1 - Assistência Social
Programa de Governo Boulos e Erundina 2020
A assistência social é política pública constitucional integrada à seguridade social e, portanto, será prioridade no programa de governo com atenção especial para os indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade social, socioeconômica, em situação de risco e/ou violência em decorrência de preconceito, abandono ou negligência.
Afiançaremos a defesa dos direitos e da dignidade humana que asseguram o atendimento socioassistencial a quem dela necessitar por meio de acolhida, convívio familiar, comunitário e o desenvolvimento da autonomia preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Assim, a meta deste governo é efetivar a política de assistência social em São Paulo como direito do cidadão e dever do Estado, promovendo a conscientização política e cidadã de seus usuários, se colocando contrário à lógica equivocada de subordinação à ordem econômica, substituta do trabalho, bem como às práticas fragmentadas, tuteladoras, assistencialistas e/ou voluntaristas.
O governo popular, democrático e socialista tem por diretriz assegurar o controle social como o direito do cidadão e cidadã, informando de modo transparente e democrático as ofertas da rede socioassistencial, o modelo de gestão e financiamento, os direitos socioassistenciais, os processos e as instâncias para defendê-los e exercer o controle social.
DIRETRIZES
Garantir a intersetorialidade das medidas socioeducativas e o fortalecimento do SINASE e do Plano Municipal
PROPOSTAS
PARA GESTÃO DO SUAS
• Garantir um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) por bairro priorizando a demanda por carência social;
• Implantar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) nas subprefeituras da Lapa e Parelheiros e retomar o comando estatal dos CREAS já instalados;
• Ampliar o Centro Pop para outras regiões do município e executar serviços com equipe técnica adequada;
• Restabelecer os Observatórios Locais (regionais) integrados ao Observatório Central sob a responsabilidade da Vigilância Socioassistencial;
• Reorganizar os serviços socioassistenciais do município conforme a tipificação nacional do SUAS;
• Potencializar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para todas as faixas etárias e retomar os serviços dos Centros de Convivência de crianças e adolescentes sob o comando da SMADS;
• Instituir a Lei Municipal do SUAS em São Paulo;
• Efetivar a erradicação do trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes;
• Instituir campanhas de prevenção contra o assédio sexual de crianças e adolescentes;
• Ampliar os serviços para jovens e adultos com deficiência;
• Adequar os centros de acolhida à população em situação de rua conforme tipificação nacional, priorizando o trabalho de convivência, a ampliação do acolhimento em casas solidárias (para o restabelecimento de vínculo familiar e comunitário) e a busca de alternativas para projeto de vida;
• Propor uma política municipal de atendimento intersecretarial de acolhida, emprego e moradia popular no centro da cidade para os imigrantes, refugiados e famílias de baixa renda;
• Implantar unidades de acolhimento institucional conforme tipificação socioassistencial do SUAS para grupos familiares e casais, pessoas com deficiência, pessoas LGBTI+, idosos com autonomia ou com dependência;
• Rever as atuais diretrizes estabelecidas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).
PARA GESTÃO DE TRABALHO
• Recompor o quadro de recursos humanos da SMADS através de concurso público (assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, pedagogos, AGPP, entre outros) para as unidades estatais do SUAS;
• Promover a reestruturação das carreiras de nível médio e básico (Assistentes de Gestão de Políticas Públicas, Assistentes de Suporte Técnico e Agentes de Apoio);
• Criar uma nova carreira para a função de gestores de parcerias com a responsabilidade de supervisionar e emitir pareceres nas prestações de contas;
• Retomar a qualificação dos profissionais no ESPASO - Espaço público do Aprender Social - com um plano de educação permanente;
• Combater o assédio moral no trabalho com mecanismos de denúncia e controle.
PARA FINANCIAMENTO
• Ampliar os recursos públicos do Fundo Municipal de Assistência Social progressivamente em 0,5% do orçamento municipal por ano;
• Informatizar a Prestação de Contas por meio de sistema municipal
PARA CONTROLE SOCIAL
• Realizar a conferência municipal de Assistência Social com ampla participação social;
• Criar fóruns intersecretariais e intersetoriais (trabalhadores, usuários, população e gestores);
• Fortalecer os fóruns regionais de assistência social;
• Implementar os Conselhos Gestores das Unidades Estatais e da rede socioassistencial;
• Promover a integração dos Conselhos de Direitos (Assistência Social; Idoso, Criança e Adolescente; Saúde; Juventude; Atenção à Diversidade Sexual; Pessoa com Deficiência, Tutelares e outros), do Comitê Intersetorial da Política Municipal de População em Situação de Rua e de conselhos participativos de cada subprefeitura visando a intersetorialidade das políticas