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O CORRESPONDENTE

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

Os melhores textos dos jornalistas livres do Brasil

O CORRESPONDENTE

30
Abr22

Xadrez da hipótese mais provável da morte de Marielle

Talis Andrade

 

 

por Luis Nassif

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No evento, a mãe de Marielle Franco descrevendo a filha, sua força, suas convicções. É em um evento preliminar do Fórum Econômico Social. Fala da angústia de não chegar nos mandantes. Todo dia ela amanhece se perguntando até quando ocultarão os mandantes do crime.

Com acréscimos, para deixar mais claro

 

Peça 1 – o Google de Ronnie Lessa

Quando identificado como o executor de Marielle Franco, houve busca e apreensão na casa de Ronnie Lessa, vizinho de Jair Bolsonaro. Na primeira vistoria em seu notebook, os policiais chegaram ao mote do crime. Havia um histórico de pesquisas no Google buscando políticos que eram contra a intervenção militar no Rio de Janeiro. As buscas foram dar em vários mas, especialmente, em Marielle Franco, a maior crítica.

A chave do mistério estava aí.

A troco de quê milicianos se interessariam por política, a ponto de investigar políticos que eram contra a intervenção?

 

Peça 2 – o pacto Temer-Forças Armadas

Com a posse de Michel Temer, houve uma aproximação com os militares coordenada por Raul Jungman e Alexandre de Moraes.

Na época, houve um pacto com Forças Armadas, Supremo e tudo visando garantir eleições – com Lula preso. A maneira de introduzir as FFAAs no jogo político foi através da Operação Garantia de Lei e Ordem no Rio de Janeiro, com o comando sendo exercido  pelo general Braga Netto.

Não havia nenhuma justificativa para dois pontos centrais. Primeiro, o álibi da segurança nacional. Por mais que o Rio estivesse imerso em caos, nem de longe se poderia falar em ameaça à segurança nacional. Segundo, o fato do comando ter sido entregue a um general, afrontando a própria Constituição – que determinava claramente que o comando de qualquer GLO deveria ser civil.

 

Peça 3 – os que eram contra as eleições

Em setembro de 2017, o então presidente do Clube Militar, general da reserva Hamilton Mourão, mostrou-se contra as eleições e defendeu intervenção militar.

Em palestra na Loja Maçônica, Mourão ameaçou: “Ou as instituições solucionam o problema político”, retirando da vida pública políticos envolvidos em corrupção, ou então o Exército terá que impor isso”.

Disse mais: “Então no presente momento, o que que nós vislumbramos, os Poderes terão que buscar a solução. Se não conseguirem, né, chegará a hora que nós teremos que impor uma solução. E essa imposição ela não será fácil, ele trará problemas, podem ter certeza disso aí”.

O então deputado Jair Bolsonaro foi mais enfático. Disse que o modelo de intervenção federal determinada por Michel Temer se presta a “servir esse bando de vagabundos” – ou seja, aos membros do governo. Disse que a decisão foi tomada “dentro de um gabinete” e não consultou as Forças Armadas. “Nosso lado não está satisfeito. Estamos aqui para servir à pátria, não para servir esse bando de vagabundos”

Disse mais: “É uma intervenção política que ele [Temer] está fazendo. Ele, agora, está sentado, tranquilo, deitado. Se der certo –vou torcer para que dê certo–, [mérito] dele. Se der errado, joga no colo das Forças Armadas”.

Ou seja, ambos eram vigorosamente contra a GLO, a intervenção no Rio de Janeiro, por entender que era uma maneira de cooptar as Forças Armadas para garantir o grupo de Temer, em eleições em Lula. [Continua]

30
Abr22

O Brasil Pode Eleger um Deputado que Já Matou Mais de 40 a Tiros

Talis Andrade

conte 200 mortes.jpeg

 

CONTE LOPES DA ROTA - SNIDERCAST #106 - YouTube

 

VICE: Eu sei que a pergunta é mórbida, mas o senhor matou quantas pessoas? Umas dez?
Conte Lopes: Mais.

Umas 20?
Mais.

Mais de 30?
Mais.

Mais de 40 pessoas?
Digamos que por aí, umas 40 pessoas.

O senhor tem fama de ter coceira no dedo, de ser gatilho fácil.
Isso é conversa.

O diálogo improvável aconteceu na última sexta-feira, às 17 horas, no teto da Câmara Municipal de São Paulo, com uma vista de 360 graus de toda a cidade aos nossos pés. Estávamos quase no fim do inverno, e os raios de sol incidiam obliquamente no fim da tarde, jogando sobre o heliporto do edifício uma luz dourada e uma brisa suave que em nada combinavam com aquele papo sinistro. A fotógrafa da VICE Helena Wolfenson clicava nosso alto e corpulento entrevistado, enquanto, a pedido dela, eu apontava um flash em formato de pistola para a cabeça do homem símbolo da bancada da bala da maior cidade do Brasil. Na saída de emergência, dois agentes da Guarda Civil Metropolitana ouviam o diálogo, rígidos e cerimoniosos na presença do capitão, esperando que terminássemos o trabalho naquela zona de acesso restrito.  

“O senhor ainda anda armado?”, pergunto, enquanto o flash dispara contra a cabeça do vereador. “Ando”, ele responde tentando impedir que o vento jogue na cara o cabelo grisalho. “Seu carro é blindado?”, retoma a fotógrafa. “Não, não adianta nada. Hoje o pessoal anda armado com fuzil aqui em São Paulo”, lamenta.

Devo ter entrevistado milhares de militares na minha carreira, mas aquela era a primeira vez em que falava de armas, mortes e fuzis com um político em plena campanha para conseguir uma cadeira no Congresso Nacional. Roberval Conte Lopes Lima é capitão da reserva da Polícia Militar de São Paulo, onde entrou como soldado em 1967 e passou à temida Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), tropa de elite da polícia, em 1970, no auge da ditadura militar. A literatura policial o coloca como um dos três PMs que mais mataram em São Paulo – entre 100 e 150 pessoas, de acordo com o livro Rota 66 do jornalista Caco Barcellos. Ali, para nós, Conte Lopes assumiu uns 40.

Chegamos até ele por intermédio da advogada de seu gabinete, Helena Corona. “Parabéns pela VICE. O melhor jornalismo é o sério, o investigativo, aquele que apura os fatos. O resto é perfumaria”, ela me escreveu gentilmente no e-mail que confirmava a realização da entrevista naquela mesma tarde.

Conte Lopes nos recebe na sala sóbria e modesta de seu gabinete, no quarto andar da Câmara. Vinha chegando de mais uma atividade de campanha, no Largo 13 de Maio, Zona Sul de São Paulo. Antes de chegar, ainda havia passado para pedir votos num batalhão da Polícia Militar. “Não sou o Tiririca, tenho de distribuir santinho por aí e gastar muita sola de sapato”, ele diz enquanto se acomoda na cadeira e eu ligo o gravador.

Exatamente um ano antes, o prédio onde estávamos agora havia sido atacado por manifestantes, num dos momentos mais tensos dos protestos que varreram o Brasil até a Copa do Mundo. A Câmara gastou mais de R$ 1 milhão para instalar vidros blindados depois disso. “Achei que invadiriam aqui, eu disse que precisava chamar reforço. Se entra um bando daquele aqui, o que a gente faz?”, diz o vereador, revelando uma face mais vulnerável do que eu esperava. “Elas assustaram muita gente do meio político”, reconhece. “Assustaram o senhor também?”, pergunto. “Claro”, responde.

