribunal geralmente é redigido pelo corpo de juízes que são escolhidos para atuar na corte, dentro das diretrizes que forem indicadas na própria resolução. Os juízes — geralmente pessoas indicadas pelos Estados que são eleitos pela Assembleia-Geral da ONU — estabelecem as regras de procedimento, os tipos penais e as penas a serem aplicadas. Isso tudo é tirado da jurisprudência dos tribunais internacionais.

 

ConJur — Uma condenação de um tribunal internacional pode alcançar o Hamas, que não é o Estado da Palestina? E a senhora pensa que a ONU deveria mudar de posição e classificar o Hamas como uma organização terrorista?

Sylvia Steiner — A organização não precisa ser considerada terrorista para que seus líderes sejam julgados em tribunais internacionais. Os tribunais internacionais julgam líderes de organizações que cometem ataques contra a população civil. O Estatuto de Roma fala de Estados ou organizações. Então, tendo o formato de organização, quer dizer, uma certa estrutura, uma certa hierarquia, uma certa condição material de iniciar e de desenvolver ataques, já é suficiente para ser caracterizada como uma organização para fins de punição. Em quase todos os casos do Tribunal Penal Internacional, foram líderes de organizações envolvidas em conflitos armados que foram levados a julgamento, além dos agentes do governo e do exército formal. Foi assim nos conflitos da Iugoslávia e no genocídio de Ruanda.

 

ConJur — Voltando à investigação do TPI, por que o tribunal nunca chegou a julgar os conflitos entre Palestina e Israel, tendo em vista que eles se alongam há várias décadas?

Sylvia Steiner — Em primeiro lugar, porque a Palestina só foi considerada um Estado pela ONU em 2012. Na primeira vez em que a Palestina procurou o Tribunal Penal Internacional, aceitando voluntariamente a jurisdição, o pedido foi negado porque o tribunal só pode aceitar ratificação de Estados. Depois de a Palestina ter sido reconhecida como Estado-observador pela ONU, o TPI aceitou esse segundo pedido de investigação.

Agora, as investigações de crimes internacionais são muito demoradas. Não é como uma investigação de um crime individual praticado na esquina de casa. Então, a investigação ainda está em andamento. Por enquanto, não haveria possibilidade nem de existir ação penal, muito menos condenação. O que há, por enquanto, são algumas decisões da própria Assembleia-Geral das Nações Unidas e da Corte Internacional de Justiça. Em alguns casos, por exemplo, afirmando que a construção do Muro da Cisjordânia configura violação do Direito Internacional por parte de Israel.

A procuradoria do TPI pode aproveitar a investigação que já está em andamento e ir acrescentando fatos novos. Isso foi feito no caso da Ucrânia, em que a investigação se iniciou com base em duas declarações depositadas pela Ucrânia após as ocupações russas de 2014 e foi recebendo acréscimos desde o início da guerra, em 2022. Ou a procuradoria pode iniciar uma segunda investigação para esse episódio específico.

 

ConJur — O que seria uma "guerra legal", de acordo com o Direito Internacional?

Sylvia Steiner — A guerra que não seria ilegal é aquela autorizada pelo Conselho de Segurança da ONU, que, de acordo com o capítulo 7º da Carta das Nações Unidas, é o órgão encarregado de manter ou restabelecer a paz. Às vezes, para restabelecer a paz é preciso atacar um país que está no meio de uma guerra civil e causando uma catástrofe humanitária. Mas tem de ter autorização da ONU, da comunidade internacional. Fora essa hipótese, a guerra é sempre ilegal. A ONU proíbe que os Estados usem a força para resolver suas controvérsias. Os Estados são obrigados a buscar outras alternativas para resolver as divergências.

Agora, há a hipótese da legítima defesa. Quando o Estado está em paz, é invadido por outro Estado e se inicia uma guerra, o Estado que foi invadido está em legítima defesa do seu território e da sua soberania. Essa é uma guerra considerada legal, se não forem praticados crimes de guerra nesse contexto.

 

ConJur — A progressiva ocupação de territórios palestinos por Israel, desde 1948, não deveria ter sido punida pelo Direito Internacional?

Sylvia Steiner — Deveria. É uma daquelas situações em que a gente fala que o Direito cede lugar à geopolítica, às relações internacionais. Há decisões da Corte Internacional de Justiça declarando a ilegalidade dessa expansão territorial de Israel, mas não há sanções. E, enquanto não há sanções, a ilegalidade continua. Uma vez que não há sanções, é uma questão de relações internacionais, e não do Direito. Rui Barbosa dizia que "a força do Direito deve superar o Direito da força". Esse é o jogo do Direito Internacional. Nós lutamos de um lado para impor a força do Direito, mas o Direito da força está aí, é uma realidade difícil de combater.

