João Fellet 
Da BBC

Terrorista Eduardo Fauzi Richard Cerquise está foragido

A Polícia Civil do Rio de Janeiro realizou nesta terça-feira (31/12) uma operação para tentar prender um dos suspeitos de atacar a sede da produtora do programa humorístico Porta dos Fundos, na semana passada.

O suspeito, identificado como Eduardo Fauzi Richard Cerquise, não foi encontrado e está foragido. Fauzi já foi condenado judicialmente por agredir um secretário municipal do Rio e tem vínculos com organizações integralistas, movimento político de inspiração fascista.
A polícia diz que a operação ocorreu em quatro endereços e apreendeu R$ 116 mil em dinheiro vivo, munição, computadores, um simulacro de arma e a camisa de uma "entidade filosófico-política".

Segundo informações do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fauzi é filiado, desde 2001, ao Partido Social Liberal (PSL), sigla pela qual o presidente Jair Bolsonaro se elegeu - o presidente deixou a agremiação em novembro para tentar fundar seu próprio partido.

O ataque à produtora ocorreu após o Porta dos Fundos produzir um programa veiculado na plataforma Netflix chamado A Primeira Tentação de Cristo, no qual Jesus é retratado como gay.

Imagens de câmeras de segurança mostraram homens lançando coquetéis molotov contra a produtora. Após o ataque, os homens fugiram em um carro e uma moto. Havia um segurança no edifício, mas ele não se feriu.

No dia seguinte, um grupo autointitulado Comando Insurgência Popular Nacionalista da Grande Família Integralista Brasileira divulgou um vídeo reivindicando a autoria do ataque. A polícia investiga se o atentado foi articulado por algum grupo organizado.

Único sem capuz

Em coletiva de imprensa nesta terça-feira, o delegado titular da 10ª Delegacia de Polícia, Marco Aurélio de Paula Ribeiro, diz que a polícia monitorou os veículos usados no ataque. Ele afirma que, na fuga, o homem identificado como Eduardo Fauzi saiu do carro e pegou um táxi.
Segundo a polícia, Fauzi era o único membro do grupo que não usava capuz no momento do ataque, o que permitiu sua identificação.

Foi expedido um mandado de prisão temporária de 30 dias contra ele.
"Nenhuma linha de investigação está sendo descartada. Estamos apurando se é um ato isolado ou se há ligação com alguma entidade", disse o delegado.

Fauzi foi condenado em fevereiro deste ano a quatro anos de prisão após dar um soco no rosto do então secretário de Ordem Pública da Prefeitura do Rio, Alex Costa, em 2013.
A agressão, filmada por câmeras de TV, ocorreu durante uma operação de fechamento de estacionamentos irregulares na zona portuária do Rio. Fauzi era dono de um desses estacionamentos e fundou a Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel.

Em um post de 26 de dezembro, a ACCALE comenta o ataque ao Porta dos Fundos e diz não ter "nenhuma relação com o ocorrido".
"Afirmamos, ainda, que caso o vídeo seja autêntico, não será surpresa o ocorrido, pois o Porta dos Fundos atacou deliberadamente e de forma calculista os maiores e mais cultuados símbolos sagrados nacionais, entre eles a figura de Jesus Cristo. Ao fazer isso, o Porta dos Fundos se indispôs com milhões de brasileiros", diz o grupo.
O juiz autorizou Fauzi a permanecer em liberdade durante o julgamento dos recursos do processo.

Após a agressão, Fauzi deu uma entrevista ao canal do YouTube Linha de Frente Audiovisual na qual diz ter atacado o secretário em um momento de "cólera".
Ele disse na entrevista ser formado em economia na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e ter militado no movimento estudantil, quando teria tido contato com "a luta diária dos guardadores de veículos".
Disse então ter se tornado ele próprio um guardador, profissão que, segundo ele, é regulamentada por lei federal e diferente do trabalho de flanelinha, este informal.

Segundo Fauzi, a operação da prefeitura que desapropriou seu estacionamento desrespeitou uma decisão judicial e um alvará que garantiam a manutenção do empreendimento. "Um ser humano, qualquer pessoa minimamente civilizada que tenha um nível de consciência política, que se considere um homem, um cidadão brasileiro, é tomado por uma cólera, por uma fúria que eventualmente extravasa", afirmou, ao justificar a agressão.