O capitão Conte Lopes foi eleito com 31 mil votos. Junto dele, na mesma eleição, entraram na Câmara de São Paulo outros dois vereadores de estilo semelhante: o Coronel Telhada (89 mil votos) e o Coronel Camilo (23 mil). Dos três, só Lopes concorre a um cargo federal nas próximas eleições, em outubro. O capitão mira a Câmara dos Deputados, em Brasília.

A diferença entre os mandatos anteriores e a campanha de agora é que o país sentiu o sacolejo de uma onda de manifestações que contestava, entre muitas outras coisas, a violência policial. A bancada da bala não ficou alheia a isso. Conte Lopes reconhece que os manifestantes “mandaram bem, deram uma mudada no cenário, porque muitos governantes sentiram o peso”, frisa. “Eles conseguiram o que queriam. Os governos recuaram. Da presidência da República aos governadores dos Estados, passando pelas prefeituras, todo mundo sentiu a pressão. O Brasil balançou do mesmo jeito como o Lula fez balançar o ABC 40 anos atrás.”

Na época, o capitão era um dos muitos militares que perseguiam dissidentes do regime. “Em 1978, eu mesmo tive de correr atrás do Lula (quando o ex-presidente ainda era um jovem líder sindical no ABC). Eu era obrigado a sair daqui às 3 horas da manhã pra correr atrás do grupo do Lula lá no ABC porque eles queriam impedir que a Volkswagen funcionasse, queriam fechar as portas, fazer piquetes. Hoje, eu sou vereador e ele foi presidente da República duas vezes. Achei que (nas manifestações de junho) poderiam surgir alguns líderes ali da juventude, assim como havia ocorrido com o Lula no passado.”

Percebo que, ao contrário de muitos militares, Conte Lopes se refere à ditadura como ditadura. “Foi uma revolução, depois virou uma ditadura. Sou a favor da democracia, tanto assim que, na primeira eleição depois da ditadura, em 1986, eu concorri e ganhei. Ganhei oito (estadual) e só perdi uma. Sou um democrata e estou na luta”, diz, referindo-se aos seus mandatos anteriores.

Para ele, o Brasil só não viu “novos Lulas” emergindo das Jornadas de Junho “porque o Black Bloc não deixou. Teve até aquelas meninas do Passe Livre dando entrevistas, se manifestando, cobrando providências”, diz, referindo-se às jovens lideranças do MPL.

Mas, além de criticar o Black Bloc, ele também reconhece que a polícia errou ao lidar com os protestos recentes. “A polícia perdeu um pouco a ação, ficou meio perdida, não sabia o que fazer”, afirma, debitando da conta dos políticos a confusão. Conte considera que houve uma politização exagerada da ação da PM. “A polícia tem de ser mais profissional, não tão política, sem os políticos querendo que ela atue de uma forma ou de outra. A polícia fica meio perdida porque o governo também não sabe o que faz. Em vez de o governador deixar a polícia agir, a mando de seu secretário, ele prefere interferir. Isso acaba mais prejudicando do que ajudando.”

“Que nota o senhor daria para a ação da polícia nos protestos?”, pergunto. “Acho que a gente ficaria com uma nota 7, por aí. Infelizmente, os excessos ocorrem”.

“É uma surpresa vê-lo elogiando manifestantes”, observo. “Não deixa de ser um elogio. Eles fizeram um movimento com força, foram à luta, batalharam. Eu não xingo eles, não. Amanhã ou depois um deles pode ser presidente da República”, explica o candidato antes de encerrar a entrevista e subir para o heliporto onde faríamos as fotos e o veríamos confirmar minutos depois as “mais de 40 mortes”, tornando difícil entender um personagem que elogia os protestos, critica a PM, condena a ditadura, mas constrói toda sua campanha eleitoral com base em slogans e práticas que desdizem tudo isso. Ou é só mais um caso de um político adaptando o discurso ao sabor do eleitorado na boca de urna, ou ele está certo em dizer que as Jornadas de Junho deram uma chacoalhada nos políticos – entre eles, o próprio capitão, que precisará gastar muita sola de sapato para vencer a limitação de pertencer ao PTB, um partido órfão de coligações viáveis, que impõe a Conte Lopes a difícil tarefa de reunir mais de 250 mil votos, sete vezes mais o que conseguiu para chegar à Câmara.

Siga o João Paulo Charleaux no Twitter

[Esta entrevista foi publicada nas eleições de 2014. Depois de Bolsonaro presidente a bárbarie, a necropolítica, as chacinas, os massacres continuam ... com o lema "povo armado jamais será escravizado". Que povo exalta o presidente? As armas do Estado matam sem terra no campo e sem teto na cidade]

30
Abr22

Não há desenvolvimento de uma nação sem a engenharia

Talis Andrade

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"Empresas estrangeiras são bem-vindas para a transferência de tecnologia, mas, jamais, para desempenhar as funções que vinham sendo exercidas pelas nacionais"

 

 

Por Francis Bogossian 

A Academia Nacional de Engenharia celebra esta semana seus 30 anos. São 200 luminares da atividade, nomes de todos os pontos do país, unidos em torno de um projeto comum: atender às necessidades do povo brasileiro subsidiando tecnicamente os governos do país, a exemplo do que acontece nos Estados Unidos com A National Academy of Engeneering, constantemente solicitada e escutada pela Presidência da República, nos assuntos que possam lhe dizer respeito.

Desolados, assistimos ao retrocesso, não só em nosso campo, mas em todos do país. Estamos vivendo no Brasil uma das maiores crises da sua história moderna, nos âmbitos institucional, político e econômico.  O que constatamos é o crescente fechamento de postos de trabalho, compondo um quadro que afeta todo o espectro da nossa sociedade.   O ambiente recessivo se agrava e nossa engenharia já pode ser considerada uma das grandes vítimas.   São milhões de pessoas afetadas pelo desmonte da engenharia nacional! São milhares de engenheiros, profissionais de nível médio e mão de obra não especializada desempregados!

As disputas políticas continuaram a tomar conta do país, deixando ao léu reformas imprescindíveis.  Vários setores da sociedade têm se manifestado com propostas de mudanças nos rumos da economia e da política.  Voltaram a ser priorizadas as aplicações financeiras em detrimento dos investimentos em atividades produtivas para gerar desenvolvimento.
 

O setor de engenharia está em vias de mais uma desestruturação.  Não podemos assistir paralisados à demolição da engenharia nacional, com saldo negativo de milhares de empregos, repito.  Não há desenvolvimento sem engenharia e nem tampouco engenharia sem o desenvolvimento da Nação.

Temos convicção de que muito precisa ser feito, e com urgência, para salvar setores fundamentais da economia que geram impostos e empregos.   Petróleo e gás, infraestrutura e construção pesada estão entre eles, e já lançam várias empresas para a recuperação judicial.    Demissões em massa acontecem nas áreas de projetos, obras, indústria e de ensino especializado.  

A engenharia nacional continua sendo desmontada. Apesar de todo o empenho e da forte esperança dos brasileiros, a situação do país continua extremamente preocupante!

A crise que assola o Brasil exige que se busque um consenso em torno de soluções, tendo por base o interesse nacional.  Não existe nação forte sem empresas nacionais fortes.  O congelamento pelos próximos 20 anos de gastos, aprovado pelo Congresso Nacional, torna esse quadro ainda mais dramático e inviabiliza nossas empresas, levando-as até à estagnação ou ao fechamento.

