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Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais

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22
Nov17

STF vai ter que decidir se "doutrina Aécio" pode ser aplicada para Assembleias estaduais

Talis Andrade

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou por unanimidade o retorno imediato à prisão do presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani, e os deputados estaduais Edson Albertassi e Paulo Melo. Os peemedebistas, acusados de envolvimento em um suposto esquema corrupto ligado ao setor de transportes, já tinham sido presos na quinta-feira por determinação do mesmo tribunal. Mas, um dia depois, numa sessão extraordinária na Alerj, a maioria dos deputados estaduais derrubou a decisão e votou por suas libertações e pela restituição de seus mandatos, evocando decisão recente do Supremo Tribunal Federal a respeito de parlamentares federais.

 

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Picciani, Albertassi e Melo já se entregaram de novo à Polícia Federal e, em meio à controvérsia, a procuradora-geral da República, Raquel Dogde, pediu também nesta terça que o Supremo anule de vez a decisão da Alerj e que volte a se manifestar sobre o tema, que, além do Rio, já provocou libertações de deputados em outros Estados.

 

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Os cinco desembargadores responsáveis pela ratificação da prisão - eles argumentam que se trata de uma detenção em flagrante, já que o suposto esquema de corrupção estaria ativo - criticaram veemente a decisão da Alerj de expedir um alvará de soltura sem comunicar antes à Justiça. O desembargador Paulo Espírito Santo, o terceiro a emitir seu voto, comparou a cena da saída dos peemedebistas da prisão com um “resgate de filme do faroeste”. “Acabo de ver, na sexta passada, algo que nunca imaginei ver na vida. Nunca vi uma coisa dessa. Não há democracia sem Poder Judiciário. Quando vi aquele episódio, que a Casa Legislativa deliberou de forma absolutamente ilegítima, e soltou as pessoas que tinham sido presas por uma corte federal, pensei: o que o povo do Brasil vai pensar disso? Pra quê juiz? Pra quê advogado?”, disse o desembargador. “Se isso continuar a ocorrer, ninguém mais acreditará no Judiciário. O que aconteceu foi estarrecedor. Que país é esse?”

A associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) foi a primeira a entrar com recurso no Supremo contra a votação na Alerj e em outras Casas Legislativas pelo país. Os efeitos do entendimento do STF sobre o tema também estão sendo questionados até pelos próprios ministros da Corte. O ministro do STF, Luiz Fux, em entrevista à BBC Brasil, qualificou como“promíscua”, “vulgar” e “lamentável” a decisão da Alerj e alertou: “É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será revista”.

Na sexta-feira, o acórdão sobre a "doutrina Aécio" foi publicado pelo Supremo e menciona que a decisão se refere apenas a congressistas federais. Seja como for, a Corte, que já oscilou drasticamente sobre o tema ao decidir sobre de maneira oposta com relação aos parlamantares Eduardo Cunha e Aécio Neves, agora terá que se pronunciar de novo para esclarecer o tema e seu alcance a partir do pedido feito pela procuradora-geral, Raquel Dodge. Dodge defende que o decidido pelo STF não pode ser aplicado nos Legislativos estaduais e lembra caso de prisão de parlamentares de Rondônia, na década passada, em que o Supremo decidiu que não era necessária a chancela da Assembleia Legislativa local.

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