Laços com grupos integralistas

Há várias menções a Fauzi em sites de grupos integralistas. Em setembro de 2018, uma nota no site Notícias do Sigma - A ação do Integralismo no Brasil e no Mundo apresenta Eduardo Fauzi como o novo presidente nacional da Frente Integralista Brasileira.
Fauzi também tem ligações com a ACCALE - Associação Cívica e Cultural Arcy Lopes Estrella. Em sua página no Facebook, o grupo se define como "uma associação nacionalista". "Não somos de esquerda, nem de direita, nem de centro. Buscamos boas ideias, venham de onde vierem. Não nos interessam as vias do progressismo ou do liberalismo. Nacionalismo, o único caminho!!!", diz a descrição do grupo.

Arcy Lopes Estrella (1917-2004), personagem que dá nome à associação, foi um dos principais militantes da Ação Integralista Brasileira (AIB), grupo com inspiração fascista que surfou na onda autoritária e nacionalista que varreu a Europa nos anos 1930.

A foto de capa da ACCALE no Facebook mostra uma foto do ex-deputado federal Enéas Carneiro, fundador do Prona (Partido de Reedificação da Ordem Nacional) e um dos ícones da extrema-direita brasileira.

Um post publicado pela ACCALE nesta terça-feira compara Enéas ao ator Gregório Duvivier, membro do Porta dos Fundos que interpretou Jesus no filme recente.
Enquanto Duvivier é apresentado no post como "maconheiro, filhinho de papai e humorista sem graça", Enéas é definido como "médico, professor, matemático, físico e escritor".

Figura do juiz de garantias será responsável por acompanhar a investigação e autorizar etapas no âmbito da apuração, como prisões, bloqueio de bens, buscas e apreensões

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta segunda-feira (30) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite ação apresentada por associações de magistrados contra a criação do juiz de garantias sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. A OAB defende a figura do juiz de garantias, que, pelo texto da lei, passará a ser o responsável por acompanhar a investigação e autorizar etapas no âmbito da apuração, como prisões, bloqueio de bens, buscas e apreensões.

Pela lei, após a apresentação da denúncia, outro magistrado assumirá o processo e será responsável pela sentença. Segundo a OAB, a medida não corresponde a “um novo órgão do Poder Judiciário”, nem exigirá custos extras. “Não houve qualquer alteração procedimental na fase de investigação ou no inquérito policial. Sua efetivação não exige a criação de novos cargos, apenas a regulamentação das distintas atribuições jurisdicionais entre os magistrados com competência criminal”, argumenta a OAB.

A ordem diz ao Supremo que caberá a cada tribunal regulamentar o juiz de garantias em sua região: “O art. 3-F da Lei 13.964/19 é claríssimo ao reservar a cada Tribunal a competência para a regulamentação do Juiz de Garantias, de modo a assegurar sua autonomia para escolher a melhor forma de organização judiciária.”

A Ordem se manifestou na ação protocolada no Supremo na última sexta-feira (27) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A OAB pediu para ingressar como parte na ação, mas quer que o pedido de suspensão da nova regra seja negado. No sábado (28), uma segunda ação contra a norma foi apresentada pelos partidos Podemos e Cidadania.

O relator das duas ações é o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF. Mas, como o tribunal está em recesso, os pedidos de decisões liminares (provisórias) para suspender a regra podem ser analisados pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que está de plantão.

A figura do juiz das garantias foi inserida por congressistas no projeto anticrime e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro, mesmo com parecer contrário do ministro da Justiça, Sergio Moro. Conforme a nova lei, “nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados” como solução à necessidade de um segundo magistrado para a devida aplicação da figura do juiz das garantias.

Maior imparcialidade

No pedido ao Supremo, a ordem diz que a Constituição assegura a imparcialidade do magistrado e que o juiz de garantias dará mais isenção ao responsável pelo caso após a apresentação da denúncia. Afinal, o magistrado não terá participado da etapa de coleta de provas. “A imparcialidade em seu aspecto objetivo restará melhor assegurada se houver uma absoluta separação entre as figuras do juiz que irá proferir decisões na fase de investigação e o juiz que irá julgar a causa. E, nesse sentido, tem se destacado a necessidade de se adotar a figura de um juiz de garantias.”

A Ordem afirma que a figura do juiz de garantias não exige debate prévio porque não cria um órgão. “Fica claro, portanto, que não se trata de instituir um novo órgão do Poder Judiciário, não é necessário criar novos cargos, não houve disciplina de um novo procedimento na fase de investigação.” Para a OAB, as adequações necessárias para a implantação “são plenamente solucionáveis em um curto período, desde que haja vontade na necessária e tardia implementação do Juiz de Garantias”.

Nesta segunda (30), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para que acadêmicos, juristas, magistrados e entidades se manifestem sobre a questão. Foi criado site próprio para o envio das opiniões. As contribuições podem ser feitas até dia 10 de janeiro.