Empresas estrangeiras são bem-vindas para a transferência de tecnologia, mas, jamais, para desempenhar as funções que vinham sendo exercidas pelas nacionais e pelos engenheiros brasileiros.

Assim, não havendo investimentos e nem perspectivas para o setor de obras públicas, a curto prazo, e ainda com o déficit dos governos federal, estaduais e municipais, esta crise se faz monumental.  Há dívidas do setor público para com as entidades privadas que vêm se estendendo por tempo indefinido.

Tais exemplos são aqui por nós incluídos pela imediata ação que requerem, por ilustrarem o pesado jogo de forças que determina a prosperidade ou a pobreza da Nação, e o papel central nele desempenhado pelas engenheiras e pelos engenheiros.

Este é o país que queremos?

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30
Abr22

O indulto, o príncipe, o juiz e o esbofeteamento da nação

Talis Andrade

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Por Lenio Luiz Streck /ConJur

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Todos já sabem do enredo. O Supremo Tribunal Federal julgou em 20 de abril de 2022 o deputado federal Daniel Silveira. Acusado de vários crimes (coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o STF e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União), restou condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. Também foi determinada a perda do mandato do parlamentar e a suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

No dia seguinte ao do julgamento, o presidente da República concedeu o benefício da graça (indulto) mediante decreto ao parlamentar, de quem é aliado. Nele, o presidente determinou que os efeitos primários e secundários da condenação fossem anulados.

Pergunta-se: sendo o indulto uma prerrogativa do presidente da República, poderia ele, todavia, ter indultado um aliado seu, colocando, ademais, como razões fundamentais uma adesão ao comportamento do parlamentar, além de fazer uma censura da decisão da Suprema Corte?

Poderia o presidente perdoar crimes atentatórios ao próprio regime constitucional — envolvendo a própria sobrevivência da democracia, na medida em que houve também um ataque ao Supremo Tribunal Federal, que tem a função precípua de ser o intérprete último e guardião da Constituição?

Bom, já há várias ADPFs tramitando no STF contra o decreto de indulto. O CFOAB aprovou, em reunião de sua Comissão de Estudos Constitucionais, no dia 27/4/2022, parecer que propõe que a OAB ingresse com a respectiva ação (ver aqui e aqui).

 

Os limites de (qualquer) decisão no Estado democrático de Direito

Parece evidente que discricionariedade não se confunde com o arbítrio. A melhor doutrina — brasileira e estrangeira — indica não haver discricionariedade quanto ao modo e o procedimento pelo qual essa prerrogativa é exercida. Numa palavra inicial: uma autoridade não pode tudo.

Parece, de pronto, despiciendo discutir se o processo objeto do indulto deveria ter transitado em julgado ou não. O problema é mais grave e reside no desvio de finalidade. Isto é, trata-se de discutir a constitucionalidade do ato.Image

Ao fazê-lo, em última análise, o presidente avaliza a conduta criminosa do parlamentar. O presidente da República torna-se fiador de um criminoso condenado por atentar contra as instituições republicanas. É disso que se trata. É assim que devemos ler essa fenomenologia.

O parlamentar atacou o Supremo Tribunal, a Constituição e, assim, atacou a própria democracia constitucional brasileira. Isso já se via em Shakespeare, em seu "Henrique 4º", parte 2. Na peça, o filho de Henrique (que logo será Henrique 5º) esbofeteia o Lorde Chefe da Corte da Inglaterra. E, para surpresa de todos, o Lorde-Juiz prende o príncipe. Manda-o ao cárcere. O Lorde-Juiz mostra que quem foi esbofeteado foi o Estado da Inglaterra. Ele, Juiz, representava o Rei. O Estado. As Instituições. "Vossa Grandeza esqueceu meu posto", diz o Juiz ao então príncipe. A literatura parece sempre estar à frente do seu tempo.

Decretando "graça constitucional" a um aliado político, não apenas perdoando como, ainda, dizendo não ter havido crime, Bolsonaro ofende os mesmos princípios desrespeitados pelo criminoso. Para usar a linguagem shakespeariana, esbofeteia o juiz. E a República. Se quem ataca a democracia usa a democracia para fazer isso, de que modo a própria democracia poderá sair desse paradoxo?

O precedente recente do STF fulmina o decreto de indulto. Disse o STF (voto ministro Alexandre de Morais na ADI 5.874) "A análise da constitucionalidade do Decreto de Indulto deverá, igualmente, verificar a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão discricionária com os fatos. Se ausente a coerência, o indulto estará viciado por infringência ao ordenamento jurídico constitucional e, mais especificamente, ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos que impede o extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, evitando que se converta em causa de decisões desprovidas de justificação fática e, consequentemente, arbitrárias." O precedente é autoexplicativo. O contexto (realidade dos fatos) aponta para a irrazoabilidade do decreto, assim como é evidente a falta de coerência lógica da decisão de Bolsonaro.

 

Indultos são para resolver problemas; não para criá-los e tampouco servem para ofender o Poder Judiciário

Presidentes não são reis eleitos. Há limites. Sob o pretexto de estar exercendo uma prerrogativa constitucional em abstrato, o presidente da República está

(i) enfrentando uma decisão soberana do Supremo Tribunal e

(ii) subscrevendo as ofensas, os ataques, e as ameaças sofridas pela Suprema Corte. É esse o cerne da discussão.

Dizendo não ter havido crime, o presidente da República coloca-se em posição de superintérprete da Constituição. E, na democracia, não há espaço para superinterpretações. Se o STF decidiu quais são os atos que ferem a democracia e ao próprio STF, não pode ser o presidente que se arvorará no intérprete do intérprete. O presidente não é o superego da nação. Há abuso de competência. Quem guarda a Constituição Federal é o STF, não o presidente da República.

É preciso dizer que a Constituição não pensou no indulto individual — ou mesmo as outras disposições do Artigo 84 — como um botão de implosão do sistema, fundamentalmente porque deve ser lida como um todo e não a partir de dispositivos que estabelecem prerrogativas, mas não permitem que estes sejam acionados ao bel prazer do chefe do Poder Executivo. Isso é elementar. Uma leitura enviesada, anarco-textualista (assim como existem os anarco-capitalistas, existem os anarco-textualistas), poderia levar, nessa linha de implosão sistêmica, por exemplo, à intervenção das Forças Armadas nos termos da "dicção" do artigo 142 da CF — leitura essa que já foi sepultada pela Suprema Corte brasileira.

Premissa básica, então, é que a decisão por indultar alguém deve atender, especialmente, ao interesse público e não pode — sob nenhuma perspectiva — ter o condão de ferir o princípio da impessoalidade, de modo que o agente político deve manter equidistância e imparcialidade na concessão do indulto.

Dizendo de outro modo, não é porque em outro contexto, outro tipo de indulto, geral, concedido por outro presidente, foi tido como legal que isso significa que todo indulto ou graça ou perdão é legal, à conveniência do presidente. O próprio julgado reconhece que há limites e que a questão é sempre passível de exame do Judiciário. Endossar os ataques, as ofensas e as ameaças de um criminoso imediatamente após sua condenação por parte do Supremo Tribunal parece ser um desses limites. Do contrário, fracassa(re)mos — em uma teoria de precedentes, em uma compreensão sobre prerrogativas presidenciais, fracassamos enquanto república constitucional.

Diante da extensa jurisprudência elencada, percebe-se que o caso concreto demonstra um evidente desvio de finalidade. Antes de ser algo, nunca foi constitucional.