O veto dos Estados Unidos à proposta do Brasil para se estabelecer uma pausa humanitária em Gaza, para a retirada de civis, reforça o clamor por mudanças urgentes no Conselho de Segurança da ONU. Essa conformação do Conselho de Segurança provavelmente se justificava no pós-guerra. No terceiro milênio, talvez não se justifique mais e precise ser revista, para que o órgão seja mais efetivo, principalmente na questão das sanções. É muito difícil, mesmo no plano interno, ter obediência a normas proibitivas se não houver sanção pela desobediência. Se uma obrigação internacional não vier acompanhada de uma sanção pelo descumprimento, fica quase como uma declaração de intenções, e não realmente uma obrigação legal, que poderia e deveria ser imposta a todos os Estados igualmente.

 

ConJur — Como a senhora avalia a guerra entre Rússia e Ucrânia sob a ótica do Direito Internacional?

Sylvia Steiner — Há dois aspectos. O primeiro é que, pela definição clássica do crime de agressão, que é a invasão de um território soberano por outro, a Rússia cometeu esse delito. Mas, lamentavelmente, o caso não poderia ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, porque nem a Rússia, nem a Ucrânia, são Estados-partes, e, especificamente em caso de crime de agressão, o tribunal só pode exercer jurisdição sobre os Estados-partes.

Mas estão sendo cometidos crimes de guerra (pela Rússia). E os crimes de guerra podem, sim, ser julgados pelo TPI, por conta das cartas de aceitação voluntária da jurisdição do tribunal que foram depositadas em 2014/2015 pela Ucrânia. A procuradoria do TPI iniciou a investigação pela ocupação da Crimeia pela Rússia, em 2014, e está acrescendo fatos relativos à guerra. O TPI, inclusive, expediu mandado de prisão do presidente russo, Vladimir Putin, pela deportação forçada de crianças ucranianas. E acredita-se que outros mandados de prisão devem vir na sequência, à medida em que a procuradoria conseguir reunir provas suficientes de outros crimes.

Pelo noticiário, há vários crimes de guerra, de ataque contra a população civil, contra bens civis, bens protegidos, destruição, execuções sumárias. E há notícias desencontradas, não se sabe se também estariam ocorrendo crimes de violência sexual. Às vezes algo é mencionado, mas é para tentar dar mais pavor ainda a uma situação que já é pavorosa. Então não se tem confirmação se tais crimes realmente estariam sendo cometidos.

 

ConJur — De acordo com o noticiário, também há crimes de guerra praticados pela Ucrânia?

Sylvia Steiner — Parece que houve também ataques por parte da Ucrânia, os chamados ataques indiscriminados, sem alvo certo, que acabam atingindo civis ou bens civis. Mas aí vai depender das provas que a procuradoria do TPI tiver. É preciso ver se esses ataques foram propositadamente dirigidos contra civis e bens civis ou se eles se dirigiam a um objetivo militar, mas, por alguma razão, acabaram caindo em lugares ocupados por civis ou só com bens civis. Depende de prova da intenção do agente. Se o agente tem a intenção de atacar indiscriminadamente a população civil, é um crime de guerra. Se a intenção era atacar um objetivo militar e, por um erro na execução, uma escola foi atingida, não há o dolo para configurar a figura criminal.

 

ConJur — Essa é uma guerra de legítima defesa da Ucrânia?

Sylvia Steiner — Sim. A guerra, em si, não é ilegal ou ilegítima, mas isso não impede que se cometam crimes na condução das hostilidades. O que o Direito Internacional Humanitário regula não é a existência ou não da guerra. É a maneira como as partes têm de se portar em uma situação de conflito armado.

 

ConJur — Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não cumpriria a ordem de prisão do presidente da Rússia, Vladimir Putin, emitida pelo TPI, caso o líder russo visitasse o Brasil. Depois disso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o governo brasileiro poderia rever a adesão ao TPI. O Brasil pode deixar o TPI? Se sim, o que isso significaria para o país?

Sylvia Steiner — Há pessoas que discordam, mas eu insisto que o Brasil não pode denunciar o Estatuto de Roma. Como parágrafo 4º, ele foi agregado ao artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, o Estatuto de Roma é cláusula pétrea, assim como todos os demais direitos e garantias individuais previstos no artigo 5º. Eu já ouvi gente dizendo que o Estatuto de Roma não protege direitos individuais, é uma mera cláusula de jurisdição. Eu discordo dessa afirmativa. Em primeiro lugar, o legislador não teria colocado a submissão do país ao Tribunal Penal Internacional por acaso ou por um engano no artigo 5º. Em segundo lugar, o TPI é um tribunal não só de caráter retributivo, mas restaurativo. Cabe à corte proteger as vítimas e assegurar-lhes o cumprimento de direitos humanos internacionalmente reconhecidos, como os de ter voz, acesso à Justiça e reparação. Quem vê no parágrafo 4º do artigo 5º uma mera cláusula de jurisdição é porque não conhece o caráter de Justiça restaurativa do Tribunal Penal Internacional. Então, eu insisto: o Brasil não pode se retirar do TPI.