O CNJ também criou um grupo de trabalho que apresentará, no dia 15 de janeiro de 2020, medidas para implantação do juiz de garantias.

No balanço da BBC, devassas sangram o capital político do clã Bolsonaro

O capitão Adriano Magalhães, miliciano beneficiário do esquema de lavagem de dinheiro atribuído a Flávio Bolsonaro e suspeito de envolvimento na morte de Marielle Franco, está foragido e na lista de procurados da Interpol

VioMundo - Este site tem dito seguidamente que a testemunha-chave dos escândalos envolvendo o clã Bolsonaro é o ex-capitão do Bope Adriano Magalhães da Nóbrega.

Homenageado por Flávio Bolsonaro duas vezes na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Adriano contou com a presença do então deputado federal Jair Bolsonaro no julgamento em que foi condenado por homicídio em primeira instância (pena depois revertida).

Quantas vezes um deputado deixa seu gabinete em Brasília para ver o julgamento de um policial — tenente PM, na época –, a não ser que tenha um interesse pessoal extraordinário no futuro daquela pessoa?

Adriano empregou mãe e filha no gabinete de Flávio Bolsonaro.

É suspeito de comandar a milícia da zona Oeste à qual se atribui o assassinato da vereadora Marielle Franco.

Adriano pode ser, ao lado de Fabrício Queiroz, a peça-chave na articulação do clã Bolsonaro com as milícias de Rio das Pedras e o assim chamado Escritório do Crime.

Foragido, Adriano está na lista da Interpol.

Qual será o empenho do ministro da Justiça Sergio Moro para prender Adriano?

Será que este verdadeiro arquivo vivo já foi queimado?

Cenas do próximo capítulo em 2020.

As 6 frentes de investigação que envolvem a família Bolsonaro

da BBC

Desde as eleições de 2018, o presidente Jair Bolsonaro e três filhos dele se tornaram alvos de seis frentes de investigação.

Há acusações de prática de rachadinha — quando funcionários do gabinete devolvem parte dos salários para políticos —, de disseminação de notícias falsas, de uso de funcionários fantasmas, de quebra de decoro parlamentar e de ligação com suspeitos do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

O caso mais rumoroso envolve Fabrício Queiroz, amigo do presidente e ex-assessor do então deputado estadual Flávio Bolsonaro. A investigação sobre movimentações financeiras atípicas, a exemplo de um cheque de R$ 24 mil para a primeira-dama da República, deu origem a um imbróglio jurídico que chegou a paralisar temporariamente centenas de investigações no país.

Para a Promotoria, Flávio Bolsonaro comanda a organização criminosa abastecida por salários devolvidos de assessores e usa uma loja de chocolate da qual é sócio para lavar dinheiro.

Bolsonaro e seus filhos negam veementemente todas as acusações. Para eles, as investigações são baseadas em fake news e perseguições políticas orquestradas por adversários.

Caso Queiroz

O caso gira em torno de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio e amigo de Jair Bolsonaro desde a década de 1980.

Ele passou a ser investigado em 2018 depois que o Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira), órgão que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, identificou diversas transações suspeitas suas.

Segundo o órgão, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, valor que seria incompatível com seu patrimônio e ocupação, e recebeu transferências em sua conta de sete servidores que passaram pelo gabinete.

Caso Flávio Bolsonaro

O filho do presidente passou a ser investigado depois de relatório do Coaf

Essas movimentações atípicas, que vieram à tona num braço da Operação Lava Jato, levaram a uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Mas a apuração teve desdobramentos inesperados. Flávio Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal para barrar a apuração, e o caso deu origem a um debate na Corte sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial prévia. Centenas de investigações ficaram em suspenso.

Após meses de espera, a tese do filho do presidente acabou derrotada por 9 votos a 2 no Supremo no fim de novembro e as investigações foram retomadas por decisão do ministro Gilmar Mendes.

Semanas depois, a Promotoria deflagrou uma operação de busca e apreensão contra pessoas ligadas ao gabinete do filho do presidente, a exemplo de familiares de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher de Bolsonaro e mãe de um dos filhos dele.

Para os investigadores, Flávio Bolsonaro é chefe de uma organização criminosa que atuou em seu gabinete na Assembleia Legislativa entre 2007 e 2018, e parte dos recursos movimentados no esquema foi lavada em uma franquia de chocolate da qual ele é sócio.

Flávio é investigado sob suspeita de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Não há informações detalhadas sobre os próximos passos nem previsão de conclusão porque os processos correm sob sigilo.

Ele nega ter cometido qualquer ilegalidade no caso.