Numa palavra final: parafraseando Michael Stolleis: o Brasil tem relutância em olhar no espelho. Por isso, não se pode fazer uma "avaliação gentil" dos atos autoritários que remontam ao antigo regime. Somente uma avaliação gentil salvaria o decreto presidencial da inconstitucionalidade.

Apelo a Shakespeare e ao seu Henrique IV. O príncipe esbofeteara o juiz. Que o prendera. O lorde-juiz justifica seu ato tomado contra o príncipe, dizendo:

"Vendo em vós o ofensor de vosso pai, foi que fiz uso enérgico de toda a minha autoridade, a fim de enviar-vos para a prisão".

E eis a resposta do Rei:

"— Tendes razão, Juiz; é com equidade que pesais isso tudo; conservai, pois, a espada e a balança. Só desejo que vossas honras cresçam até que a vida vos chegue, para verdes que meu filho vos ofende e obedece como o fiz."

E arremata:

"— Possa eu também viver para as palavras repetir de meu pai: 'Feliz me julgo por ter um servidor de tanta têmpera, que se atreve a julgar meu próprio filho, e não menos feliz por ter um filho que assim entrega sua grandeza ao braço da Justiça'."

Assim o bardo nos mostra como ocorreu o confronto na Inglaterra entre o filho do rei e o juiz. Entre Executivo e Judiciário.

A resposta de Henrique 5º mostra a grandeza que deve ter um chefe de Estado.

30
Abr22

Cometer dois homicídios já faz do matador um serial killer

Talis Andrade

Carlos Latuff contra a tortura – Homem de vícios antigos

 

IV - O PERFIL DO SERIAL KILLER

No Brasil ainda existe impedimento para o reconhecimento do perfil do assassino em série

 

por Priscila Adriana Silva

 

6.2 SERIAL KILLER - CONCEITO

Robert Ressler, um agente aposentado e seus colegas de trabalho, adotaram o termo “serial killer” na década de 70. Atualmente esta palavra é empregada nos sujeitos que cometem séries de crimes cruéis (SAMPAIO, 2015).

Ressler fez parte de uma corporação do FBI denominada Behavior Sciences Unit (Unidade de Ciência Comportamental), tal corporação deu continuidade ao trabalho estabelecido por James Brussel o genitor da metodologia moderna e psiquiatria. Brussel era considerado o precursor do conhecimento das mentes perigosas e assassinos em série (CASOY, 2002).

Os integrantes da BSU Behavior Sciences Unit (Unidade de Ciência Comportamental) visitavam os seriais killers dentro da cela de prisão e realizam entrevistas com os apresentados. As entrevistas eram gravadas e arquivadas com o objetivo de construir coletas de informações. A ideia do grupo que principiou a busca para dialogar com os assassinos em série, foi destinada na vontade e interesse em aspirar a compreensão da mente do serial killer. E a partir da relevância pela clareza destas mentes perturbadoras, originam-se os nomeados profilers. A nomeação é direcionada para os profissionais que demarcam o perfil do assassino em série. O conhecimento para alcançar o delineamento do perfil advém das entrevistas e fotografias retiradas na cena do crime (FAVARIM, 2015).

Alguns autores discordam da colocação do FBI. "há muitas críticas em relação à correta definição do serial killer. Alguns entendem serem necessárias apenas duas mortes; outros afirmam serem necessárias no mínimo, quatro pessoas mortas" (VELLASQUES, 2008, p. 18).

O Manual de Classificação de Crimes do FBI (1992) configura o serial killer da seguinte forma. “três ou mais eventos separados em três ou mais locais separados com um período de resfriamento emocional entre os homicídios” (NEWTON, 2005, p. 49). O termo período de resfriamento emocional, refere-se ao serial killer que retorna as suas atividades cotidianas, sem tirar vidas de pessoas inocentes.

Segundo Newton (2005, p. 49-50), o conceito posto pelo FBI cristaliza três falhas:

Primeiro, temos o requisito de “três ou mais” assassinatos para compor uma série bona fide. Infelizmente, as outras categorias “oficiais” do FBI de assassinato - único, duplo, triplo, massa, e atividade de assassinato - não fazem nenhuma referência ao fato de o assassinato de apenas duas vítimas no requisitado período de “resfriamento” entre os crimes e que é então preso antes atingir o número três. O assassinato duplo, no linguajar do FBI, descreve duas vítimas assassinadas no mesmo tempo e lugar; atividade de assassinato, enquanto isso, pode ter apenas duas vítimas, mas é definido como “um evento único com [...] nenhum período de resfriamento emocional entre os assassinatos”. Assim, o assassino que aguardar meses ou mesmo anos entre seu primeiro e segundo assassinato e encontra-se na prisão não se encaixa no esquema do FBI (NEWTON, 2005, p. 49-50).

Bem como, para Vellasques (2008), conceituar um indivíduo como serial killer, é necessário levar em consideração as causas ou a ausência desta ao cometer o homicídio. Neste ponto, não é relevante verificar a quantidade de indivíduos mortos.

Entretanto, foi verificado impasses nesta definição imposta pelo FBI, de acordo com Harold Schecheter (2003, p.16) “por um lado ela é vasta demais podendo ser encaixada em tipos homicidas que não são considerados seriais killers, como por exemplo, os matadores de aluguel.”

Ainda com a posição do autor Harold Schecheter (2003)

Quando Siegfried Kracauer usou pela primeira vez o termo “homicida em série” falava do personagem interpretado por Peter Lorre no clássico filme Fritz Lang, O vampiro de Dusseldorf (1931), um pervertido repulsivo de cara redonda que atacava menininhas. Alguns anos mais tarde, John Brophy usou-o para descrever assassinos como Jack, o Estripador, e Earle Leonard Nelson, o infame “Gorila Assassino” da década de 1920, que estrangulou e estuprou dezenas de mulheres nos Estados Unidos e no Canadá. Quando Robert Ressler e seus colegas na Unidade de Ciência Comportamental do FBI adotaram o termo na década de 1970, aplicaram-no a psicopatas homicidas como ted Bundy, John Wayne e Gacy e Edmund Kemper. Em todos esses casos. Havia um ponto em comum: um forte componente de sexualidade depravada (SCHECHTER, 2003, p. 17).

Sob a concepção de Casoy (2004) a respeito do serial killer;

O primeiro obstáculo na definição de um serial killer é que algumas pessoas precisam ser mortas para que ele possa ser definido assim. Alguns estudiosos acreditam que cometer dois assassinatos já faz daquele assassino, um serial killer. Outros afirmam que o criminoso deve ter assassinado pelo menos quatro pessoas (CASOY, 2004, pág. 16).

Existe a nomeada “definição estatística” onde diz respeito a “três ou mais mortes para a configuração de um serial killer” (Alvarez, 2004). Porém, surgiram críticas referentes a esta colocação de aspectos que definem o serial killer, pois, não poderia considerar às vezes em que o criminoso fracassa na sua intenção de matar.

Na universidade de Illinois, localizada em Sprinfield, o professor Egger lançou umas das atuais definições para enquadrar como serial killer o sujeito que mata, seguindo alguns critérios impostos pelo supracitado. Fato que ocorreu no ano de 1998. Egger, diminuiu a quantidade de homicídios que até então era três, regrediram para dois. Além do mais, o ato criminal frequentemente é realizado em distinto local (ALVAREZ, 2004).