Além do mais, o Brasil trabalhou muito na Conferência de Roma. Depois, durante a comissão preparatória dos anexos do Estatuto, o Brasil teve uma participação fundamental. Eu participei dessa fase. Quem comandou todo esse trabalho foi Maria Luiza Ribeiro Viotti, atualmente embaixadora do Brasil nos Estados Unidos. Era uma equipe muito séria, que trabalhou muito, inclusive pela minha eleição para o TPI. O Brasil sempre se colocou como um grande apoiador do TPI. Eu penso que a fala de Lula foi mais algo de momento, algo impensado. Não acredito que o Brasil tentará deixar o TPI.

 

ConJur — Como a senhora já mencionou, a Rússia não é signatária do Estatuto de Roma, portanto, não se submete ao TPI. É legítimo o TPI ordenar a prisão do chefe de um Estado que não aderiu à sua jurisdição?

Sylvia Steiner — Sim, porque Putin determinou, autorizou ou está tolerando a prática de crimes no território de um Estado que aceitou a jurisdição do TPI. O TPI pode exercer jurisdição se um crime é praticado por um nacional de um Estado-parte ou em um território de um Estado-parte. Apesar de a Ucrânia não ser Estado-parte, a Ucrânia, como vítima, tem o direito de comparecer perante o TPI e dizer que está sendo vítima de crimes e que quer a intervenção do tribunal. O Estado vítima também pode exigir a atuação do TPI.

 

ConJur — O que significa o fato de grandes potências, como Rússia, Estados Unidos e China, não serem Estados-partes do TPI?

Sylvia Steiner — A intenção do Tribunal Penal Internacional é ter um caráter universalista. Agora, são muitos os Estados que não o ratificam, pelos mais diversos motivos. Esses a que se refere (Rússia, EUA e China) são grandes potências, mas que têm, interna e externamente, problemas que poderiam acarretar a chamada da jurisdição do TPI. Então penso que esse é o motivo pelo qual não aderem ao TPI. Israel também não é Estado-parte.

Os Estados Unidos não ratificam nenhuma convenção. Não ratificaram nem a Convenção sobre os Direitos da Criança, que é absolutamente inócua, só com cláusulas de intenção. A China tem sérios problemas com algumas minorias e em relação a Taiwan. A Rússia tem também sérios problemas com Estados que antigamente estavam na federação, e não estão mais. E Israel tem seus problemas com a Palestina e outros Estados do Oriente Médio.

Mas isso não tira a legitimidade do TPI. Há 124 Estados-partes. Todos os Estados europeus, sem exceção; todos os Estados latino-americanos, com exceção de Cuba; quase todos os Estados africanos, e outros grandes Estados, como Japão, Canadá e Austrália. Agora há até alguns Estados islâmicos. A tendência é que o TPI se expanda. Agora, sempre haverá Estados resistentes à ideia de se sujeitar ao Direito Internacional. Isso é normal.

 

ConJur — O TPI não tem uma polícia própria, então depende da cooperação dos países para aplicar as medidas e penalidades. O que fazer quando um país não quer colaborar?

Sylvia Steiner — Isso aconteceu no caso dos mandados de prisão contra o então presidente Omar al-Bashir, do Sudão. Ele foi visitar alguns Estados-partes que não o prenderam e não o entregaram ao TPI. Como o tribunal não tem competência para aplicar sanções, ele expede uma decisão declaratória de descumprimento de obrigação internacional e manda para a assembleia dos Estados-partes. Esta, sim, tem o poder de aplicar sanções. Não aplicou até agora, ainda não regulamentou o sistema de sanções, mas tem usado as negociações diplomáticas e os chamados bons ofícios, que é um termo bem da diplomacia, no sentido de constranger os Estados a cumprir as suas decisões.

 

ConJur — A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apresentou denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por genocídio e ecocídio perante o TPI. Em artigo publicado na ConJur, a senhora afirmou que não existe crime de ecocído no TPI. Seria positivo tipificar tal conduta?

Sylvia Steiner — Na minha opinião, não, porque os crimes previstos no Estatuto de Roma são aqueles que, de acordo com o Direito Internacional, são chamados de crimes contra a paz. É o crime de agressão, genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade. Não deveríamos deixar de lado a justificativa histórica de previsão desses crimes como crimes contra a paz. Não faria sentido. O Estatuto de Roma prevê esses crimes porque tem uma razão, é resultado de um processo histórico. Desde a Primeira Guerra Mundial, o Direito Internacional vai formando essa ideia de crimes contra a paz. Esse é o primeiro argumento.

O segundo argumento é que eu, pessoalmente, penso que as instâncias locais analisam melhor crimes como esse, contra o meio ambiente. Afinal, os tribunais locais estão próximos às provas, às testemunhas, onde podem ser feitas perícias. O Judiciário interno dos Estados é muito mais bem equipado para apurar a existência de crimes ou de ilícitos do que qualquer tribunal internacional. Apesar do fato de que ser condenado por um tribunal internacional pode dar uma ideia de uma censura maior, não seria uma medida eficaz tipificar o crime de ecocídio perante o TPI.