“Fabricio Queiroz trabalhou comigo por mais de dez anos e sempre foi da minha confiança. Nunca soube de algo que desabonasse sua conduta”, disse, no Twitter, quando o caso veio à tona.

“Tenho meu passado limpo e jamais cometi qualquer irregularidade em minha vida. Tudo será provado em momento oportuno dentro do processo legal”, afirmou Flávio em nota.

Bolsonaro também foi à público à época para dar sua versão sobre o cheque de R$ 24 mil destinado à mulher, Michelle Bolsonaro. Segundo ele, o dinheiro era o pagamento parcial de um empréstimo de R$ 40 mil concedido ao amigo e ex-assessor do filho.

Queiroz, por sua vez, disse sempre ter agido de “forma lícita”. Segundo ele, funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro depositavam parte de seus salários em sua conta a fim de ampliar, informalmente e sem o conhecimento do parlamentar, a base de funcionários ligados ao então deputado estadual.

Ele também negou ter se “beneficiado de qualquer recurso público para si ou terceiro”. Segundo sua defesa, a investigação do Ministério Público não conseguiu encontrar nenhuma irregularidade cometida por ele

CPMI das Fake News

Depoimentos em uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito em andamento (a chamada CPMI das Fake News) apontaram a participação de dois filhos do presidente da República e de assessores próximos à família Bolsonaro em campanhas na internet para atacar adversários com uso frequente de notícias falsas.

Alvo de ataques em sites e redes sociais, a deputada federal e ex-líder do governo Joice Hasselmann (PSL-SP) apresentou um dossiê à comissão em que aponta “milícias digitais” em torno de Bolsonaro que praticam ataques orquestrados a críticos de sua gestão.

Segundo ela, as ofensivas são impulsionadas por robôs, pelos filhos Carlos e Eduardo Bolsonaro e por assessores do Poder Executivo e de parlamentares aliados do governo.

Outro deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), também alvo de ataques e outro ex-aliado, fez acusações semelhantes.

Para a deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da CPMI, “é muito difícil imaginar que exista um gabinete atuando ali e que ele (Bolsonaro) não saiba o que acontece ali”.

Ela ressalta que o presidente não foi implicado diretamente em nenhum depoimento, mas sim seus familiares e auxiliares.

Segundo Da Mata, há três núcleos sob investigação: “o operacional, que conta com assessores de deputados estaduais e federais; o distribuidor, que envolve sites e blogs; e o núcleo econômico, que todos queremos identificar”. Um dos próximos passos da CPMI é “seguir o caminho do dinheiro”.

Na CPMI, Eduardo Bolsonaro afirmou que não iria fazer perguntas a Frota por “ter mais o que fazer”.

“Tenho que trabalhar, em vez de ficar aqui ouvindo baboseiras e ilações sem qualquer conexão com a verdade.”

As acusações de Frota e Joice foram rebatidas por deputados da base governista e aliados do presidente, que as classificaram de “falsas”, “fruto de vingança”, “sem provas” e “conto de fadas”.

A CPMI das Fake News foi apelidada por eles de CPI da Censura.

Para o deputado federal Eduardo Bolsonaro, acusações são ilações sem conexão com a realidade

A comissão, que vai até abril de 2020, mas pode ser estendida, surgiu para investigar suspeitas de ataques na internet e utilização de perfis falsos para influenciar as eleições 2018 e já se espalhou para o possível uso dessas práticas depois do pleito.

Os próximos passos da CPMI devem incluir pedidos de informações de plataformas de redes sociais (quem são os detentores das contas, por exemplo), especialistas e assessores parlamentares acusados, entre outros.

O relatório final pode sugerir indiciamentos e mudanças da lei.
Joice Hasselmann também depôs no inquérito que corre no Supremo sobre notícias falsas, mas não há informações sobre o caso conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes porque ele corre sob sigilo.

Suspeita de uso de assessores-fantasmas por Carlos Bolsonaro

O vereador Carlos Bolsonaro passou a ser investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro após reportagens apontarem que assessores nomeados em seu gabinete nunca exerceram de fato essas funções.

Na investigação, que corre sob sigilo, promotores suspeitam da existência de um esquema de rachadinha, semelhante ao do irmão Flávio.

Ou seja, funcionários devolveriam o salário, parcial ou integralmente, para o parlamentar.

Um dos casos apontados pela revista Época envolve Marta Valle, cunhada de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente da República. Marta passou sete anos e quatro meses lotada no gabinete de Carlos Bolsonaro, mas afirmou ao veículo: “Não trabalhei em nenhum gabinete não”.