Um assassinato em série ocorre quando um ou mais indivíduos (em muitos casos homens) cometem um segundo e/ou posterior assassinato; não existe em geral relação anterior entre a vítima e o agressor (se aquela existe coloca sempre a vítima em uma posição de inferioridade frente ao assassino); os assassinatos posteriores ocorrem em diferentes momentos e não têm relação aparente com o assassinato inicial e costumam ser cometidos em uma localização geográfica distinta. Ademais, o motivo do crime não é o lucro, mas, sim, o desejo do assassino de exercer controle ou dominação sobre suas vítimas. Estas últimas podem ter valor simbólico para o assassino e/ou ser carentes de valor e, na maioria dos casos, não podem defender-se e avisar a terceiros de sua situação de impossibilidade de defesa; ou são vistas como impotentes dada sua situação nesse momento, o local e a posição social que detenham dentro de seu entorno, como, por exemplo, no caso de indigente, prostitutas, trabalhadores imigrantes, homossexuais, crianças desaparecidas, mulheres que saíram desacompanhadas de casa, velhas, universitárias e paciente de hospital. (ROCA apud BONFIM 2004, p. 79).

A autora Vellasques (2008), aborda assuntos a despeito dos equipamentos existentes nos Estados unidos. País este onde a ocorrência do serial killer é alarmante, e por consequência dos episódios de brutalidade cometida pelo sujeito alcunhado assassino em série, foi gerado o material avançado para simplificar na operação da investigação do indivíduo que efetua uma série de crimes, sendo assim a autora aborda que:

O departamento de polícia americano possui equipamentos avançados que facilitam na investigação desses tipos de casos, prova disso é que possui o Violent Criminal Apprehension Program (VICAP), um programa de 17 computador que registra os assassinatos em sua base de dados, facilitando relacionar velhos homicídios a novos fatos (VELLASQUES, 2008, p 22).

Em contraposição, no Brasil ainda existe impedimento para o reconhecimento do perfil do serial killer, em virtude da escassez de estudos pormenorizado a respeito do tema referido. Tendo em vista que, casos no Brasil culminam em não ser julgado e tem por encerrado o arquivo dos registros (MOURA, 2017).tortura | Latuff Cartoons

[No Brasil dos massacres, das chacinas, do genocídio de jovens negros, do genocídio dos povos indígenas, dos assassinos eleitos para "heróicas" bancadas da bala nas Assembleias Legislativas e Câmara dos Deputados e Senado Federal, dificilmente o reconhecimento do perfil do psicopata serial killer e, principalmente, seu julgamento pelos crimes praticados, notadamente de tortura, mutilações e mortes extremamente desnecessárias, covardes, humilhantes, desumanas e violentas.

O famoso coronel Ustra "brincava" de colocar ratos em vaginas de adolescentes, de jovens estudantes secundaristas e universitárias. Na repetição da incomum, extravagante tortura, todo o sadismo sexual de um psicopata, de um assassino frio e cruel]

Aroeira Ustra.jpg

30
Abr22

TRE-SP intima Sergio Moro a esclarecer mudança de domicílio eleitoral

Talis Andrade

 

 

O ex-ministro e ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro (União Brasil) foi intimado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) a esclarecer, em um prazo máximo de dez dias, a mudança de domicílio eleitoral do Paraná para São Paulo. A medida ocorre após o deputado federal Alexandre Padilha (PT) e o diretório do PT em São Paulo ajuizarem ação solicitando o cancelamento da transferência residencial de Moro.

No pedido, os petistas alegaram que o ex-juiz não possui vínculo empregatício na capital paulista e apresentou o endereço de um hotel para comprovar elo residencial, afirmando ainda que Moro e sua esposa, Rosângela Wolff, residem, na verdade, no Paraná.

O despacho, emitido nesta sexta-feira (29/4), assinado pelo juiz eleitoral Dimitrios Zarvos Varellis, determina um prazo de dez dias para que Moro apresente sua defesa.

A ação protocolada afirma também que a vida profissional de Moro está no Paraná, e não em São Paulo. A peça reitera que o ex-juiz foi indicado ao cargo de vice-presidente de um órgão de direção partidária do estado sulista.

A defesa do ex-ministro alega que ele estabeleceu vínculos políticos com São Paulo ainda em 2021, quando iniciou a articulação política para a eleição deste ano.

“Minha base de atuação e de domicílio eleitoral tem sido SP desde meu retorno dos Estados Unidos no final de 2021. Resido, aliás, em SP. Tenho ainda diversos laços com São Paulo, entre eles o fato de ter recebido a maior honraria do estado de SP, a Grã Cruz da Ordem do Ipiranga, em seu grau mais elevado, e que só é concedida aos cidadãos que ‘se houverem distinguido por serviços de excepcional relevância prestados ao Estado de São Paulo e seu povo’”. declarou o ex-juiz, por meio de sua assessoria de imprensa.

30
Abr22

Bispos criticam “manipulação religiosa” em nome de “projeto de poder”

Talis Andrade

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Em carta, CNBB também criticou quem busca "colocar em xeque a lisura do processo eleitoral" e "tumultuar o processo político"

 

Raphael Veleda /Metrópoles
 
- - -
A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, nesta sexta-feira (29/4), uma carta avaliando que “o Brasil não vai bem” e pintando um cenário político e social “gravíssimo” no país, além de fazer alertas e pedidos em relação às eleições deste ano.
 

Os religiosos estão reunidos virtualmente para sua 59ª Assembleia Geral e não citam diretamente o presidente Jair Bolsonaro (PL), mas criticam com palavras duras comportamentos que partem do chefe do Executivo, como o questionamento da lisura do processo eleitoral.

Os bispos apontam na carta (veja abaixo a íntegra) o que consideram duas ameaças que merecem atenção especial. “A primeira é a manipulação religiosa, protagonizada tanto por alguns políticos como por alguns religiosos, que coloca em prática um projeto de poder sem afinidade com os valores do Evangelho de Jesus Cristo”. Para os bispos católicos, “a autonomia e independência do poder civil em relação ao religioso são valores adquiridos e reconhecidos pela Igreja e fazem parte do patrimônio da civilização ocidental”.

A outra ameaça apontada pelos religiosos católicos são as notícias falsas, ou, como eles escreveram, fake news. “Carregando em si o perigoso potencial de manipular consciências, elas [as fake news] modificam a vontade popular, afrontam a democracia e viabilizam, fraudulentamente, projetos orquestrados de poder. É fundamental um compromisso autêntico com a verdade e o respeito aos resultados nas eleições. A democracia brasileira, ainda em construção, não pode ser colocada em risco”, diz o texto

.

Eleições 2022

 

A carta da CNBB faz ainda duras críticas a “tentativas de ruptura da ordem institucional, hoje propagadas abertamente, [que] buscam colocar em xeque a lisura do processo eleitoral”.

Para os bispos, “o Brasil não vai bem” e “o quadro atual é gravíssimo”. Os religiosos tratam, no texto, das consequências da pandemia de Covid-19 para o país e se solidarizam com as mais de 600 mil vítimas que pereceram. “A grave crise sanitária encontrou o nosso país envolto numa complexa e sistêmica crise ética, econômica, social e política, que já nos desafiava bem antes da pandemia, escancarando a desigualdade estrutural enraizada na sociedade brasileira”, diz a carta.

Na parte da carta que denuncia as tentativas de ruptura institucional, os bispos escrevem: “Tumultuar o processo político, fomentar o caos e estimular ações autoritárias não são, em definitivo, projeto de interesse do povo brasileiro. Reiteramos nosso apoio às Instituições da República, particularmente aos servidores públicos, que se dedicam em (sic) garantir a transparência e a integridade das eleições”.