 

ConJur — As condutas de Bolsonaro durante a epidemia de Covid-19, especialmente com relação a indígenas, configuram o crime de genocídio?

Sylvia Steiner — De genocídio, não. Crimes contra a humanidade, sim.

 

ConJur — Como afirmou um grupo de juristas, do qual a senhora fez parte, em parecer apresentado à CPI da Covid-19, certo?

Sylvia Steiner — Eu mantenho a minha opinião no sentido de que há indícios da prática de crimes contra a humanidade. É lógico que as provas têm de ser colhidas e que é preciso conferir ampla defesa. Mas há indícios da prática de crimes contra a humanidade, e não é só de Bolsonaro, mas também de outros altos funcionários do governo. Por exemplo, pessoas ligadas ao ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e à Funai, além de algumas autoridades do estado do Amazonas e de Manaus. Isso porque houve uma omissão dolosa em tomar as medidas, inclusive aquelas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal em quatro liminares expedidas pelo ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de criar barreiras sanitárias e de dar proteção especial a esses povos, que são mais vulneráveis a problemas de saúde. Essa omissão dolosa pode, sim, configurar crimes contra a humanidade.

 

ConJur — Quais crimes contra a humanidade, especificamente?

Sylvia Steiner — São vários os crimes contra a humanidade, estabelecidos no artigo 7º do Estatuto de Roma. O dispositivo inclui assassinato, tortura, deportação. Com relação a Bolsonaro, ele pode responder pelos crimes de perseguição e outros atos desumanos, previstos, respectivamente, no artigo 7º, alíneas "h" ("Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3º, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal") e "k" ("Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental").

 

ConJur — Esses crimes podem ser punidos com prisão?

Sylvia Steiner — Sim, claro.

 

ConJur — Uma pena de prisão de Bolsonaro seria cumprida em Haia, onde fica o TPI, ou no Brasil?

Sylvia Steiner — Em Haia só ficam os presos provisórios. Aqueles que forem condenados vão cumprir pena em Estados que celebrem um convênio com o TPI e aceitem recebê-los para cumprimento de pena. Então é caso a caso. Quando alguém é condenado, ele manifesta o desejo de onde gostaria de cumprir pena. O tribunal consulta se tal Estado está disposto a receber esse condenado. Se sim, firma um convênio para o sujeito cumprir pena naquele Estado — que pode ser o de naturalidade ou nacionalidade do condenado.

 

ConJur — Em 2018, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas determinou ao Estado brasileiro que tomasse "todas as medidas necessárias" para permitir que Lula concorresse a presidente, mesmo preso, enquanto sua condenação não fosse definitiva. Em 2022, o comitê concluiu que Lula teve violados os direitos políticos, a garantia a um julgamento imparcial e a privacidade na "lava jato". Para o órgão da ONU, a anulação das condenações de Lula pelo Supremo Tribunal Federal não foi suficiente para reparar os danos causados a ele. Assim sendo, o Estado brasileiro deveria ter respeitado a determinação da ONU em 2018 e permitido que Lula se candidatasse? Que medida poderia reparar os danos causados ao presidente pela "lava jato"?

Sylvia Steiner — O Comitê de Direitos Humanos da ONU não tem o poder de expedir decisões condenatórias, como a Corte Internacional de Justiça ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que poderiam determinar o pagamento de reparações ou impor sanções. Assim, a obrigatoriedade do cumprimento das decisões do comitê é muito mais moral, digamos assim, no sentido de que um órgão da ONU diz para fazer ou deixar de fazer algo.

Nesse caso de Lula, como não se pode voltar ao status quo ante, a reparação poderia ser por meio de qualquer forma de satisfação do dano, até pecuniária. Existe toda uma regulação da ONU sobre a obrigação de reparar todos aqueles que sofrem um dano em razão de uma ilegalidade, de uma violação do seu direito em razão de um crime ou de abuso de poder.

 

ConJur — Nesse caso, a obrigação de reparar é do Estado brasileiro ou de agentes da "lava jato", como, por exemplo, o ex-juiz Sergio Moro?

Sylvia Steiner — A obrigação é do Estado brasileiro. Sergio Moro pode ser obrigado a reparar se ele for condenado criminalmente em uma instância interna por abuso de poder, por exemplo, mas não em decorrência de uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

 

ConJur — Como essa decisão do comitê da ONU não tem força executória, como a senhora disse, o Estado brasileiro não é obrigado a cumpri-la, certo?

Sylvia Steiner — Deveria, porque todo o sistema do Direito Internacional se baseia no princípio de que as obrigações internacionais devem ser cumpridas. Mas o Direito Internacional é falho, na medida em que não prevê sanções para todos os descumprimentos. Volto a citar o caso de Israel. Há várias decisões sobre a ilegalidade da expansão territorial de Israel, da ocupação de áreas. Apesar da ilegalidade, Israel não é punido, pois não se estabeleceu um sistema de sanções eficiente. Esse é o problema do Direito Internacional.