Carlos se licenciou na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para se dedicar à campanha do pai à Presidência

Ao longo de 18 anos de mandato na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, Carlos empregou Ana Cristina e sete familiares dela.

Na Assembleia Legislativa fluminense, Flávio deu emprego a nove familiares da então mulher de seu pai. Na Câmara dos Deputados, Bolsonaro nomeou seis membros da família dela.

Em abril deste ano, o jornal Folha de S.Paulo também encontrou uma mulher alocada no gabinete de Carlos Bolsonaro que afirmou à reportagem nunca ter trabalhado na função que lhe renderia R$ 4.271 por mês.

O chefe de gabinete do vereador, Jorge Luiz Fernandes, negou à Folha que essa assessora recebesse salário sem prestar serviços, e que ela entregava mala direta em um reduto eleitoral de Carlos e anotava reivindicações de eleitores.

No Twitter, Carlos Bolsonaro rebateu as acusações, sem citá-las diretamente: “Imprensa lixo, não adianta me chamar para a briga, com desinformações que vocês sempre fomentaram, que não vou cair na armadilha. Qualquer um sabe o motivo disso tudo e qual o objetivo. Tranquilo e despreocupado! Bom dia a todos”.

WhatsApp na eleição de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a investigar a campanha presidencial de Jair Bolsonaro depois que uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo apontou que empresas compraram, sem declarar à Justiça Eleitoral, pacotes de disparos em massa de mensagens contra o PT no WhatsApp.

Esta e outras reportagens serviram de base para diversas ações na Justiça eleitoral (chamadas de ação de investigação judicial eleitoral), ainda em tramitação, movidas por partidos como o PT e o PDT. A campanha do petista Fernando Haddad, inclusive, também passou a ser alvo de apurações.

Segundo a lei eleitoral, um candidato pode divulgar conteúdo e repassar a seus eleitores se respeitar os termos de uso das plataformas digitais, e pagar a essas redes sociais para alcançar fatias específicas do eleitorado.

Mas esse dinheiro deve vir dos recursos do partido ou de doações de pessoas físicas, e não de empresas.

A legislação eleitoral tampouco permite a utilização de bases de dados de terceiros (como números de telefones e emails) para o envio de conteúdo, exceto para quem autorizar o recebimento desse material.

Segundo Datafolha, 7 em 10 eleitores usaram WhatsApp para se informar sobre o pleito em 2018

Para a Justiça brasileira, o impulsionamento de conteúdo, ou seja, as estratégias automáticas adotadas para tornar o alcance maior que o compartilhamento natural entre usuários, pode ser desequilíbrio irregular da disputa eleitoral.

O envio massivo ilegal associado à disseminação de informações falsas pode levar, em última instância, à perda do mandato, pagamento de multa e exclusão do conteúdo falso.

Não declarar esses gastos à Justiça Eleitoral pode ser também considerado caixa dois.

Os principais candidatos do pleito negaram diversas vezes qualquer envolvimento com essa prática, e mesmo a existência dela no WhatsApp, plataforma usada por 7 em cada 10 eleitores durante o pleito de 2018, segundo o Datafolha.

Mas em outubro deste ano, o WhatsApp admitiu pela primeira vez a existência de envios de disparos em massa durante a campanha eleitoral de 2018.

Entre 15 de agosto e 28 de outubro de 2018, a plataforma que pertence ao Facebook afirmou ter banido mais de 400 mil contas no Brasil por práticas que violam os termos de uso, a exemplo do uso de robôs para disseminar informações e criação automatizada de grupos.

Ao longo do processo principal que corre no TSE, o ministro Og Fernandes pediu a dez empresas de telefonia informações sobre números de telefone ligados às agências as quais a Folha de S.Paulo apontou envolvimento com disparo de mensagens.

Ainda não houve decisão sobre o caso e não há previsão de conclusão do processo.

Novo AI-5

Após ter levantado a possibilidade de um “novo AI-5” (ato institucional decretado pela ditadura militar em 1968 dando ao governo mais poderes autoritários) no país, o deputado federal Eduardo Bolsonaro passou a ser alvo de processos na Câmara e no STF.

A fala de Eduardo ocorreu em entrevista ao canal da jornalista Leda Nagle no YouTube, após uma pergunta sobre os protestos que estão ocorrendo no Chile.

“Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser via um novo AI-5, pode ser via uma legislação aprovada através de um plebiscito como ocorreu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada”, afirmou.

Depois da forte reação negativa e de ser repreendido até pelo pai, o deputado disse ter sido mal interpretado e pediu desculpas.