A eleição de 2022 também é tema da carta assinada por dom Walmor Oliveira de Azevedo, presidente da CNBB, dom Joel Portella Amado, secretário-geral da entidade, e pelos vice-presidentes dom Jaime Spengler e Mário Antônio da Silva.

“Iremos este ano às urnas. O cenário é de incertezas e radicalismos, mas potencialmente carregado de esperança”, diz o texto. “Nossas escolhas para o Executivo e o Legislativo determinarão o projeto de nação que desejamos. Urge o exercício da cidadania, com consciente participação política, capaz de promover a ‘boa política’, como nos diz o papa Francisco”.

 

Compromisso com a defesa da vida

 

No fim do documento, os bispos conclamam a sociedade a “votar com consciência e responsabilidade, escolhendo projetos representados por candidatos e candidatas comprometidos com a defesa integral da vida, defendendo-a em todas as suas etapas, desde a concepção até a morte natural” e que também “não negligenciem os direitos humanos e sociais, e nossa casa comum onde a vida se desenvolve”.Image

 

Tumultuar o processo político, fomentar o caos e estimular ações autoritárias não são, em definitivo, projeto de interesse do povo brasileiro

 

MENSAGEM AO POVO BRASILEIRO

59ª. Assembleia Geral da CNBB

“A esperança não decepciona” (Rm 5,5).

 

Guiados pelo Espírito Santo e impulsionados pela Ressurreição do Senhor, unidos ao Papa Francisco, nós, bispos católicos, em comunhão e unidade, reunidos para a primeira etapa da 59ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, de modo on-line e com a representação de diversos organismos eclesiais, dirigimos ao povo brasileiro uma mensagem de fé, esperança e corajoso compromisso com a vida e o Brasil.

Enche o nosso coração de alegria perceber a explosão de solidariedade, que tem marcado todo o País na luta pela superação do flagelo sanitário e social da COVID-19. A partilha de alimentos, bens e espaços, a assistência a pessoas solitárias e a dedicação incansável dos profissionais de saúde são apenas alguns exemplos de incontáveis ações solidárias. Gestores de saúde e agentes públicos, diante de um cenário de medo e insegurança, foram incansáveis e resilientes. O Sistema Único de Saúde-SUS mostrou sua fundamental importância e eficácia para a proteção social dos brasileiros. A consciência lúcida da necessidade dos cuidados sanitários e da vacinação em massa venceu a negação de soluções apresentadas pela ciência. Contudo, não nos esquecemos da morte de mais de 660.000 pessoas e nos solidarizamos com as famílias que perderam seus entes queridos, trazendo ambas em nossas preces.

Agradecemos ainda, de modo particular às famílias e outros agentes educativos, que não se descuidaram da educação das crianças, adolescentes, jovens e adultos, apesar de todas as dificuldades. Com certeza, a pandemia teria consequências ainda mais devastadoras, se não fosse a atuação das famílias, educadores e pessoas de boa vontade, espírito solidário e abnegado. A Campanha da Fraternidade 2022 nos interpela a continuar a luta pela educação integral, inclusiva e de qualidade.

A grave crise sanitária encontrou o nosso País envolto numa complexa e sistêmica crise ética, econômica, social e política, que já nos desafiava bem antes da pandemia, escancarando a desigualdade estrutural enraizada na sociedade brasileira. A COVID-19, antes de ser responsável, acentuou todas essas crises, potencializando-as, especialmente na vida dos mais pobres e marginalizados.

O quadro atual é gravíssimo. O Brasil não vai bem! A fome e a insegurança alimentar são um escândalo para o País, segundo maior exportador de alimentos no mundo, já castigado pela alta taxa de desemprego e informalidade. Assistimos estarrecidos, mas não inertes, os criminosos descuidos com a Terra, nossa casa comum. Num sistema voraz de “exploração e degradação” notam-se a dilapidação dos ecossistemas, o desrespeito com os direitos dos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, a perseguição e criminalização de líderes socioambientais, a precarização das ações de combate aos crimes contra o meio ambiente e projetos parlamentares desastrosos contra a casa comum.

Tudo isso desemboca numa violência latente, explícita e crescente em nossa sociedade. A crueldade das guerras, que assistimos pelos meios de comunicação, pode nos deixar anestesiados e desapercebidos do clima de tensão e violência em que vivemos no campo e nas cidades. A liberação e o avanço da mineração em terras indígenas e em outros territórios, a flexibilização da posse e do porte de armas, a legalização do jogo de azar, o feminicídio e a repulsa aos pobres, não contribuem para a civilização do amor e ferem a fraternidade universal.

Diante deste cenário esperamos que os governantes promovam grandes e urgentes mudanças, em harmonia com os poderes da República, atendo-se aos princípios e aos valores da Constituição de 1988, já tão desfigurada por meio de Projetos de Emendas Constitucionais. Não se permita a perda de direitos dos trabalhadores e dos pobres, grande maioria da população brasileira. A lógica do confronto que ameaça o estado democrático de direito e suas instituições, transforma adversários em inimigos, desmonta conquistas e direitos consolidados, fomenta o ódio nas redes sociais, deteriora o tecido social e desvia o foco dos desafios fundamentais a serem enfrentados.

Nesse contexto, iremos este ano às urnas. O cenário é de incertezas e radicalismos, mas, potencialmente carregado de esperança. Nossas escolhas para o Executivo e o Legislativo determinarão o projeto de nação que desejamos. Urge o exercício da cidadania, com consciente participação política, capaz de promover a “boa política”, como nos diz o Papa Francisco. Necessitamos de uma política salutar, que não se submeta à economia, mas seja capaz de reformar as instituições, coordená-las e dotá-las de bons procedimentos, como as conquistas da Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar 135 de 2010, que afasta do pleito eleitoral candidatos condenados em decisões colegiadas, e da Lei 9.840 de 1999, que criminaliza a compra de votos. Não existe alternativa no campo democrático fora da política com a ativa participação no processo eleitoral.

Tentativas de ruptura da ordem institucional, hoje propagadas abertamente, buscam colocar em xeque a lisura do processo eleitoral e a conquista irrevogável do voto. Tumultuar o processo político, fomentar o caos e estimular ações autoritárias não são, em definitivo, projeto de interesse do povo brasileiro. Reiteramos nosso apoio às Instituições da República, particularmente aos servidores públicos, que se dedicam em garantir a transparência e a integridade das eleições.

Duas ameaças merecem atenção especial. A primeira é a manipulação religiosa, protagonizada tanto por alguns políticos como por alguns religiosos, que coloca em prática um projeto de poder sem afinidade com os valores do Evangelho de Jesus Cristo. “A autonomia e independência do poder civil em relação ao religioso são valores adquiridos e reconhecidos pela Igreja e fazem parte do patrimônio da civilização ocidental”. A segunda é a disseminação das fake news, que através da mentira e do ódio, falseia a realidade. Carregando em si o perigoso potencial de manipular consciências, elas modificam a vontade popular, afrontam a democracia e viabilizam, fraudulentamente, projetos orquestrados de poder. É fundamental um compromisso autêntico com a verdade e o respeito aos resultados nas eleições. A democracia brasileira, ainda em construção, não pode ser colocada em risco.

Conclamamos toda a sociedade brasileira a participar das eleições e a votar com consciência e responsabilidade, escolhendo projetos representados por candidatos e candidatas comprometidos com a defesa integral da vida, defendendo-a em todas as suas etapas, desde a concepção até a morte natural. Que também não negligenciem os direitos humanos e sociais, e nossa casa comum onde a vida se desenvolve. Todos os cristãos somos chamados a preocuparmo-nos com a construção de um mundo melhor, por meio do diálogo e da cultura do encontro, na luta pela justiça e pela paz.