26
Out23

O conflito entre Israel e o Hamas à luz do Direito Internacional

Talis Andrade
 
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Por Tatiana Cardoso Squeff, ConJur

- - -

O último dia 7 de outubro marcou o início de mais um capítulo da triste crise que assola o Oriente Médio desde 1947, quando da criação do Estado de Israel por meio da Resolução 181 da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

Isso porque, os ataques do grupo terrorista islâmico Hamas geraram uma contraofensiva sem precedentes por parte de Israel no século 21, que já vitimou 5.185 pessoas (3.785 do lado palestino e 1.400 do lado israelense), e deixou mais de 12.000 feridos.

Apesar de diversas análises desde a política internacional poderem ser feitas, desde o olhar do Direito Internacional, este conflito, porém, apresenta diversas questões que devem ser avultadas para uma melhor compreensão acerca da sua (i)legalidade à luz do Direito Internacional. Vejamos sete delas.

1) A contraofensiva israelense, sob o manto do direito à legítima defesa, a qual, inclusive, fez com que os Estados Unidos rechaçassem uma resolução clamando por um cessar fogo no âmbito do Conselho de Segurança da ONU em 18 de outubro, não deveria prosperar. Em que pese a Carta da ONU preveja no artigo 2(4) e no artigo 51 o direito de legítima defesa, este só é aplicável contra Estados que tenham cometido um ataque armado, nos termos da Resolução 3314/1974 da Assembleia Geral da ONU. E o Hamas não é um Estado — trata-se de um grupo militante islâmico que prega a destruição de Israel, sendo por muitos considerado um grupo terrorista, a exemplo dos Estados Unidos. Logo, o uso da força "tradicional" contra o citado grupo não segue o prescrito pelo Direito Internacional da Guerra (jus ad bellum).

2) O Direito Internacional não apresenta uma definição única de terrorismo. São mais de 13 Convenções no âmbito internacional que versam sobre terrorismo, sem que, porém, uma definição única seja apontada, fazendo com que cada país apresente a sua própria definição. É por isso que terrorismo é considerado um crime transnacional — e não internacional, como aqueles crimes que são da competência do Tribunal Penal Internacional (crime contra humanidade, crime de guerra, genocídio e agressão). Nesse sentido, a classificação do Hamas como grupo terrorista por uns e por outros não é compreensível desde o Direito Penal Internacional.

3) Um ponto de atenção, contudo, é que o Hamas é o governo de facto da Faixa de Gaza. Isso significa que ele controla o território e exerce sua autoridade sobre as pessoas que ali se encontram. Governo é um dos quatro elementos formadores de Estado (povo, território, governo e soberania), mas isso não significa que o Hamas seja o representante da Palestina como um todo. O território do Estado da Palestina, reconhecido pela Assembleia Geral da ONU enquanto um país não membro da Organização em 2012, é dividido em dois: a Faixa de Gaza e a Cisjordânia. Enquanto o primeiro é governado pelo Hamas desde 2006, o segundo é governado pela Autoridade Nacional da Palestina (ANP), que ainda é o representante legítimo segundo o direito internacional para representar os interesses dos palestinos. Entretanto, quaisquer negociações a serem realizadas com a ANP no plano internacional provavelmente terão efeito limitado na Faixa de Gaza, justamente por esta ainda não exercer sua autoridade naquela localidade, tal como acordado junto ao Hamas em 2014. Eis a dificuldade das negociações para um cessar-fogo ou mesmo a paz na região. Para o estabelecimento desta, aliás, seria igualmente necessário que Israel reconhecesse a existência do Hamas enquanto governo de facto da Faixa de Gaza — e certamente esse é um limitador haja vista o citado propósito do grupo.

4) De toda sorte, existe um conjunto mínimo de regras que devem ser aplicadas no conflito, mesmo que envolva um ator não-estatal e Israel. Trata-se do Direito Internacional Humanitário (ou jus in bello), que é composto por uma série de tratados internacionais dentre os quais se destacam as quatro Convenções de Genebra de 1949 e os seus dois Protocolos Adicionais de 1977. De fato, para um conflito armado internacional, tais regras são aplicáveis sempre que haja recurso às hostilidades entre dois ou mais Estados. Os parâmetros para a sua aplicação são muito baixos, de modo que a mera captura de uma pessoa poderia habilitar a sua aplicação. O problema no caso em tela é a aplicação dessas regras para o Hamas justamente por este ser considerado, por Israel, um ator não-estatal. Todavia, há quem defenda que esse corpo normativo é aplicável às condutas do citado grupo mesmo que este seja um ator não-estatal em virtude do caráter costumeiro (p. 10) do artigo 3 comum às Convenções de 1949. Por outro lado, há quem pontue que o Direito Internacional Humanitário seria aplicável aos mesmos por se tratar de um conflito internacional nos termos do artigo 1( do Protocolo Adicional I (p. 180) na medida em que este contempla também as ações de grupos armados organizados (para. 60 do caso Haradinaj et al., julgado pelo Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia) que buscam interromper uma dominação colonial, ocupação estrangeira ou um regime racista que impede a autodeterminação dos povos, tal como seria a corrente situação do povo palestino. Assim, se aplicável, o Hamas não poderia ter feito civis israelenses de reféns, vez que essa conduta afronta não só o artigo 3 comum às Convenções de Genebra, mas também os artigos 34 e 147 da IV Convenção de Genebra e o artigo 75 (2) (c) do Protocolo Adicional I. Ademais, a morte intencional de civis também é considerada uma grave violação às regras de direito humanitário, tal como dispõe o artigo 50 da I Convenção de Genebra, o artigo 51 da II Convenção de Genebra, o artigo 130 da III Convenção de Genebra e o artigo 147 da IV Convenção de Genebra.