“Eu peço desculpas a quem porventura tenha entendido que estou estudando o retorno do AI-5 ou achando que o governo, de alguma maneira, estaria estudando qualquer medida nesse sentido. Essa possibilidade não existe. Agora, muito disso é uma interpretação deturpada do que eu falei”, disse ao apresentador José Luiz Datena.

A declaração de Eduardo sobre a possibilidade de um novo AI-5 gerou reação de partidos de esquerda, centro e direita e até mesmo uma nota de repúdio da Executiva Nacional de sua sigla, o PSL.

Em 26 de novembro, o Conselho de Ética da Câmara decidiu abrir processos contra o deputado, a partir de pedidos de Psol, PT, PC do B e Rede.

O conselho geralmente chega a uma decisão em até 90 dias sobre casos abertos. Se houver punição, ela pode ir de uma censura verbal à perda do mandato.

A decisão final cabe ao Plenário da Câmara e depende de uma maioria absoluta (metade dos votos mais um).

Para Eduardo, o processo visa censura e intimidação.

Caso Marielle

A família Bolsonaro se viu envolvida na investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes depois que um porteiro afirmou à polícia que um dos acusados do crime se dirigiu à casa do hoje presidente horas antes do homicídio.

O depoimento à Polícia Civil do Rio de Janeiro veio à tona depois de uma reportagem do Jornal Nacional no dia 29 de outubro. Segundo a emissora, um porteiro do condomínio Vivendas da Barra disse que Élcio Queiroz afirmou que iria à casa que pertence ao presidente.

A testemunha relatou ter ligado, ao receber Queiroz na guarita, para casa 58 para confirmar se o visitante poderia entrar, e alguém na residência autorizou. Em dois depoimentos, o porteiro disse ter reconhecido a voz de quem atendeu como sendo a do “Seu Jair”.

O então deputado federal Bolsonaro estava em Brasília no dia dos assassinatos, e o depoimento do porteiro gerou reação inflamada de membros e aliados do governo Bolsonaro.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o episódio era um “factoide”.

Para Sergio Moro, ministro da Justiça e da Segurança Pública, o envolvimento do nome do presidente na investigação foi “um total disparate”.

A Polícia Federal foi designada para ouvir o porteiro, e este recuou do depoimento.

Segundo o jornal O Globo, ele disse à Polícia Federal ter anotado errado o número da casa na planilha e que inventou o relato sobre “Seu Jair” para justificar o erro no registro do acesso.

Carlos Bolsonaro, filho do presidente, gravou e publicou um vídeo nas redes sociais no qual acessa o sistema de gravações da portaria a fim de mostrar que não havia nenhum registro de ligação para a casa de seu pai no momento apontado pelo porteiro.

O caso levou a acusações de obstrução de justiça contra Jair e Carlos, mas em meados de dezembro o ministro do STF Alexandre Moraes arquivou os pedidos de investigação porque a PGR não viu elementos a serem apurados.
Bolsonaro afirmou que “alguns” querem “jogar para cima de mim a possibilidade de eu ser um dos mandantes do crime da Marielle”.

E acusa nominalmente o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, de manipular a investigação do assassinato de Marielle para tentar destruir sua reputação.

Witzel disse que vai processar o presidente pelas “acusações levianas”.

Há também citações na investigação dos homicídios ao nome do filho Carlos Bolsonaro, vereador que mora no mesmo condomínio Vivendas da Barra, por causa de um bate-boca entre ele e um assessor de Marielle Franco.

Carlos já havia prestado depoimento à polícia sobre o episódio em abril de 2018 na condição de testemunha.

Segundo ele, a própria Marielle, com quem disse ter um relacionamento “respeitoso e cordial”, interveio para acalmar os ânimos, encerrando a discussão.

Investigadores da Polícia Civil também tem levantado informações sobre a relação entre a família Bolsonaro e os dois acusados de participação direta no crime: Élcio Queiroz e Ronnie Lessa.

Em agosto de 2018, Queiroz havia publicado uma foto em seu perfil do Facebook na qual aparece com um uniforme da Polícia Militar — à época ele já havia sido expulso da corporação — e abraçado com Bolsonaro.

Em março de 2019, Lessa foi preso na residência onde mora no condomínio Vivendas da Barra, onde Bolsonaro e Carlos têm casas.

À época, o Ministério Público falou em coincidência.