Agradecemos os muitos gestos de solidariedade de nossas comunidades, por ocasião da pandemia e dos desastres ambientais. Encorajamos as organizações e os movimentos sociais a continuarem se unindo em mutirão pela vida, especialmente por terra, teto e trabalho. Convidamos a todos, irmãos e irmãs, particularmente a juventude, a deixarem-se guiar pela esperança e pelo desejo de uma sociedade justa e fraterna. Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, obtenha de Deus as bênçãos para todos nós.

Brasília – DF, 29 de abril de 2022.

Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo de Belo Horizonte – MG
Presidente da CNBB

Dom Jaime Spengler
Arcebispo de Porto Alegre, RS
1º Vice-Presidente

Dom Mário Antônio da Silva
Bispo de Roraima, RR
2º Vice-Presidente

Dom Joel Portella Amado
Bispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
Secretário-Geral

29
Abr22

O termo "serial killer" vale para militar ou delegado que bravateia assassinato em massa?

Talis Andrade

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III - O PERFIL DO SERIAL KILLER

por Priscila Adriana Silva

 

- - -

6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

6.1 HISTÓRICO

O termo “serial killer” é de origem norte americana que traduzido para o português significa assassino em série. A princípio, este termo foi considerado como homicídios em massa (CARDOSO, 2015).

James Reinhard, foi um criminologista que criou o termo “assassino em cadeia” em sua obra Sex Perversion and Sex Crimes para referir-se aos criminosos que matam por um espaço de tempo e formam então, uma “cadeia” de vítimas (LAGO; SCAPIN, 2017).

Comumente, o serial killer elege as suas vítimas que apresentam estado vulnerável. As suas vitimas podem ser prostitutas, idosos e mulheres que não estão acompanhadas por outrem. Igualmente, estão incluídos nesta lista de vitimas, os imigrantes e até mesmo os pacientes de hospitais (VELLASQUES, 2008).

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De acordo com Vellasques (2008), o caso inicial de assassinato em série ocorreu em Roma. Locusta, a mulher que envenenou copiosos indivíduos por sua habilidade em manipular plantas, mantinha como objetivo a total intenção de produzir venenos para tirar vidas através das substancias químicas. Devido ao seu maléfico plano, Locusta foi considerada o primeiro serial killer.

Outro caso registrado como assassinato em série, refere-se a um homem rico cujo nome era Zu Shenatir. O mesmo atraía indivíduos do sexo masculino para a sua residência e em compensação lhes oferecia comida e dinheiro. Shenatir sujeitava-os para a prática da sodomia e após o término, os atirava pela janela do andar superior (NEWTON, 2005).

Gilles de Rais foi morto por ser considerado o autor de atos cruéis como, estupro, tortura e assassinato de aproximadamente cem crianças. Gilles era confidente de Joanna D’Arc (LAGO; SCAPIN, 2017).

Em meados de 1880, segundo a autora Casoy (2004), ocorreu o conhecido caso de Jack o estripador. Ele foi o responsável pela morte de sete garotas de programa.

Dezesseis anos após a ocorrência de mortes executadas por Jack, surge um novo registro de assassinato em série. Amélia Dayer, culpada por tirar a vida de quinze crianças dentro de uma creche, foi executada pelos seus feitos brutais (LAGO; SCAPIN, 2017).

Newton (2005), traz pelo menos um nome apontado como o assassino em série. O autor criminoso muito famoso nos Estados Unidos foi Ted Bundy. Ted era estudante de direito, bastante comunicativo e charmoso. Segundo relatos, o criminoso era o responsável pela morte desenfreada de diversas mulheres. Precedente ao seu julgamento, Bundy se nomeou o próprio advogado para se defender das acusações. Com os estudos baseados nos conceitos do direito, o assassino em série a princípio, conseguiu demonstrar inocência. Tempos após, foi comprovado os homicídios cometidos pelo estudante de direito. Ted Bundy era o responsável por ter matado e estuprado mais de 35 mulheres. Em 1989, o serial killer foi eletrocutado no estado da Flórida.

Seguindo essa linha de registros macabros, Casoy (2004), apresenta outro ocorrido brutal no ano de 1978 e 1990. Andrei Chikatilo alcunhado “Açougueiro Russo” causador da morte de 53 pessoas por assassinar e esquartejar as suas vítimas. A sua sentença foi pena de morte. Andrei morreu com um tiro atrás da orelha direita.

Destaca-se que, em outros países como Estados Unidos, Alemanha e França os episódios de assassinatos ocorrem com mais frequência do que no Brasil (VELLASQUES, 2008).

Todavia, no Brasil existem casos que impactaram a população Brasileira. Casoy (2002), retrata em sua obra “Serial Killer: Louco ou Cruel?” o incidente no Estado do Rio de Janeiro. A autora disserta sobre o caso de Marcelo Andrade, mais conhecido como o “Vampiro de Niterói”. O criminoso matou e estuprou treze crianças com faixa etária de 5 e 13 anos.

Alvarez (2004), aborda o sucedido no Estado de São Paulo. Francisco de Assis Pereira, o inesquecível “Maníaco do parque”. Incriminado por matar e estuprar nove mulheres.

As decorrências desses crimes violentos vêm assustando a sociedade, e por vezes não é encontrada a solução do problema causado pelo serial killer, se tornando então, um mistério que intriga os policiais e peritos que lidam com este tipo de situação e sujeito. 

[É válida a pergunta deste correspondente? Um militar ou delegado arrota com prazer ter assassinado 30 pessoas. Tem um oficial da pm que fanfarrona a morte de mais de cem sem terra, sem teto, sem nada. Um delegado: 200 vítimas.

Cada morto vale mil votos para deputado estadual, dez mil votos para deputado federal. Para ser senador é preciso mandar para o inferno quantas almas? Um civil com 2 ou mais cadáveres no costado merece ser eleito?

Na ditadura militar o coronel Paulo Manhães assassinava e tortura. Tinha a chave da Casa da Morte.

Coronel Ustra usava ratos na tortura. Coronel Manhães uma jiboia. Sevícia recentemente lembrada pelo deputado Federal escri√ão de polícia Eduardo Bolsonaro.

O filho 03 do presidente, o deputado mais votado da história do Brasil, lembrou a prisão, a tortura sofrida pela jornalista Miriam Leitão, quando estudante universitária e grávida do primeiro filho] Continua 

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Últimas notícias sobre Eduardo Bolsonaro | A Gazeta

28
Abr22

Eduardo Leite mais bonito que Aécio

Talis Andrade

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Aécio Neves, por não aceitar a derrota para Dilma Roussef, virou golpista, sendo que os parças Sérgio Moro e Eduardo Cunha naufragaram na briga pelo comando da nau catarineta.

Aécio, desesperado, busca parceiros. Manteve contatos com Fernando Henrique (PSDB) e Michel Temer (MDB), dois ex-presidentes sem votos. 

Aécio pretende emplacar nas urnas ou na marra a candidatura de Eduardo Leite, que renunciou a governança do Rio Grande do Sul para ser o candidato de Aécio, e perdeu as prévias para João Doria. 

E deu que se escondeu ao ver quão feio está Aécio de cantada beleza que lhe fez governador do País da Geral e bem que contava se eleger presidente do Brasil.

Falta, agora, Aécio a pretensão de ensinar a Bolsonaro como costurar um golpe. 