5) De outra banda, Israel, enquanto Estado que ratificou às Convenções de Genebra em 6 de julho de 1951, também deveria agir consoante as mesmas normas, inclusive quando uma das partes das hostilidades não as sigam (artigo 2 da IV Convenção de Genebra), haja vista o princípio da humanidade. Primeiro, tem-se a questão da 'punição coletiva' referente ao cerco de Gaza, em que se impede o acesso à combustível/gás, à água, à eletricidade e auxilio humanitário, é totalmente ilegal consoante o Direito Internacional Humanitário. Importante lembrar que Israel controla quase todas as fronteiras da Faixa de Gaza há 16 anos como reflexo das citadas eleições de 2006, fazendo com que "65% dos palestinos [ali situados] viv[a]m na linha da pobreza e sofr[a]m de insegurança alimentar", o que, em si, já constitui uma grave violação de direitos humanos. A diferença é que no atual conflito foi implementado um bloqueio total à região, violando também o jus in bello. O artigo 54 do Protocolo Adicional I é bem claro ao dispor sobre a inviolabilidade dos bens indispensáveis à sobrevivência da população civil, com especial atenção à alimentos (para. 1) e água (para 2). Ao seu turno, o artigo 33 da IV Convenção de Genebra proíbe penalizações coletivas, como a população civil em geral, tecendo ainda que todas as medidas de intimidação ou mesmo de terrorismo [1] são proibidas. Ademais, o artigo 147 da mesma Convenção aponta para a ilegalidade do tratamento desumano durante os conflitos, tal como seriam aqueles que causam problemas de saúde. Além disso, de se mencionar o art. 23 da citada Convenção, a qual impõe aos Estados a obrigação de permitir livre passagem de todas as remessas de provisões e objetos médicos e hospitalares destinados a civis — o que também é previsto no artigo 70 do Protocolo Adicional I. Outras violações ao Direito Internacional Humanitário são igualmente vislumbradas quando do ataque, por Israel, de outros bens indisponíveis durante as hostilidades, tais como civis em fuga, escolas, hospitais (em que pese a autoria israelense deste ainda não tenha sido confirmada) e pessoal médico, incluindo ambulâncias. No que toca o primeiro, impende dizer que civis são protegidos em todo momento em tempos de conflito pelo que prescreve os arts. 48(1)(2)(3) e 51 do Protocolo Adicional I, restando ‘proibidos os atos ou ameaças de violência cuja finalidade principal seja atingir a população civil’. Quanto às escolas, estas são consideradas uma edificação civil, logo, não poderiam ser alvo de operações militares, nos termos do artigos 48(1) e 52 do Protocolo Adicional I. Hospitais, ao seu turno, apresentam proteção específica na IV Convenção de Genebra, em seu art. 18, que prescreve a impossibilidade desses locais de serem alvos militares, inclusive quando inimigos — como membros do Hamas — estejam sendo ali tratados, nos termos do artigo 19 do mesmo documento. Ato contínuo, o artigo 20 prevê a proteção de todos aqueles que estejam envolvidos na ‘operação e administração de hospitais, incluindo o pessoal envolvido na busca, remoção, transporte e cuidado de civis feridos e doentes, os enfermos e os casos de maternidade’. Esta, aliás, é a regra mais antiga desse conjunto normativo, remontando ao ano de 1864.