Cauã Alves de Almeida, 16 anos, foi atingido no rosto na manhã de Natal durante ação da PM para reprimir baile em SP

Familiares homenagearam Cauã com aplausos em seu sepultamento | Foto: Arthur Stabile/Ponte Jornalismo

Três salvas de palmas ecoaram ao meio-dia deste domingo (29/12) no Cemitério Vale da Paz, na divisa de Diadema, cidade na Grande São Paulo, com a zona sul da cidade de São Paulo. As homenagens para Cauã Alves de Almeida, 16 anos, aconteceram quatro dias após ele ser baleado na manhã de Natal (25/12) em ação da PM no Baile da Alba, feito em rua e favela de mesmo nome no Jabaquara, bairro na zona sul da capital paulista.

Cauã morreu no hospital dois dias depois de ser atingido. Ele não resistiu aos ferimentos do disparo que o acertou no rosto. Na mesma ação, a polícia prendeu Kaio Rickson Ramos Alves, 18 anos, e baleou Kauan Ferreira dos Santos, 19, que seguia internado pelos ferimentos, segundo amigos que estavam no cemitério.

A versão da polícia é de que o jovem estava em um carro roubado e os suspeitos atiraram contra a tropa, o que é contestado por familiares e testemunhas da ação. Os PMs ainda apontam que frequentadores do baile os agrediram jogando garrafas neles e nas viaturas.

O silêncio predominou entre as pessoas que velaram e enterraram o jovem. Amigos e familiares preferiram adotar a política da boca fechada, pois temem represálias por parte da polícia. Boa parte das cerca de 100 pessoas presentes no local vestia camiseta com o rosto de Cauã.

Alguns dos parentes permaneceram na área de velório, distante cerca de 400 metros de onde o rapaz foi enterrado. Não queriam ter a última lembrança do jovem com ele sendo enterrado. O carro da funerária encabeçou o cortejo na subida íngreme até o local do sepultamento em que placas ficam alinhadas.

A única pessoa que falou com a reportagem foi a mãe do adolescente, Jaciara Alves. Ela preferiu não acompanhar o sepultamento de Cauã. Rapidamente, a mãe pediu respeito e que ninguém fosse filmado por temer qualquer tipo de perseguição.

“Levaram meu filho novo, cheio de sonhos. Nem tinha vivido direito”, desabafou a mãe, que não sentiu ser aquele o momento para falar mais sobre o filho. Disse ainda estar impactada. Jaciara apenas revelou que Cauã queria ser MC, um sonho recorrente em jovens de periferia desde a ascensão do movimento funk.

Viaturas atravessadas na Rua Alba enquanto moradores protestam contra ação policial 

Justamente em um evento do funk Cauã se tornou a nona vítima em menos de um mês de ações policiais em bailes feitos na cidade de São Paulo. Na madrugada do dia 1º de dezembro, nove pessoas entre 14 e 23 anos morreram no massacre de Paraisópolis em decorrência de ação policial no baile da DZ7, feito dentro da favela, localizada na zona sul de São Paulo.

Na oportunidade, a versão da SSP (Secretaria da Segurança Pública), comandada pelo general João Camilo Pires de Campos neste governo de João Doria, e da PM, comandada pelo coronel Marcelo Vieira Salles, é de que dois suspeitos em uma moto furaram bloqueio da tropa e fugiram entrando no baile. Os homens teriam atirado nos PMs, que revidaram e o tumulto aconteceu, com as pessoas também jogando garrafas nos PMs, ainda que documentos oficiais não apontam para esta versão. As nove pessoas morreram pisoteadas.

A Ponte questionou a SSP sobre o que motivou a ação no Baile da Alba, qual a versão oficial dada pelos PMs envolvidos e se os policiais seguem em serviço de rua. Segundo a SSP, tanto a Polícia Civil quanto a Corregedoria da Polícia Militar investigam o caso. “O corpo do jovem foi encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal) Sul para a realização dos exames periciais que serão anexados ao inquérito policial após concluídos”, garantiu a pasta. Já a PM explicou que “no momento da ação policial na Rua Alba, não estava ocorrendo baile funk” e afirmou que abriu investigação para apurar a ocorrência.

É muito mel. É comer do bom e do melhor, enquanto o professor passa fome. Eta vida principesca, cortesã! Eta Brasil injusto, desigual! 

Comenta 247: Entre as inúmeras vantagens e privilégios dos membros do Poder Judiciário, um dos que chama mais a atenção é o valor do vale-refeição.  

Juízes estaduais recebem mais de um salário mínimo para gastar em restaurantes, havendo casos, como em Pernambuco, em que o benefício é quase cinco vezes maior do que o salário mínimo em vigor (R$ 998) e mais que o dobro da renda média mensal dos trabalhadores brasileiros, que é de R$ 2.317 mensais.  

Reportagem de O Estado de S.Paulo informa que a gastança dos juízes estaduais em restaurantes às custas dos cofres públicos supera em muito o salário mínimo.   