Ouçam, meus senhores todos,
Uma história de espantar!
Lá vem a nau catarineta
Que tem muito que contar.
Há mais de um ano e um dia
Que vagavam pelo mar:
Já não tinham o que comer,
Já não tinham o que manjar!
Deitam sortes à ventura
Quem se havia de matar:
Logo foi cair a sorte
No capitão-general!
- tenham mão, meus marinheiros!
Prefiro ao mar me jogar!
Antes quero que me comam
Ferozes peixes do mar
Do que ver gente comendo
Carne do meu natural!

(Continue a leitura ou cantoria aqui)

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28
Abr22

Interceptação de conversa entre Dilma e Lula foi ilegal, conclui ONU

Talis Andrade

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por Jamil Chade

- - -

Na decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que concluiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sofreu um processo parcial por parte da Justiça brasileira, os peritos apontaram que as conversas entre ele a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) foram "interceptadas ilegalmente". A constatação faz parte da decisão de 35 páginas publicadas hoje em Genebra.

O Comitê determinou que o governo brasileiro deve divulgar a decisão em seus canais de comunicação e que tem 180 dias para informar de que maneira pretende remediar os danos causados ao ex-presidente.

Conforme o UOL revelou ontem com exclusividade, o Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu que o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) e procuradores federais foram parciais em seus processos e no julgamento dos processos contra o ex-presidente Lula no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão tornada pública nesta quinta-feira (28) é o primeiro golpe internacional contra o ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Em março de 2016, uma conversa entre Lula e Dilma foi interceptada e, por ordem do então juiz Sergio Moro, foi divulgada para a imprensa. Na época, Lula iria assumir a Casa Civil do governo petista, mas acabou impedido pela Justiça após a divulgação do áudio, que supostamente indicaria uma tentativa de dar foro privilegiado a ele.

De acordo com a decisão emitida pelo órgão internacional, "as conversas com o ex-presidente Rousseff foram interceptadas ilegalmente, como repetidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal". "O comitê considera que a ilegalidade da interceptação também torna a revelação da conversa "ilegal", declarou a entidade da ONU.

Em seu argumento, a defesa de Lula indicou que Moro justificou que a entrega dos áudios para a imprensa ocorreu porque as conversas seriam de "interesse público". Para os advogados do ex-presidente, porém, sua revelação tinha como objetivo "criar comoção política e criar forte pressão para reverter a nomeação de Lula [ao cargo que ele estava sendo designado por Dilma], dando a impressão de que ele estava ansioso para escapar da apreensão porque era culpado

O comitê ainda denunciou a interceptação das conversas envolvendo os advogados de Lula. "O comitê considera que o momento e a forma da interceptação dos telefones do advogado e do escritório de advocacia e todas as revelações revelam finalidades ulteriores que são 'não autorizadas por lei' nos termos do artigo 10 da Lei 9.296 e, portanto, arbitrárias", disse.

Portanto, o comitê considera que as intercepções e revelações mencionadas foram ilegais e arbitrárias e as declara em violação ao artigo 17 do Pacto (de Direitos Civis e Políticos da ONU)

Comitê de Direitos Humanos da ONU

 

Já o estado brasileiro argumentou que as decisões sobre todas as intercepções telefônicas que foram solicitadas pelo Ministério Público Federal foram "amplamente fundamentadas e de acordo com a legislação nacional".

O estado ainda alegou que "a decisão explica a indispensabilidade da medida para a elucidação de crimes graves que surgiram a partir de provas consideráveis". O estado ainda afirmou que "o levantamento da confidencialidade também foi motivado e realizado para evitar a obstrução da Justiça e por causa do interesse público para um "exame público saudável do desempenho do governo e da própria justiça criminal".

 

Powerpoint da Lava Jato

 

Outro debate travado entre as partes e os 18 membros do comitê foi o comportamento dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato. Lula usou o fato de que um Powerpoint foi apresentado numa das coletivas para justificar que sua presunção de inocência foi violada.

O órgão da ONU concluiu que é da natureza dos procuradores apresentar denúncias. Mas concordou que a atitude da Lava Jato ultrapassou certos parâmetros.

"O comitê considera que as autoridades do Ministério Público não demonstraram a restrição exigida pelo princípio da presunção de inocência e, portanto, violaram o direito do autor nos termos do artigo 14 (2) do Pacto", destacaram os peritos.

O estado brasileiro, uma vez mais, rejeitou a avaliação, indicando que não havia "nada nos pronunciamentos dos membros do Ministério Público Federal que possa influenciar o desempenho independente e imparcial do Poder Judiciário".

O estado ainda disse "que uma explicação técnica à sociedade a respeito das acusações contra o autor (Lula) é compreendida no direito à informação e de acordo com o princípio da transparência".

Para justificar o Powerpoint e a coletiva, o estadoainda cita uma conclusão do próprio Moro de que o evento:

* Não foi dotado de fins político-partidários ou político-ideológicos;

* Tinha a intenção de informar e permanecer responsável, considerando a notoriedade do acusado;

* Atestava a relevância da afirmação do poder de comando do autor; e

* Não incluiu um tom desrespeitoso nos adjetivos utilizados nas acusações apresentadas.

 

Brasil fez defesa de Moro

 

Ao longo do processo, tanto o governo de Michel Temer (entre 2016 e 2018) como o de Jair Bolsonaro (a partir de 2019) fazem uma ampla defesa do ex-juiz Sergio Moro.

Um dos argumentos da defesa de Lula era de que, ao aceitar o cargo de ministro da Justiça, Moro sinalizou que tinha planos políticos e que usou seu cargo como juiz para tal. Para o estado, porém, uma "inferência sobre intenções pessoais simplesmente não são provas judiciais e não devem ser levadas em conta pelo Comitê".

O Brasil ainda insistiu que Moro teve um papel de "natureza passiva" na investigação preliminar.

"O juiz nunca participa da fase de investigação e não participa da estratégia de investigação desenhada por promotores e policiais", insistiu o país. "O juiz, portanto, não forma uma opinião sobre o caso antes do julgamento, mas apenas garante o direito dos réus à supervisão judicial dos atos praticados pela polícia e pelos promotores", alegou.

 

Moro diz que decisão do STF influenciou ONU

 

Em comunicado divulgado hoje, Moro não citou o caso da conversa vazada, mas declarou que "as conclusões [do comitê da ONU] foram extraídas da decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, da 2ª turma da Corte, que anulou as condenações do ex-presidente Lula".

"Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula", disse Moro.

"Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados. Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política", afirmou o ex-juiz.

 

Defesa de Lula fala em "decisão pedagógica"

 

Em entrevista coletiva na manhã de hoje, o advogado Cristiano Zanin, que atua na defesa de Lula, afirmou que o mais importante da decisão é estabelecer um parâmetro para a Justiça e as instituições brasileiros. 

"[No documento,] a ONU enfatiza que nenhum cidadão deve ser submetido a esse tipo de tratamento. Por isso, acho que é uma decisão pedagógica", afirmou Zanin.

Com o fim do julgamento, a decisão está na fase de execução. "A bola agora está com o governo brasileiro", disse o advogado.

O governo federal tem 180 dias para responder à ONU quais as possíveis reparações deverão ser tomadas quanto ao processo e quais medidas serão adotadas internamente para que um caso como o do presidente não se repita.

A defesa não quis adiantar que medidas deverá tomar caso as determinações não sejam cumpridas, mas afirmou que há meios legais para cobrar. 

*Colaboração de Lucas Borges Teixeira, do UOL, em São PauloImage

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