6) O Direito Internacional Humanitário, é verdade, apresenta algumas exceções que permitiriam flexibilizar alguns dos alvos atacados por Israel. Dentre os principais princípios desse ramo normativo estão o da distinção, o da necessidade militar e o da proporcionalidade. De acordo com o primeiro, é necessário sempre distinguir alvos civis de militares (art. 48 do Protocolo Adicional I), uma vez que apenas estes é que podem ser alvo de uma ofensiva militar, mesmo em caso de dúvida (artigo 52(3) do Protocolo Adicional I). Entretanto, em caso de necessidade militar para a obtenção de êxito/vantagem definitiva nas ações planejadas, reduzindo-se a capacidade do inimigo, os bens civis – como escolas ou hospitais — podem ser afetados. Para tanto, porém, deve-se ponderar sobre a vantagem militar concreta e direta que se obterá com o ataque e os prejuízos causados ("danos colaterais"), à luz da proporcionalidade. Estes não podem ser excessivos, causando danos "supérfluos ou sofrimentos desnecessários", nos termos dos artigos 35(2) do Protocolo Adicional I e 51(5)(b) do Protocolo Adicional I, sob pena de serem considerados "ataques indiscriminados" (ilegais). Ainda, deve-se dar a devida advertência da ocorrência do ataque, sob pena de serem considerados ilegais à luz do que estipula os artigos 19 IV da Convenção de Genebra e 57(2)(c) do Protocolo Adicional I. Nesse passo, mesmo que Israel tenha advertido a população civil situada ao sul da Faixa de Gaza para sair da região ou mesmo de certos hospitais, esta advertência, por ser um tanto genérica quanto aos locais de bombardeio, não parece demonstrar a intenção do governo israelense em adotar todas as medidas possíveis para reduzir as mortes de civis. Além disso, também se pode dizer que estas medidas de evacuação, notadamente da população civil, são exemplos de deslocamento forçado, violando, com isso, o artigo 49 da IV da Convenção de Genebra, muito embora o artigo 61(1)(b) aponte a evacuação como uma medida humanitária.

7) As violações do jus in bello acima narradas poderiam ensejar o uso da jurisdição do Tribunal Penal Internacional — corte competente para complementarmente julgar crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e agressão, caso o Estado-Parte em cujo território ocorrera o delito não o faça ou não possa fazê-lo (artigos 17 e 20 do Estatuto de Roma) ou outro Estado não haja de tal maneira em virtude do princípio da jurisdição universal. Nessa toada, se por um lado Israel não aceitou a jurisdição deste tribunal, a Palestina o fez em 2 de janeiro de 2015, de modo que os atos realizados em seu território — Faixa de Gaza e Cisjordânia — podem ser objeto de investigação pela Procuradoria do TPI à luz do artigo 12(2)(a), mesmo se cometido por israelense ou pessoa de outra nacionalidade cujo Estado não seja signatário do Estatuo de Roma. Especificamente, poder-se-ia verificar a ocorrência de crime de guerra pelas violações das Convenções de Genebra e seus Protocolos, tal como debatidos nos pontos 5 e 6 supra, e de acordo com o artigo 8(2)(a) do Estatuto de Roma; crimes contra a humanidade, pelo homicídio de civis, a deportação/transferência forçada da população palestina e os demais atos desumanos que lhes causam intencionalmente grande sofrimento e lhes afetam gravemente a sua integridade física e/ou a saúde física/mental, como o cerco à Gaza e os bombardeiros nas rotas de fuga e nos bens civis, consoante o artigo 7(1)(a)(d)(k) do Estatuto de Roma; e até mesmo genocídio, se verificada a intenção em destruir no todo ou em parte a população palestina (por Israel) ou israelense (pelo Hamas) com base na nacionalidade ou religião, como aponta o artigo 6, caput, do Estatuto de Roma. Da mesma sorte, poderia considerar-se a ocorrência de genocídio igualmente pelas graves ofensas à integridade física/mental da população palestina ocasionada pelos ataques israelenses e pelo cerco à gaza, além da própria sujeição intencional dos palestinos a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial, como prevê o artigo 6(b)(c).

 - - -

[1] Vale pontuar o questionamento interessante feito por Carvalho sobre a possibilidade de Israel ser considerado um Estado terrorista. Sob a perspectiva do Direito Internacional, importa lembrar que terrorismo é uma prática milenar utilizada para controlar a população por meio do medo, a qual pode ser levada à cabo tanto por autoridades governamentais, como por grupos não-estatais que buscam desestabilizar governos. Logo, na medida em que o governo de Israel realiza ataques contra a população civil palestina, na tentativa de impor-se sobre ela, pode-se dizer que este Estado está, sim, utilizando-se dessa ferramenta.

Vídeo: Maynara Nafe, palestina-brasileira mostra REAL situação de seu povo em desabafo emocionante

26
Out23

Não dá para discutir a desproporcional retaliação do Estado de Israel

Talis Andrade

 

Por Ali Mazloum

Um motorista de ônibus, com mais de 50 passageiros amontoados, trabalhadores, mulheres e crianças, resolve parar em uma esquina para tomar um café. Larga a porta aberta e o motor ligado. Um transeunte, num ato tresloucado, toma a direção do ônibus levando os passageiros em alta velocidade. Depois de 6 horas a polícia decide agir, intercepta o coletivo e o cerca por todos os lados. Sob o pretexto de ter o direito de deter o suposto criminoso, policiais lançam diversas bombas sobre o ônibus, causando a morte de todos os passageiros.

Segundo as leis penais do país, o agente deve responder pelos crimes cometidos, eventualmente subtração e sequestro, ao passo que os policiais deveriam responder pelos assassinatos deliberados dos passageiros e destruição do ônibus.