Um contraste que revela as desigualdades da sociedade brasileira. "Só entre os beneficiários do INSS, 23,7 milhões recebem até um salário mínimo por mês (67,1% do total). O salário médio dos magistrados estaduais é de R$ 43.437, bem acima do teto de R$ 35.462. Isso ocorre porque o valor inclui diversos penduricalhos, como vale-refeição, auxílio-moradia, auxílio pré-escolar e auxílio-natalidade" - aponta o jornal.  

Pior: os valores e os critérios desses auxílios variam em cada Estado e por serem "verbas indenizatórias", são isentas de qualquer tributo, incluindo contribuição previdenciária e Imposto de Renda.  

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), crítico desses penduricalhos, que são verdadeiras vantagens indevidas, afirma que o teto constitucional se tornou “piso”. “Todo esse quadro de desorganização exige uma disciplina nacional. Isso é mais uma forma de furar o teto”, disse.

por Fernando Brito

As ações judiciais das associações corporativa de juízes – contra a lei que criou a partição dos processos entre “juízes de garantias” – os que acompanham a investigações policiais e/ou do Ministério Público – e os juízes que, depois de acolhida a denúncia, fazem o julgamento propriamente dito estão cheias do autoritarismo que, desde há muito tempo e muito mais, nos últimos anos – tomou conta de boa parte da magistratura brasileira.

A história de que, por haver dois juízes atuando num mesmo caso, se exigiria o dobro de juízes para dar conta das demandas judiciais é algo sem pé nem cabeça.

O número de processo não aumenta, mito menos aumentam as etapas do processo. Apenas se divide entre dois magistrados a jurisdição que antes era de apenas um. É como argumentar que, passando de 500 g para um quilo o tamanho das embalagens de café teríamos de ter o dobro da produção do grão.

Se um juiz, hoje, “cuida” de mil processos, hoje, do princípio ao fim, de mil processos, cuidando de metade de cada um poderá cuidar de 2 mil. Digamos, atuuando como juiz de garantias em mil e de julgamento em outros mil. Basta que haja um pareamento de varas, dentro da mesma comarca ou com comarcas vizinhas que este processo será automático e, se dentro das regras, absolutamente simples.

E há uma exceção, importantíssima, excluindo deste sistemas os casos submetidos a Juizados Especiais Criminais, onde são apreciados casos de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos de detenção que, na prática, terão sua execução suspensa pelo famoso “sursis”, a suspensão condicional da pena. Nestes, as duas fases do processo, simplificadíssimas, correm à conta do mesmo juiz.

Não há alteração hierárquica, mas processual: as duas funções serão exercidas simultaneamente por todos os juízes, evitando-se apenas que o juiz, ao supervisionar – o que se transformou, em muitos casos, em comandar a etapa da investigação (inclusive seus atos de busca e apreensão, prisões preventivas, limitações liminares à liberdade, etc) – a apuração de possível crime seja o mesmo que avalie o resultado da apuração que dirigiu e, assim, possa deixar que aquele processo o torne naturalmente parcial.

É mais um aperfeiçoamento da figura jurídica dos “checks and balances”, os famosos “freios e contrapesos” que, desde Montesquieu, são regra clássica no Estado Liberal: “o poder é quem freia o poder”.

O outro argumento, o de que se trataria de uma invasão de proposição de mudanças na estrutura do Judiciário é igualmente frágil: não se cria instância, não se modifica competência, apenas cria-se um novo item de impedimento judicial: juiz que investiga não pode julgar, juiz que julga não pode investigar.

Claro que, no curtíssimo prazo dado para a mudança, alguns problemas podem surgir, mas nada que não se resolva rapidamente, com meras instruções normativas dos tribunais.

Mas por que, então, tamanha reação corporativa? Simples e compreensível para a maioria dos que conviveram com ações judiciais: muito juízes se tornaram “donos” do processo e passam a conduzi-lo apenas segundo as suas convicções ou orientações político-ideológicas e isso sofrerá limitações: um juiz “mão pesada” na instrução criminal poderá ser limitado por outro, mais equilibrado, na fase de julgamento e, ao contrário, uma investigação desidiosa poderá ser suprida na fase de interrogatório, com a produção de provas pelas partes.

E, claro, vai reduzir em muito o que todos sabem que existe, mas ninguém admite: a “panelinha” que acaba se fformando, em muitos casos, entre juiz e promotor(es).

Se ambas as situações foram vestidas como carapuças pela Lava Jato, mais uma razão para a mudança ser um passo à frente na administração da Justiça.