Esse caso hipotético, transplantado para o Oriente Médio, retrata de forma singela a gravidade do conflito que se instaurou entre Hamas e o Estado de Israel. De acordo com o Estatuto de Roma, subscrito pelo Brasil, o primeiro cometeu crimes de guerra ao lançar foguetes contra a população civil de Israel e tomada de reféns, infringido o artigo 8º, 2, "a", viii, e "b", i, do aludido estatuto.

O Estado de Israel, por sua vez, pratica crimes contra a humanidade com a matança indiscriminada de civis palestinos, inclusive funcionários da ONU, médicos e enfermeiras de organismos internacionais, atingindo ambulâncias, escolas, hospitais, mesquitas e igrejas cristãs, utilizando bombas de fósforo branco, privação de água, alimento, luz elétrica, remédios e todo tipo de ajuda humanitária, o que configura infração ao artigo 8º, 2, "a", i, iii, iv, e “b”, i, ii, iii, iv, v, ix, xviii, xxi, xxv, do Estatuto de Roma.

É indiscutível a desproporcional retaliação do Estado de Israel. Os pesados ataques do exército israelense continuam ininterruptamente até hoje, o que demonstra que seus objetivos são outros.

A Human Rights Watch, em relatório divulgado em abril de 2021, denunciou que autoridades israelenses cometem crimes contra a humanidade de apartheid e de perseguição. A conclusão se baseou em uma política predominante do governo israelense para manter a dominação dos israelenses judeus sobre os palestinos e em graves abusos cometidos contra os palestinos que vivem no território ocupado.

No presente conflito, quase três mil crianças foram mortas pelos ataques indiscriminados do exército israelense. Mulheres e idosos também não foram poupados. A política de terra arrasada promovida pelo Estado de Israel provocou, até o momento, a destruição de mais de 50% dos prédios de Gaza. Impôs-se o deslocamento forçado da população que ali vive em condições desumanas, confinada por cercas e muros. Não há para onde ir.

Yoav Gallant, ministro da Defesa de Tel Aviv, qualificou palestinos como "animais humanos" para justificar bloqueio total de energia, água e alimentos à cidade. E, disse o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, "perder terras é o preço que os árabes entendem".

 É preciso dar nome às coisas. É um genocídio praticado pelo Estado de Israel contra o povo palestino. Para a ONU, secundando a definição cunhada pelo judeu polaco Raphael Lemkin, genocídio é o assassinato deliberado de pessoas motivado por diferenças étnicas, nacionais, raciais, religiosas e políticas. Pode referir-se igualmente a ações deliberadas com o objetivo da eliminação física de um grupo humano segundo as aludidas categorias. No Brasil, a Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956, define e pune o crime de genocídio.

Pelas Convenções de Genebra e pelo Estatuto de Roma, a utilização de força aérea contra a população civil é crime de guerra. O genocídio é crime contra a humanidade.

O mundo está assistindo ao extermínio de um povo milenar. Em diversos cantos do planeta manifestações gigantescas a favor do povo palestino, contra as atrocidades de Israel. Em recente pronunciamento, o Secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, cravou que "o povo palestino foi submetido a 56 anos de ocupação sufocante". "Viram as suas terras serem continuamente devoradas por colonatos e assoladas pela violência; a sua economia foi sufocada; as suas pessoas foram deslocadas e as suas casas demolidas. As suas esperanças de uma solução política para a sua situação têm vindo a desaparecer."

De forma inusitada, o embaixador de Israel na ONU (Organização das Nações Unidas), Gilad Erdan, pediu a renúncia do secretário-geral. O Estado de Israel tenta calar quem ousa contrariar seus desígnios escusos. Para isso também se utiliza de um forte aparato midiático, valendo-se da disseminação de fake News, buscando desumanizar os palestinos.

Nessa toada, circulam notícias falsas como a dos bebês degolados, crianças enjauladas ou que os próprios palestinos teriam bombardeado um hospital anglicano matando mais de 500 palestinos. Perdeu-se o senso do ridículo. Perdeu-se o senso de humanidade.

O governo brasileiro tem envidado esforços para um cessar-fogo imediato na região, também para a abertura de um corredor humanitário em Gaza. Uma dezena de voos já foram feitos pela FAB (Força Aérea Brasileira) para repatriar brasileiros sediados em Israel. Porém, conterrâneos confinados na faixa de Gaza, até o momento, são impedidos por Israel de serem repatriados.

Reconhece-se que a criação do Estado de Israel pela Resolução 181 da ONU trouxe perspectivas de autodeterminação para os judeus refugiados da Europa. Todavia, Israel descumpre a chamada "Resolução da Partilha" que o instituiu, ultrapassando o limite de ocupação de 53% da Palestina, alcançando atualmente mais de 80% do território. Assim como esta, diversas outras resoluções da ONU são descumpridas por Israel.

Nestes tempos sombrios, a criação de um Estado Palestino é a solução para a paz. Judeus e palestinos merecem uma paz duradoura e justa.

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